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RECURSO CÍVEL Nº 5009129-04.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitariam o exercício de atividades laborativas.
A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não comprovação de incapacidade.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja deferido o pleito.
É o breve relatório.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário-mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência ou não de incapacidade da parte autora, nos termos do recurso apresentado pela parte autora.
A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento de ausência de comprovação da alegada incapacidade laboral.
Os elementos para aferir a pretensão são os seguintes:
a) Profissão: auxiliar de obras;
b) Idade atual: 46 anos;
c) Perícia Judicial: EVENTO 19 - constatou quadro de - cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), decorrente de trauma sofrido aos 17 anos de idade, entretanto, sem incapacidade atual para o trabalho.
- Justificativa: a lesão é definitiva, mas preexistente ao início da vida laboral do autor. O periciando iniciou sua atividade profissional como auxiliar de obras aos 18 anos de idade já portando a visão monocular, tendo exercido a função por anos ininterruptos nessa condição, sem evidência de agravamento recente que tenha transformado a deficiência preexistente em incapacidade atual.
Pois bem. Sabe-se que a visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial, do tipo visual, pela recente Lei nº 14.126, de 22/03/2021. Contudo, tal fato não pode configurar, por si só, incapacidade para o trabalho, tendo em vista que as pessoas portadoras de deficiência nem sempre são inválidas, podendo exercer determinadas atividades compatíveis com suas limitações. Conforme bem assentado pelo perito em seu laudo, a cegueira monocular é considerada deficiência, mas não incapacidade ao trabalho de forma isolada.
Nesse sentido, a existência ou não de incapacidade deve ser apurada caso a caso, já que a capacidade ou não de trabalho vai depender diretamente do tipo de labor exercido e das condições pessoais do trabalhador.
No caso em tela, observa-se que a última atividade declarada de auxiliar de obras não exige do trabalhador nenhuma tarefa incompatível com a visão monocular, de acordo com a descrição do laudo pericial.
Vale dizer que as condições pessoais do demandante também não favorecem a pretensão autoral, tratando-se de segurado relativamente jovem, que exerceu a mesma atividade por mais de 26 anos e sem outras patologias.
Consta dos autos laudo complementar (EVENTO 32), no qual o perito reiterou suas conclusões após a apresentação de quesitos complementares pela parte autora (EVENTO 27 - DESPAC1), mantendo o entendimento de que não há incapacidade para o exercício da atividade habitual.
O laudo do perito judicial atestou a inexistência de incapacidade atual.
Cita no recurso o laudo médico juntado (EVENTO 1 - LAUDO4), elaborado por médico assistente, que atesta as patologias enfrentadas e incapacidade laboral.
Contudo, entendo que a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a do médico assistente da parte, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho da pericial judicial.
Merece destaque o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo no sentido de que "o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada pelo perito porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Passo à análise dos demais argumentos recursais.
Por oportuno, afasto a alegação de fragilidade e contradição do laudo pericial, tendo em vista que o laudo foi elaborado por perito capacitado e apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico específico da parte, convindo mencionar que, na visão deste Juízo, os quesitos formulados foram satisfatoriamente respondidos, inclusive em laudo complementar. O perito, ao distinguir a existência da limitação visual da ausência de incapacidade laboral, não incorre em contradição, aplica, com rigor técnico, exatamente a distinção que a lei impõe entre deficiência preexistente e incapacidade superveniente.
No que diz respeito à alegação de ausência de especialidade em oftalmologia, afasto a arguição. O entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, 01/06/2012) é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista somente se justifica em casos de elevada complexidade ou doenças raras. No mesmo sentido, o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." A avaliação funcional de trabalhador com visão monocular não constitui hipótese de excepcionalidade a exigir especialista, sendo plenamente aferível por médico perito judicial habilitado.
Por fim, destaco a inaplicação do teor da Súmula 47 da TNU ao caso dos autos, uma vez que não foi constatada qualquer incapacidade, nem total, nem parcial, para o trabalho.
Desta feita, verifica-se que nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pelo demandante teve o condão de modificar o juízo de valor firmado pelo magistrado a quo e por esta Relatoria ratificado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do § 3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004645547v14 e do código CRC 2a363fd8.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:57:25