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RECURSO CÍVEL Nº 5004355-25.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.
2. Em suas razões, alega que “a parte autora busca o reconhecimento da validade das contribuições vertidas na alíquota de 5%, na modalidade de facultativo de baixa renda, com a conseguinte concessão de benefício previdenciário”. Sustenta que a autora “possui inscrição do CadÚnico somente após 17/08/2016, não podendo ser validadas as contribuições anteriores a esta data, portanto, não foram validados as contribuições” 01/02/2014 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/01/2015; 01/02/2015 a 30/06/2015; 01/01/2016 a 31/01/2016; 01/01/2017 a 31/01/2017; 01/01/2017 a 30/06/2021 e 01/06/2023 a 31/12/2024. Ao final, pede a reforma da sentença pra que o pedido seja julgado improcedente.
3. A autora apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui requisito indispensável à validade das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota reduzida de 5% pelo segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, § 2º, II, “b”, e § 4º, da Lei nº 8.212/1991, não produzindo efeitos retroativos para alcançar contribuições realizadas em período anterior à efetiva inscrição, conforme definido no Tema 181/TNU:
A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.
5. Não obstante, a própria TNU, ao julgar o Tema 285, excepcionou tal rigidez ao reconhecer que a atualização ou revalidação extemporânea das informações no CadÚnico, desde que realizada antes da exclusão formal do cadastro, autoriza a validação retroativa das contribuições recolhidas na alíquota de 5%, desde que comprovado, no período respectivo, o efetivo preenchimento dos requisitos legais para enquadramento como segurado facultativo de baixa renda:
A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91.
5. No caso dos autos, há prova de que a autora se inscreveu no CadÚnico em 13.03.2003 (ev. 1, ANEXO9, fl. 10) e o atualizou em 17.08.2018 (ev. 1, ANEXO9, fl. 01), 12.07.2021 (ev. 1, ANEXO9, fls. 02-04) 02.06.2023 (ev. 1, ANEXO9, fl. 05), 06.11.2023 (ev. 1, ANEXO9, fls. 06-07) e 13.01.2025 (ev. 1, ANEXO9, fl. 10).
6. Embora não haja registros de atualização cadastral no período compreendido entre 13.03.2003 e 17.08.2018, o fato de o extrato do CadÚnico manter como data de inscrição originária aquela de 13.03.2003 (ev. 1, ANEXO9, fl. 10) constitui forte indicativo de que não houve exclusão formal do cadastro nesse interregno. Com efeito, a eventual exclusão implicaria a realização de novo cadastramento, com a correspondente alteração da data de inscrição, o que não se verifica no caso concreto. Desse modo, além de evidenciada a continuidade do vínculo cadastral, presume-se que eventuais atualizações tenham ocorrido ao longo do período, ainda que não integralmente refletidas nos registros juntados aos autos, porquanto inexistente qualquer prova de exclusão do cadastro. Nessa linha, trata-se de hipótese de mera desatualização cadastral, posteriormente regularizada, circunstância que atrai a incidência da orientação firmada no Tema 285/TNU e permite a validação retroativa das contribuições vertidas na alíquota de 5%, já que, segundo a sentença, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais no período controvertido.
7. Como o INSS, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
8. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111/STJ, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004604366v3 e do código CRC cc4db75f.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:57:15