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RECURSO CÍVEL Nº 5039162-77.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Afirma que as condições pessoais, sociais e profissionais da segurada devem ser analisadas. Alega que a perícia está eivada de omissão. Aduz que houve negativa de prestação jurisdicional.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para que seja realizada nova perícia judicial.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 58 anos |
PROFISSÃO | Artesã |
ESCOLARIDADE | Ensino médio completo |
DOENÇA(S) | Dor lombar baixa |
DCB | 20/10/2025 |
BENFÍCIO RECEBIDO | 22/08/2025 a 20/10/2025 - NB 724.290.932-6 () |
Do interesse de agir
Conforme , fl. 41, o benefício por incapacidade foi requerido e concedido mediante análise documental, sem que fosse verificada, por perícia médica administrativa, a condição de incapacidade, conforme impõe o art. 42, § 1º da Lei 8.213/1991.
Portanto, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, não há interesse recursal.
Por sua vez, em relação ao pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, observo que a decisão, informando a DCB em 20/10/2025, apenas foi levada ao conhecimento da autora em 03/12/2025 (, fls. 14 e 41). Assim, considerando que o período entre 21/10/2025 (dia seguinte a DCB) e 03/12/2025 (data da comunicação) a parte autora ficou impedida de requerer novo benefício, entendo que há interesse de agir.
Da alegação de incapacidade laboral
O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 dessa mesma lei, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
A sentença julgou improcedente o pedido respaldando-se no laudo pericial de , elaborado por médica Ortopedista em 26/01/2026, o qual, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Com efeito, doenças como hipertensão arterial, diabetes, fibromialgia e patologias ortopédicas ou articulares em geral, por si sós, não ensejam incapacidade laboral, porquanto apresentam variação de intensidade e sintomas ao longo do tempo, com períodos de estabilização (controle) e agudização, e são passíveis de tratamento (medicamentoso, fisioterápico etc.). A doença que acomete a parte autora (com dor lombar baixa) se enquadra nesse perfil, não sendo possível, portanto, inferir a existência de incapacidade na DCB ou mesmo atualmente.
Imprescindível, portanto, à concessão do benefício pretendido que a parte autora apresente prova robusta a afastar a conclusão pericial, o que, no caso, não ocorreu, conforme os fundamentos a seguir expostos.
Ocorre que o único laudo médico apresentado até a data da perícia (, fl. 1) foi emitido no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), não sendo, portanto, hábil a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
A respeito dos laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, o laudo pericial tem prevalência sobre os laudos dos assistentes da parte, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou usar medicação não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Do alegado cerceamento ao direito de defesa
No caso sob exame, não prospera a tese recursal de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o conjunto probatório foi devidamente analisado na sentença, a qual chegou a juntar print de documento médico apresentado pela parte autora.
Assim sendo, o requerimento de nulidade da sentença se dá com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável da decisão, o que afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal.
Em adição, é incabível o argumento de que o laudo pericial é omisso. Pelo oposto, observa-se que a perícia foi elaborada de forma completa, coerente e sem contradições internas, a qual, inclusive, respondeu os quesitos da parte autora, considerou o histórico laboral e a idade da segurada, trouxe a descrição dos documentos médicos analisados e embasou todas as conclusões alcançadas. Além disso, a perita demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da parte autora.
Logo, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica judicial.
Da análise das condições sociais
A parte autora requer que a análise da alegada incapacidade laboral considere suas condições pessoais e sociais. Contudo, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Ou seja, somente em caso de incapacidade parcial verificada em concreto, devem ser analisadas as condições pessoais do postulante ao benefício por incapacidade como idade, instrução escolar e qualificação profissional.
Conclusão
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade da parte autora.
Contudo, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora pode formular novo requerimento administrativo.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004593199v10 e do código CRC f86880fe.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:23:24