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RECURSO CÍVEL Nº 5018915-75.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural indeferida na via administrativa pelo INSS.
A r. sentença julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o período de 06/03/2009 a 30/09/2024 como tempo rural e concedendo o benefício almejado.
Recorreu a parte ré impugnando o período reconhecido em sentença e pugnando pelo indeferimento do pleito.
É o sucinto relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.
Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:
“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”
Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
A jurisprudência também tem entendido que serve como início de prova material da atividade exercida em regime de economia familiar a existência de documentos em nome de membros da família do eventual trabalhador rural. É o que restou decidido pela Quinta Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 449.864, ocasião em o órgão julgador fixou a tese de que “as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural”.
Ainda sobre a comprovação da atividade rural, a Súmula n. 14 da TNU, estabelece que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, e a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.348.633, fixou a tese de que “o reconhecimento do tempo de serviço pode abranger período anterior à data do início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal idônea”, entendimento que restou assentado na Súmula n. 577 do STJ. A TNU admite a eficácia não só retrospectiva como também prospectiva da prova documental (Pedilef. n. 50055646920144047004).
No caso dos autos, a r. sentença assim dirimiu a lide:
“ (...) In casu, a parte autora nasceu em 30/09/1969, assim, quando requereu administrativamente sua aposentadoria em 18/02/2025 (DER), já contava com 55 anos de idade.
Quanto à carência, os trabalhadores rurais devem cumpri-la conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, que considera preenchido tal requisito desde que o trabalhador comprove exercício da atividade rural em número de meses idênticos ao previsto para carência do benefício. No caso, 180 meses, visto que a autora implementou o requisito etário em 2024.
Para amparar sua pretensão, a demandante juntou aos autos os seguintes documentos:
a) certidão de casamento datada de 1991, constando que seu esposo, Renaldo Raasch, é lavrador (evento 1, DOC8, fl. 8);
b) contrato particular de compra e venda datado de 06/03/2009, referente à propriedade rural da autora e seu esposo, localizada em São Sebastião do Meio, Santa Maria de Jetibá/ES, constando que ambos são lavradores (evento 1, DOC8, fls. 10-12);
c) notas fiscais do produtor em nome do esposo da autora datadas de 2007 e 2008 (evento 1, DOC8, fls. 16-17);
d) fichas de matrículas escolares das filhas datadas de 2005 e 2007, constando que a autora e seu esposo são lavradores (evento 1, DOC8, fl. 18-19);
e) relação de compras feitas pela autora na Cooperativa Agropecuária Centro Serrana no período de 2019 a 2025 (evento 1, DOC8, fls. 20-21);
f) ficha de atualização cadastral da agropecuária em nome do marido da autora datada de 2006 (evento 1, DOC8, fls. 22-23).
Ademais, vejo que a autora recebeu salário-maternidade rural no ano de 2002, havendo, também, um único recolhimento para o RGPS na competência de 03/2010. Já o CNIS do seu esposo é completamente deserto (evento 1, DOC8, fls. 48 e 61).
Noutro giro, é preciso esclarecer que a requerente teve uma empresa ativa no período de 04/12/2008 a 26/04/2010 (evento 1, DOC8, fl. 52). Nesse pormenor, ela argui que isso, por si só, não descaracteriza a sua condição de segurada especial, sobretudo pelo fato dela nunca ter desenvolvido a atividade fora da roça. Correta está alegação da autora, conforme previsão legal e entendimento da jurisprudência:
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL NO INÍCIO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 112, § 4º DA IN 128/2022 DO INSS. INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADES RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Consoante o art. 112 , § 4º da IN 128/2022 do INSS, a simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213 , de 1991, observado o contido no inciso IX do caput. 3- No caso, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2005 a 2019, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (10/01/2019), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 /91 (168 meses). 4- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora colacionou aos autos os seguintes documentos: a ficha de matrícula escolar do filho (03/2006), ITR do imóvel rural em nome do autor (anos 1992 e 2018), participação no programa Hora de Plantar (anos 2000 a 2004), a declaração de Aptidão do Pronaf (2010 a 2016), recibos referente recebimento de mudas da EMATERCE (03/2016), recibos Garantia Safra em nome da esposa (anos 2010, 2014 e 2016), além do depoimento pessoal do autor demonstrando conhecimento da atividade agrícola corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 5- Na espécie, as atividades empresariais exercidas pelo autor foram, em sua grande maioria, são anteriores ao período de carência (empresa de 1978 a 1986, e de 1986 a 2008), tendo ocorrido a baixa da última empresa em 2008, ou seja, no início do período de carência, conforme documento de cadastro da receita federal. Tal fato não descaracteriza a condição de segurado especial do demandante, porquanto há vasta documentação nos autos que comprovam o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, aliado ao que preconiza a IN 128/INSS. 6- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, devendo ser concedido o benefício a contar da data do requerimento (DER 10/01/2019). 7- Apelação provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL 7199820198060122)
Dito isso, foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 30, DOC2). Em seu depoimento pessoal, a segurada afirmou que sempre trabalhou na roça, tendo iniciado o labor campesino em Laranja da Terra, junto com os pais, na propriedade da família. Posteriormente, se casou e passou a exercer atividade rural na companhia do esposo. Por sua vez, quando se mudou para Santa Maria de Jetibá, tentou abrir uma loja de roupa no centro da cidade, mas o negócio durou apenas dois meses, visto que o proprietário pediu o ponto do comércio. A autora aduz, ainda, que durante o período que teve a loja seu esposo continuou na roça, trabalhando nas terras deles.
A primeira testemunha, Cremilde Turow Gabrecht, afirmou que conheceu a autora há 18 anos, quando vendeu um terreno para ela, e que desde então só a vê trabalhando na roça, juntamente com o marido. Disse que nunca nem soube da loja de roupa da segurada.
A segunda testemunha, Josenir Antônio Vieira da Silva, afirmou que a autora trabalha todo dia na roça com o marido, e que ela nunca teve outro emprego. Informou que a conhece há 18 anos, da região de São Sebastião do Meio, município de Santa Maria de Jetibá.
Por fim, a terceira testemunha, Cleber Gabrecht, também disse que conhece a autora há 18 anos, que ela sempre trabalhou na roça, não chegando a conhecer a loja dela.
Nesse passo, vejo que foi injusta a decisão da Autarquia que negou o pedido de aposentadoria por idade rural da autora.”
Verifica-se que a parte autora apresentou documentos capazes de constituir início razoável de prova material apta a corroborar o exercício de trabalho rurícola, o que foi ratificado pela prova oral colhida em Juízo.
Em relação ao recurso do réu, entendo que o conjunto probatório presente nos autos permite concluir que o simples fato de existir CNPJ em nome da autora por breve período (pouco mais de um ano) não se mostra suficiente para elidir sua condição rural, haja vista os demais elementos de prova apresentados.
Verifica-se, a título de exemplo, que a demandante e seu esposo adquiriram imóvel rural após a abertura do referido CNPJ, reforçando o argumento expendido pela autora no sentido de que o negócio teria duração de poucos meses, sem contudo afastar seu núcleo familiar do meio rural.
Assim, à míngua de elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, entendo que deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Isenção de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e observada a súmula nº 111 do STJ.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004607743v3 e do código CRC ac0879ad.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:57:21