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RECURSO CÍVEL Nº 5001715-46.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que os elementos constantes nos autos sinalizariam o estado de vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício assistencial almejado para garantir-lhe a sobrevivência.
Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial, concedendo o benefício assistencial desde a DCB.
Sem contrarrazões do INSS.
VOTO
IDADE | 44 anos |
DOENÇA(S) | Retardo mental moderado; Síndrome de Down (conforme a conclusão da perícia judicial - ). |
DCB | 12/08/2020 |
Renda Per Capita apurada na sentença | R$ 950,00 (superior a ¼ do salário mínimo) |
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à Seguridade Social (art. 203, caput e V, da CF/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A sentença, à vista do laudo social, julgou improcedente o pedido, por não constatar o alegado estado de miserabilidade, motivo pelo qual se passa apenas à análise desse requisito.
Da composição do núcleo familiar
Para fins de obtenção do BPC, o art. 20, § 1º da LOAS c/c art. 16 da Lei n. 8.213/1991, considera-se família, mediante interpretação que deve ser restrita: o cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, conforme decidido pela TNU (PEDILEF 00542058320114036301, DOU 13/11/2015).
Da composição da renda mensal per capita
Na apuração da renda familiar, deve-se considerar a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, assim também considerados os valores recebidos a título de ajuda governamental1 , inclusive o bolsa-família, cuja DER do BPC seja posterior a 26/06/20252.
Contudo, não se computam na renda familiar: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§9° do art. 20 da LOAS); b) o BPC ou benefício no valor de 1 salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência, sendo vedada qualquer dedução não prevista em lei (art. 20, §3º-A, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei n. 15.077/2024).
A TNU, em 11/02/2026, no julgamento do TEMA 369, fixou a seguinte tese: "Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício."
Da flexibilização do critério econômico (renda per capita)
A investigação social (, fl. 5) constatou que o núcleo familiar é composto pelo autor e por sua genitora.
A renda per capita familiar apurada é superior a um quarto do salário mínimo.
As Turmas Recursais do Espírito Santo, editaram, em 27/6/2025, o seu enunciado de n. 70:
A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).
A ampliação do critério econômico para aferição da renda per capita familiar é possível à luz do art. 20-B da Lei 8.742/1993, que dispõe os parâmetros para reconhecimento da vulnerabilidade social, a serem verificados no caso concreto, a saber:
I – o grau da deficiência;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Contudo, a parte recorrente, apesar de sua alegação, não se adequa ao item III, haja vista que não comprovou gasto extraordinário apto a justificar dificuldades para suprir sua subsistência.
Notas fiscais de consultas e exames, recibos de compra de medicamentos e fotos de receituários médicos () não são suficientes a comprovar que tais insumos não são disponibilizados gratuitamente pelo governo. Ressalta-se que a não oferta pelo SUS dos insumos é requisito legal a ser observado para fins de flexibilização do critério legal. Outrossim, a assistência social não se presta ao custeio da assistência privada à saúde.
Ressalta-se que cabe a parte autora o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado.
Ademais, o laudo social e as fotografias registradas que o instruem não evidenciam situação de vulnerabilidade social. Verifica-se a presença de boas condições de moradia, estando a casa em ótimo estado de conservação, sendo guarnecida com móveis e eletrodomésticos essenciais e suficientes para atender as necessidades da família. Destaca-se a presença de dois aparelhos de ar condicionado (, fl. 4 e 5), bens incompatíveis com a miserabilidade que o benefício visa amparar.
As condições de moradia refletem a situação financeira ora vivenciada pela família, pois supõe-se que a família possui renda suficiente para a manutenção de seus bens e para suas necessidades materiais básicas, ou seja, que não há prejuízo em sua subsistência a caracterizar situação de vulnerabilidade social.
Conclusão
Como se observa, restou evidenciado que o caso em tela encontra-se fora do contexto de extrema vulnerabilidade econômica e que a moldura social na qual está inserida a parte autora não é consideravelmente precária a ponto de ensejar a concessão do benefício ora pleiteado.
Havendo alteração da situação econômica ora constatada, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido administrativo.
Assim, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004641805v10 e do código CRC a8d7f31c.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:20