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RECURSO CÍVEL Nº 5009514-18.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo sem a resolução de mérito.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que, no caso dos autos, a simples análise da CTPS já indicaria a possibilidade de existência de períodos especiais, afirmando que a inércia do INSS em orientar o segurado a apresentar a documentação pertinente (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) configura, por si só, a pretensão resistida e o interesse de agir.
Sem contrarrazões.
VOTO
A sentença extinguiu o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, entendendo que a ausência de informação, no formulário de requerimento administrativo a respeito da análise de tempo especial, afasta o interesse de agir.
Com efeito, o interesse de agir se caracteriza pela materialização da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional, assim, para o exercício do direito de ação, faz-se necessária a afirmação de lesão a um direito, a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário, sem o qual não há solução possível.
Nos pleitos de benefício previdenciário é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este sim representando um injustificado obstáculo de acesso ao Poder Judiciário.
Registre-se que a exigência de prévia postulação na via administrativa não constitui afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois o direito de ação tem como limite as condições da ação, e a ausência de uma delas configura a carência de ação, dispensando o juízo de se manifestar sobre o mérito da pretensão.
A ausência de indicação de tempo especial e rural no requerimento administrativo do benefício - a despeito de estar esse requerimento instruído com documentos que a parte autora entende suficientes para o reconhecimento desses tempos - exonera o INSS da obrigação de analisar os requisitos legais para a configuração do caráter especial da atividade desenvolvida e da qualidade de segurado especial em períodos aos quais se refiram os documentos. Acrescente-se que, estando o segurado representado por advogado, não há como relevar a informação da ausência de tempo especial e rural, eis que não justificada por eventual desconhecimento do segurado.
Nesse sentido, o Enunciado 71 destas Turmas Recursais/ES:
"Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 27/06/2025."
Dessa forma, deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004630353v5 e do código CRC 5c2698e9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:12