Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003655-49.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada.

2. Em suas razões, alega que “embora tenha sido reconhecida a condição de pessoa com deficiência, o decisum recorrido incorreu em equívoco ao adotar interpretação excessivamente restritiva do requisito da miserabilidade, desconsiderando elementos fáticos relevantes constantes dos autos, tais como a instabilidade da renda familiar, o comprometimento do orçamento doméstico com despesas essenciais e o agravamento superveniente da situação social do núcleo familiar”. Ao final, pede a reforma da sentença. 

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

Da condição social

O laudo anexo ao mandado de verificação socioeconômica do autor (evento 34, laudo 1), confeccionado em 20/11/2025, consignou que o demandante, estudante e sem renda, reside em companhia de seus pais,  João Jorge Ribeiro da Silva, de 45 anos de idade, vigilante e F. D. C. S. Ribeiro, do lar, com renda esporádica.

São, portanto, três os integrantes do núcleo familiar em exame.

Quanto à renda familiar, restou comprovado nos autos que o pai do autor, à época do requerimento administrativo (08/10/2024 - evento 1, PROCADM2), estava desempregado, pois havia sido dispensado em 06/07/2024 da empresa 'G45 Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda.' (Seq. 6 do CNIS de evento), na qual laborou de 02/01/2017 e 06/07/2024.

Em 30/10/2024, o Sr. João Jorge (pai do autor) se reinseriu no mercado de trabalho, tendo sido admitido pela empresa 'Security Segurança Ltda.' (Seq. 10 do CNIS de evento 57, anexo 1, folha 8). Nessa ocasião, passou a receber rendimentos em torno de R$ 2.300,00, mantendo o vínculo de 30/10/2024 até 05/02/2026.

Esse valor, rateado por 3 (três), o número de membros da família, era equivalente a R$ 766,67, portanto, superior à metade do salário mínimo em vigor - R$ 706,00.

Já a mãe do autor trabalhou, como cozinheira, na empresa 'Marcia Cristina Zancanella', recebendo um salário mensal de R$ 1.485,00 no período de 03/05/2024 (vide anotação em CTPS de evento 1, procadm 2, folha 17) até 15/07/2024 (Seq. 8 do CNIS de evento 1, procadm 2, folha 84).

A renda da mãe do autor quando da entrada do requerimento administrativo (08/10/2024), pois, era equivalente a zero.

Em 11/2025, a mãe do autor declarou à assistente social que vinha auferindo rendimentos esporádicos com a venda de artigos de 'croché', recebendo por isso a quantia variável de R$ 300,00. O pai do autor vinha recebendo em torno de R$ 2.800,00 que divididos por 3, atingia a soma de R$ 933,34, valor este bem superior à metade do salário mínimo da época, equivalente a R$ 759,00. 

Embora o critério da renda per capita de 1/4 do salário-mínimo deva ser interpretado como um indicativo objetivo, que não exclui a possibilidade de se verificar a hipossuficiência econômica do autor por outros meios de prova, este Juízo não pode julgar a lide distanciando-se da realidade social que o cerca.

O imóvel em que reside a família, segundo consta das informações do laudo de verificação de evento 34, anexo 1, folhas 1/30, foi alugado ao custo de R$ 1.000,00 mensais já com alguns eletrodomésticos de propriedade do locador (mesa, freezer e guarda-roupa). Quanto aos demais mobiliários, a parte autora narra que foram obtidos há bastante tempo, ao longo de anos, com objetivo de conferir maior conforto e dignidade à família.

O imóvel é composto de três quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Há fogão, geladeira, sofá, armários e televisão que se encontram em regular estado de conservação.

A família não recebe 'bolsa-família' e possui um veículo automotor do tipo fiat uno, ano 1997, utilizado para atender às necessidades básicas de deslocamento.

Assim, tendo em vista as situações fáticas supramencionadas, bem como as condições de vida e moradia do demandante, conforme descrito acima, não se verifica, no caso em análise, um cenário de extrema vulnerabilidade econômica e social pelo menos até o momento.

Diante do exposto, por não restar preenchido o requisito da vulnerabilidade socioeconômica do autor permanece hígido o ato administrativo de indeferimento do benefício assistencial em questão praticado pelo INSS.

Caso alteradas as situações fáticas e econômicas envolvendo o núcleo familiar do autor, novo requerimento poderá ser dirigido ao INSS, já que o anterior, objeto de análise por meio desta demanda, data de 08/10/2024.

A improcedência do pedido é, pois, medida impositiva.

II. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. De acordo com a sentença, os elementos dos autos evidenciam que o núcleo familiar do autor não se encontra em situação de miserabilidade. Isso porque a renda familiar, quando rateada entre os três integrantes, supera o patamar de ½ salário mínimo. Ademais, o laudo socioeconômico revela que a família reside em imóvel com condições adequadas de moradia, dispõe de bens essenciais (eletrodomésticos e mobiliário em estado regular) e até mesmo de veículo próprio para locomoção, circunstâncias que afastam a caracterização de extrema pobreza. Portanto, o conjunto fático-probatório não demonstra situação de desamparo ou privação grave apta a justificar a concessão do benefício assistencial. 

6. As despesas básicas mensais (água, luz, alimentação comum e aluguel, por exemplo) não são dedutíveis da renda mensal familiar. Somente podem ser deduzidos da renda mensal familiar os gastos que envolvem compra de medicamentos de uso contínuo, fraldas e outros acessórios de uso contínuo não fornecidos pelo SUS, alimentação especial e despesas com tratamento de saúde não realizado pelo SUS, tudo devidamente comprovado no processo. Não havendo prova desses fatos no processo, não há deduções a serem feitas.

7. A concessão do benefício de prestação continuada exige o preenchimento de requisitos cumulativos (deficiência e miserabilidade, no caso dos autos). A inexistência de um deles, por si só, justifica a improcedência do pedido.

8. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004643148v2 e do código CRC 6839f811.

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RECURSO CÍVEL Nº 5003655-49.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003655-49.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 476, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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