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RECURSO CÍVEL Nº 5003947-34.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui deficiência com impedimento de longo prazo, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Aduz que a avaliação da deficiência pelo Juízo ignorou a correlação entre as doenças crônicas, dor persistente, barreiras sociais, histórico profissional e dificuldades reais da autora para sua participação plena em sociedade. Ressalta que esses elementos devem ser analisados de maneira integrada para a constatação da deficiência. Aponta que o laudo social traduz as barreiras vivenciadas pela autora, que dificultam a sua inserção social.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício assistencial desde a DER, em 19/09/2024. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia biopsicossocial ou a complementação da perícia.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 39 ANOS |
DOENÇA(S) | DOR LOMBAR E ALTERAÇÃO DISCAL (conforme a perícia judicial) |
DER | 19/9/2024 |
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Do caso concreto
A sentença julgou improcedente o pedido respaldando-se no laudo pericial de , elaborado por médico especialista em medicina do trabalho em 18/12/2025, o qual, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que não haveria deficiência com impedimento de longo prazo (quesito 4).
Com efeito, doenças como hipertensão arterial, diabetes, fibromialgia e patologias ortopédicas ou articulares em geral, por si sós, não caracterizam deficiência, porquanto apresentam variação de intensidade e sintomas ao longo do tempo, com períodos de estabilização (controle) e agudização, e são passíveis de tratamento (medicamentoso, fisioterápico etc.). As doenças que acometem a parte autora se enquadram nesse perfil, não sendo possível, portanto, inferir a existência de deficiência com impedimento de longo prazo na DER ou mesmo atualmente.
Imprescindível à concessão do benefício pretendido que a parte autora apresente prova robusta a afastar a conclusão pericial, o que, no caso, não ocorreu, conforme os fundamentos a seguir.
Os atestados médicos apresentados até a data da perícia ( e ), no mesmo sentido do laudo pericial, apontam a existência de doença, mas não atestam a existência de deficiência com impedimento de longo prazo.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
A respeito dos laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, aplica-se o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado.
Da perícia biopsicossocial
É preciso ressaltar que eventuais barreiras ambientais e sociais não podem, por si só, caracterizar a deficiência, sendo necessária a identificação do impedimento de longo prazo, isto é, que repercuta em prejuízo significativo às atividades cotidianas da autora, o que não restou demonstrado na hipótese. Ausente tal condição, como constatado na perícia judicial, não há que se perquirir acerca das condições socioeconômicas.
Ademais, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, inclusive analisou os documentos médicos apresentados, não havendo omissões ou contradições no laudo pericial.
Assim sendo, o requerimento de nova perícia biopsicossocial e de complementação do laudo com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal.
Conclusão
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a existência de deficiência com impedimento de longo prazo.
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), deixo de analisar o requisito da miserabilidade.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004599393v11 e do código CRC d57b7a38.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:18