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RECURSO CÍVEL Nº 5000843-06.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
"Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 14/10/2002 a 31/01/2006, 01/08/2011 a 23/09/2011 e 26/09/2011 a 02/07/2015, convertendo-o em comum; b) conceder a aposentadoria NB 42/227.484.454-7 com efeitos retroativos a 07/03/2025, data do requerimento administrativo."
Em suas razões recursais (), a parte recorrente alega, em síntese, que o autor não faz jus à especialidade reconhecida na sentença em razão de o PPPs não sinalizam a exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, considerando a descrição das atividades desenvolvidas. Sustenta que a exposição eventual ou a intermitente não dá direito à contagem especial de tempo pelo texto legal, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Argumenta que, quanto à eletricidade, o caso não é de insalubridade, pois não havia o dano à saúde, em razão de o autor não passar "toda sua jornada de trabalho recebendo choques elétricos".
Contrarrazões de em que a parte autora aduz preliminarmente ausência de dialeticidade recursal.
VOTO
Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela parte autora em contrarrazões, porque o caso dos autos não se amolda ao art. 1010, inciso II, do CPC/2015, eis que o INSS impugnou os fundamentos da decisão recorrida.
Passa-se ao mérito.
A sentença reconheceu a especialidade do labor dos períodos de:
-14/10/2002 a 31/01/2006 em razão de exposição a carvão e destilação da hulha;
- de 01/08/2011 a 23/09/2011 em razão de exposição à poeira de sílica;
- de 26/09/2011 a 02/07/2015 em razão de exposição à poeira de sílica e a eletricidade em tensão superior a 250 volts.
O INSS sustenta que a exposição eventual ou a intermitente não dá direito à contagem especial de tempo pelo texto legal, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
Para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho e, em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade. Por se tratar de uma condição restritiva introduzida pela Lei nº 9.032/1995, a permanência somente passou a ser exigida a partir de 29/04/1995.
Registre-se que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 , deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho.
A respeito da exposição à POEIRA DE SÍLICA, sabe-se que esse agente integra o Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), divulgada através da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014.
Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo.
Oportuna a transcrição da tese fixada pelo TRF6 no julgamento do processo n. 10022812620194013800/MG (DJ 19/02/2026):
"1. O trabalho prestado com exposição habitual à sílica livre cristalizada deve ser reconhecido como tempo especial. Dada a natureza cancerígena do agente, a avaliação de sua nocividade é de ordem qualitativa, sendo irrelevante a aferição de concentração ou a suposta eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), nos termos do Tema 170 da Turma Nacional de Uniformização e do Anexo 13 da NR-15 ."
Assim, os períodos laborados pelo autor com exposição à poeira de sílica (01/08/2011 a 23/09/2011 e 26/09/2011 a 02/07/2015) devem ser considerados especiais.
Quanto ao período de 14/10/2002 a 31/01/2006, em que o autor esteve sujeito à exposição de poeira de carvão e destilação da hulha, o PPP de demonstra que o autor laborava como ajudante no setor de "coqueira/laminação" transportando ferramentas e materiais, fazendo limpeza, arrumação e lançamento de cabos, montagem e desmontagem elétrica, além de serviços gerais.
A destilação do alcatrão da hulha, assim como a poeira de sílica, é agente reconhecidamente cancerígeno (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014), assim, deve ser mantida a especialidade reconhecida, independentemente da permanência da exposição, bastando a sua habitualidade.
Por todos esses fundamentos, rejeito a pretensão recursal do INSS.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004636870v13 e do código CRC fd8eb760.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:12