Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5007563-20.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente que recebe desde 30/10/2018, por não ter sido constatada necessidade de assistência permanente.

Em suas razões, o autor alega que devem ser analisados os laudos particulares; que o laudo pericial reconheceu limitações relevantes; e que as condições pessoais devem ser consideradas. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.

Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).

Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.

Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.

Compulsados os autos, foi realizada perícia médica em 04/11/2025 (ev. 22). O autor, com 63 anos e já aposentado, foi diagnosticado com gonartrose, transtornos internos dos joelhos, obesidade e cegueira em um olho. O perito não verificou necessidade de auxílio permanente de terceiros:

Histórico/anamnese: Refere dificuldade para andar devido ao desgaste das cartilagens dos dois joelhos, relatando que o problema começou em 2011. Informa que desenvolveu linfedema (inchaço persistente causado pelo acúmulo de linfa quando o sistema linfático não consegue drenar o líquido adequadamente) em torno de 2018 ou 2019, após inflamação na perna que evoluiu com escurecimento da pele. Relata que mora com a filha, que deixa as refeições prontas e que consegue esquentar a comida sozinho. Diz tomar banho em pé, utilizando barras de sustentação no banheiro e que realiza a higiene e evacuação sem ajuda. Cita ter perdido a visão do olho esquerdo na infância após trauma com uma pedra. Menciona ter ganho peso nos últimos anos por permanecer longos períodos sentado devido aos problemas nos joelhos.

(...)

Exame físico/do estado mental: Compareceu à perícia sozinho, em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Autor entra à sala pericial deambulando por seus próprios meios, sem necessitar de ajuda de terceiros ou de órteses, marcha lenta, passos alargados, sugerindo limitação funcional.

Senta e levanta da cadeira com dificuldade.
apresenta obesidade morbida.
linfedema de perna direita, cicatriz cirurgica residual região de terço medio da perna direita.
Desvia de obstáculos na sala pericial, visualiza a maçaneta da porta de saída da sala pericial sem dificuldade, manipula próprios documentos. Não usa óculos.

(...)

Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade

- Justificativa:  Limitação para deambulação frequente, limitação para permanecer longos períodos em pé. Incapacidade total e permanente (indefinida). (...)

- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros?  NÃO

- Observações:  Autor independente funcional para atividades básicas de vida diária. Portador de doenças que não se enquadram no anexo I 3048/99.

(...)

d) Tendo-se em conta o atual estágio de evolução das enfermidades de que é portadora a parte autora, é possível afirmar que a mesma depende da assistência permanente de outras pessoas para a realização de suas atividades diárias, atendendo assim aos requisitos para a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91? Fundamente. 

Resposta: Apesar da limitação importante para esforços e deslocamentos, autor relata que toma banho em pé com barras de apoio, realiza higiene íntima e evacuação sem ajuda e consegue esquentar as refeições que a filha prepara, o que indica autonomia básica para atividades essenciais do dia a dia dentro do domicílio. As dificuldades referidas são principalmente sobre atividades que exigem maior deslocamento, carga física ou permanência prolongada em pé, e não sobre atos básicos de autocuidado como alimentar, vestir, higienizar e manejar medicações simples. Por esses motivos, não preenche os critérios para o acréscimo de 25%.

Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOC6-DOC7) não demonstram a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros.

O laudo pericial foi elaborado com base em anamnese, exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para esclarecimento da matéria. O perito respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados, e a prova produzida é suficiente para o convencimento do juízo.

É certo que o laudo pericial reconheceu limitações funcionais, condizentes com a situação de incapacidade total e permanente do autor. Contudo, o exame pericial foi conclusivo quanto à autonomia do autor para atividades básicas da vida diária.

Ademais, não há que se falar em aplicação da Súmula 47 da TNU. O autor já se encontra aposentado por incapacidade permanente, e suas condições pessoais não substituem a necessidade de comprovação técnica do requisito do art. 45 da Lei 8.213/91. No presente caso, não se verifica a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004606626v2 e do código CRC 0ff1c4e9.

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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
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Documento:500004688496
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RECURSO CÍVEL Nº 5007563-20.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004688496v2 e do código CRC 47a7fc50.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007563-20.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 347, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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