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RECURSO CÍVEL Nº 5007150-92.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, concedendo parcelas pretéritas do auxílio por incapacidade temporária, de 05/05/2025 (DII) até 20/06/2025, conforme perícia judicial.
Em suas razões, a autora alega que os documentos particulares comprovam a incapacidade; e que foram ignoradas as exigências funcionais da atividade habitual. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício desde a DER (11/04/2025) e mantido até a presente data ou, pelo menos, pelo prazo de 60 dias, conforme laudo particular.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, foi realizada perícia médica em 23/02/2026 (ev. 24). A autora, cuidadora de idosos com 63 anos, foi diagnosticada com lesões do ombro e hipertrofia das amígdalas. O perito reconheceu período de incapacidade pretérita, mas afirmou que não há incapacidade atual:
Ao exame dos ombros, apresenta elevação (0-180 graus), abdução, (0-150 graus) rotação interna (L4) e externa (0-90 graus), com movimentos ativos e passivos normais. Não há perda de volume muscular nos ombros bilaterais, que sugiram desuso por dor. Não há alterações aos exames específicos, para avaliação de lesão significativa do manguito rotador, avaliação de instabilidade glenoumeral e avaliação de impacto subacromial (neer, hawkins, jobe, patte, gerber, yokum negativos). Força preservada nos membros superiores.
Ao exame abdominal com Palpação superficial e profunda indolor. Não palpo massas ou visceromegalias. Giordano negativo (sugerindo ausência de patologia inflamatória/infecciosa renal). Descompressão brusca negativa, sugerindo ausência de peritonite. Não há evidências de ascite ou circulações colaterais.
Exame da cavidade oral sem anormalidades (sem sinais de infecção, neoplasias oral ou outras alterações).
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Trata-se de parte autora com tendinopatia do manguito bilateral além de cirurgia de amidalectomia realizada em 05/05/2025. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM
- Períodos:
05/05/2025 a 20/06/2025
- Justificativa: Houve incapacidade total e temporária por 45 dias a contar de 05/05/2025 (até 20/06/2025), data em que houve a cirurgia de amigdalas.
Sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, podendo utilizar-se de quaisquer elementos de prova disponíveis para firmar seu entendimento, desde que o faça de maneira fundamentada.
No presente caso, a parte autora juntou diversos documentos particulares (ev. 1, DOC2, fls. 10, 17, 35-47; ev. 10, DOC2). Os exames, encaminhamentos e receituários confirmam as patologias, mas não são suficientes para comprovar a existência de incapacidade. Há um único laudo que relata limitação dos ombros, emitido em 24/03/2025, e o laudo de 05/05/2025, que solicita afastamento de 60 dias após a cirurgia de amigdalectomia.
Nenhuma consideração a ser feita no que diz respeito à lesão ortopédica. Todavia, deve prevalecer o afastamento de 60 dias fixado pelo médico assistente, responsável pela cirurgia e recuperação da parte autora. A meu ver, o exame pericial não apresentou motivos que justifiquem a alteração do prazo pós-operatório estabelecido no laudo particular (ev. 1, DOC2, fl. 17).
Nesse sentido, reconheço que a parte autora esteve incapaz de 05/05/2025 até 03/07/2025, devido à cirurgia de amigdalectomia. Prevalecem as conclusões periciais quanto à plena capacidade atual.
Conforme o Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado com base em anamnese, exame clínico, análise dos documentos médicos apresentados e da realidade profissional da parte autora, constituindo documento válido para verificação da incapacidade.
Diante do exposto, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade desde a DER ou à sua manutenção atual. São devidas somente as parcelas de 05/05/2025 até 03/07/2025, impondo-se a reforma da sentença para alterar a DCB.
Sem condenação em custas e honorários, em razão do provimento parcial do recurso.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar o INSS a pagar as parcelas pretéritas de auxílio por incapacidade temporária desde 05/05/2025 até 03/07/2025, consoante fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004635043v2 e do código CRC 9fd5efdf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:57:07