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RECURSO CÍVEL Nº 5033092-44.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de BPC a partir de 09/07/2025 (DER), por ausência de impedimento de longo prazo.
Em suas razões, o autor alega que não foi respeitado o modelo biopsicossocial e que não houve avaliação social. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido, ou a anulação da sentença e a determinação de nova perícia biopsicossocial e estudo social.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF). Segundo entendimento fixado pelo STF, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
O §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Nos termos do §10 do art. 20, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com impedimento de longo prazo e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, deve-se ter em mente que o STF, no julgamento do Tema 27, concluiu pela inconstitucionalidade parcial do dispositivo, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita).
Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal, é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do Tema 185, e a TNU, no julgamento do Tema 122. Enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, deve prevalecer o entendimento de que a renda é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
Convém mencionar o Enunciado 70 das Turmas Recursais/ES, cujo teor é o seguinte: “a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ, Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).”
Destaque-se, ainda, que para os fins da definição de renda familiar mensal, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (Tema 73 da TNU).
Compulsados os autos, foi realizada perícia médica em 14/12/2025 (ev. 22). O autor, com 53 anos, foi diagnosticado com transtorno misto ansioso e depressivo. Apesar disso, a perita não verificou nenhuma limitação funcional, e afirmou que não há impedimento de longo prazo:
Periciando com histórico remoto de múltiplos acidentes automobilísticos (2008, 2012, 2014), sem registro de sequelas ortopédicas, neurológicas ou funcionais permanentes. Todos os exames de imagem e avaliações periciais anteriores demonstraram ausência de fraturas, déficits motores ou limitações funcionais objetivas, com liberações sucessivas ao trabalho. Refere diagnóstico de "depressão", em em acompanhamento irregular na rede básica de saúde, com uso episódico de amitriptilina e clorpromazina. Não há histórico de internações psiquiátricas, tentativas de suicídio, sintomas psicóticos, comprometimento cognitivo ou incapacidade civil. Queixa atual principal: dor em joelho, sem documentação médica recente, sem exames de imagem e sem correlação com limitação funcional observável no exame pericial.
(...)
Paciente em bom estado geral, lúcido, orientado em tempo e espaço, cooperativo. Discurso claro, coerente, pensamento com curso lógico, sem delírios ou alucinações. Atenção, memória e concentração preservadas. Humor eutímico a discretamente ansioso, sem rebaixamento patológico. Juízo crítico preservado. Marcha com claudicação e queixas álgicas.
(...)
Não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade por período mínimo de 2 anos.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que seu impedimento existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Dentre os documentos particulares juntados (ev. 1, DOC7) constam diversos receituários e atestados solicitando afastamento por poucos dias; os laudos médicos não foram suficientes para comprovar existência de impedimento de longo prazo.
Conforme o Enunciado 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, o laudo de médico assistente é prova unilateral, e o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.
Nos Juizados Especiais o processo é regido, entre outros, pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Para fins de concessão do BPC/LOAS, não há exigência legal de que a prova pericial judicial reproduza integralmente o modelo de avaliação biopsicossocial administrativa, realizada por equipe multiprofissional. O laudo médico pericial não precisa conter fundamentação extensa, desde que seja claro e objetivo o suficiente para subsidiar a decisão judicial.
No presente caso, o laudo pericial foi elaborado com base em anamnese, exame clínico, análise dos documentos médicos apresentados e do contexto social da parte autora, constituindo documento válido para verificação do impedimento de longo prazo. A perita respondeu de forma técnica e fundamentada os quesitos elaborados, e não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo elaborado.
Além disso, a conclusão pericial pela ausência de impedimento de longo prazo, observado o conjunto probatório dos autos, afasta a obrigatoriedade da avaliação social, conforme entendimento adotado pela TNU (PUIL 0514384- 09.2019.4.05.8102).
Nesse sentido, a prova produzida é suficiente para o convencimento do juízo, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica e a determinação de avaliação social. Sendo cumulativos os requisitos, a ausência do impedimento de longo prazo, por si só, justifica a improcedência do pedido.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004603371v2 e do código CRC 66495966.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:57:23