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RECURSO CÍVEL Nº 5009322-53.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra decisão que manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do BPC, por ausência de miserabilidade.
O autor alega contradição, omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que a nulidade da cessação administrativa deveria culminar no restabelecimento do benefício; que houve parecer favorável do MPF; que a fundamentação contraria o Tema 27/STF. Argumenta, ainda, que não ficou claro se os benefícios previdenciários dos genitores foram excluídos do cálculo de renda, quais fotografias da residência foram consideradas, e por que o documento comprovando a necessidade de dieta específica não foi considerado.
VOTO
O art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: contradição, omissão, obscuridade e erro material. No caso concreto, verifica-se que não há vício a ser sanado.
Embora tenha sido reconhecido o vício no processo administrativo, o restabelecimento do benefício não foi possível, pois não se cumpriu o requisito legal da miserabilidade. Todas as provas acostadas aos autos foram devidamente consideradas, e a conclusão pela ausência de miserabilidade foi suficientemente fundamentada, especialmente pela análise da perícia socioeconômica judicial. O parecer do MPF não vincula a decisão do Juízo.
Não houve contradição na aplicação do Tema 27/STF, do qual se depreende que a renda familiar não é o único critério a ser considerado na aferição da miserabilidade. No caso concreto, mesmo desconsiderando ambos os benefícios previdenciários e concluindo por renda familiar nula, foram observados outros elementos que afastaram a miserabilidade do grupo familiar.
Ausente a negativa de fornecimento de insumos médicos pela rede pública de saúde, inexiste fundamento para dedução da renda familiar. Destaque-se que a dieta prescrita ao autor (ev. 33, DOC2) não configura alimentação especial, tratando-se de dieta restritiva composta por alimentos comuns.
Nesse sentido, após análise global do conjunto probatório, verificou-se que, apesar de eventuais dificuldades, “a moldura social na qual está inserido o requerente não é consideravelmente precária a ponto de ensejar a concessão do benefício ora pleiteado, não restando comprovado que a parte autora não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (ev. 88).
Vale mencionar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre cada tese exposta no recurso, desde que demonstre, de maneira fundamentada, os motivos que o levaram a decidir (STJ, RESP 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 13/08/2007), o que foi feito nos autos.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revaloração do conjunto probatório. A insatisfação da parte quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração sob alegação de supostos vícios, apenas a fim de obter reforma da decisão.
Esclareço, por fim, que mesmo sendo inadmitidos ou rejeitados no mérito, os elementos suscitados nos embargos são suficientes para fins de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004601295v2 e do código CRC 359cd564.
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