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RECURSO CÍVEL Nº 5006922-32.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitam o exercício da atividade habitual.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação de incapacidade.
Recorreu a parte autora requerendo a anulação da sentença ou reforma do julgado com a concessão do benefício.
É o breve relatório.
VOTO
A autora ajuizou a demanda pretendendo a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e, como causa de pedir, alegou na inicial (EVENTO 1, doc.1, p.2/3) que sofria das seguintes enfermidades:
“PERDA AUDITIVA BILATERAL MISTA (MODERADA A SEVERA) (CID H90 e H91): A Autora apresenta perda auditiva neurossensorial e mista, bilateral, diagnosticada desde 2017. Tal condição impede a compreensão de instruções verbais, alertas sonoros e comunicação com terceiros, tornando inviável qualquer atividade, especialmente tarefas domésticas que exigem coordenação com moradores, manipulação de eletrodomésticos ou atenção a sons de alerta (como fogão ou campainha), aumentando o risco de acidentes e comprometendo a segurança no trabalho.
· TRANSTORNO ANSIOSO-DEPRESSIVO SECUNDÁRIO: O Transtorno AnsiosoDepressivo, desenvolvido em decorrência da surdez, manifestase por irritabilidade, cansaço extremo, anedonia e tristeza recorrente, dificultando a concentração, a execução de tarefas domésticas complexas e o cumprimento de horários ou demandas, tornando impossível o desempenho eficiente e seguro das funções que a Autora desempenhou a vida toda.
· Doença Degenerativa da Coluna Vertebral (Espondilodiscoartrose e Hérnia Discal)(CID M54.5): A Autora apresenta espondilodiscoartrose cervical e lombar, com hérnia de disco L5-S1, causando dor crônica e limitação de movimentos. Atividades que exigem levantamento de peso, flexão, permanência prolongada em pé ou sentada, como varrer, passar roupa, lavar roupas ou movimentar objetos domésticos, são inviáveis, demonstrando que sua incapacidade atinge diretamente a função que sempre exerceu.
· SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO: Com compressão neurológica e vascular nos membros superiores, a Autora apresenta dor, fraqueza e limitação funcional dos braços. Isso inviabiliza tarefas domésticas que exigem o uso das mãos, como cozinhar, lavar louça, limpar ou organizar objetos, reforçando a impossibilidade de manter qualquer atividade laboral, mesmo em funções menos exigentes fisicamente.
· OSTEOPENIA: O diagnóstico de osteopenia aumenta o risco de fraturas, tornando qualquer esforço físico, mesmo leve, inseguro e contraindicado, limitando ainda mais a Autora no desempenho das atividades que sempre constituiu sua fonte de sustento.”
A despeito disso, a perícia médica judicial terminou por avaliá-la somente pela perspectiva de Lumbago com ciática e Perda de audição bilateral neuro-sensorial, únicas patologias diagnosticadas no ato médico pericial, tendo o perito expressamente afirmado que "PACIENTE SEM INCAPACIDADE PARA PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS, NO ENTANTO DEVIDO AS DOENÇAS PSIQUIATRICA E SURDEZ NECESSITA DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS ESPECIALIDADES COMO PSIQUIATRIA E OTORRINOLARINGOLOGISTA (EVENTO 39).
A recorrente afirmou no recurso interposto (evento 54) que "o próprio perito declarou que não detinha competência técnica para avaliar o quadro integral da segurada, conforme reconhecido na petição do evento 46: o expert afirmou que as patologias auditivas e psiquiátricas extrapolam o campo da ortopedia, exigindo avaliação por outras especialidades. Logo, a prova produzida era formalmente e materialmente incompleta. Julgar o mérito nessas condições equivale a sentenciar sem prova, o que caracteriza cerceamento de defesa estrutural."
Assim, a ausência de aferição das demais enfermidades relatadas na inicial, sob a perspectiva de eventual incapacidade laborativa, viola o princípio da amplitude do direito de ação/ampla defesa, norma fundamental do processo civil prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Deste modo, a anulação da sentença é medida que se impõe.
No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, limitando o período de afastamento de 21/05/2023 a 30/09/2023, com base em laudo pericial . A autora alegou cerceamento de defesa por não terem sido analisadas todas as patologias indicadas na inicial (CID F29 – psicose não orgânica não especificada, F23 – transtornos psicóticos agudos e transitórios, F31 – transtorno afetivo bipolar), sustentou continuidade da incapacidade além de setembro/2023 e incompatibilidade de sua atividade profissional de vigilante com o quadro psiquiátrico grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença fundamentada em laudo pericial que não avaliou todas as patologias alegadas na inicial configura cerceamento de defesa. III . RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial mencionou expressamente três patologias psiquiátricas (CID F29, F23 e F31) como causa de pedir da incapacidade laboral, com documentação médica comprobatória e reconhecimento administrativo prévio pelo INSS. O laudo pericial judicial analisou exclusivamente o transtorno afetivo bipolar (F31), sem qualquer menção ou avaliação das demais doenças alegadas (CID F29 e F23). A prolação de sentença sem a avaliação de todas as patologias alegadas na inicial representa cerceamento do direito de defesa, ensejando a anulação da decisão e retomada da instrução probatória. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a reabertura da fase probatória mediante complementação ou designação de nova perícia médica. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.876/2019, art . 1º, § 4º. (TRF-3 - RecInoCiv: 50021888320244036315, Relator.: Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, Data de Julgamento: 10/11/2025, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/11/2025);
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2. Hipótese em que resta evidenciada perícia insuficiente e contraditória, que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da segurada. 3. Determinada a reabertura da instrução processual para produção de nova perícia, com médico especialista nas moléstias da parte autora . (TRF-4 - AC: 50259366520204049999 5025936-65.2020.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 09/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual e prolatada nova sentença.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004633677v4 e do código CRC 0f09f040.
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Data e Hora: 10/06/2026, às 20:57:04