Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5000001-26.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, concedendo o auxílio por incapacidade temporária de 15/04/2025 a 15/06/2025 (parcelas pretéritas) e a partir de 21/01/2026, a ser mantido até 10/05/2026 (garantindo o prazo de 30 dias para eventual pedido de prorrogação).

Em suas razões, a autora alega que a fixação da DII na data da perícia exige fundamentação robusta (Tema 343/TNU); que a documentação particular comprova a continuidade da incapacidade desde 11/04/2025 (DCB); que é necessária a análise das condições pessoais; e que a proposta de acordo do INSS confirma o direito. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja fixada a DIB em 11/04/2025 e convertido o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até efetivo processo de reabilitação profissional.

Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).

Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.

Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.

Compulsados os autos, a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 716.137.470-8 de 21/08/2024 até 11/04/2025 (ev. 6, DOC1). Alega que se encontra permanentemente incapaz desde a cessação.

Foi realizada perícia médica em 10/02/2026 (ev. 30). A autora, pedagoga com 48 anos, foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e transtorno misto ansioso e depressivo. A perita afirmou que houve incapacidade pretérita, e constatou incapacidade temporária atual, com DII em 21/01/2026 e previsão de melhora em 90 dias (10/05/2026):

Histórico/anamnese: Autora mora com esposo, possui 1 filho de 29 anos. Refere que iniciou um quadro de alteração do humor em 2019, refere que desde então veio mantendo tratamento e acompanhamento regular. Relata que passou a ter crises convulsivas e descobriu um cavernoma temporal no lado esquerdo. Retomou acompanhamento com médica assistente anterior em abril/2025, e em janeiro deste ano realizou nova consulta com nova necessidade de ajuste terapêutico. Atualmente em uso de Depakote ER 500 mg/dia + Desventag 200 mg/dia + Insit 125 mg/dia + Donaren Retard 300 mg/dia + Alprazolam 2 mg/dia + SOS.

Documentos médicos analisados: Documentos médicos peticionados nos autos do processo e trazidos pela autora.

(...)

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa:  Autora deprimida e com flutuação cognitiva.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  21/01/2026

- Justificativa:  Laudo médico - Dra Lara CRM/ES 8578

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual?  SIM

- Períodos:

    15/04/2025 a 15/06/2025

- Data provável de recuperação da capacidade:  90 dias após ato pericial.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico?  NÃO

Cumpre mencionar que a DII não foi fixada na data da perícia, e sim, em data de laudo particular emitido em momento anterior ao exame pericial. Nesse sentido, não há qualquer violação ao Tema 343 da TNU.

Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOC3; DOC 5, fls. 3 e 14) não são suficientes para comprovar a continuidade do estado incapacitante desde 11/04/2025 (DCB) ou o caráter permanente da incapacidade.

Há dois laudos que solicitam afastamento temporário, emitidos em 15/04/2025 e 27/05/2025. O outro laudo foi emitido em 10/12/2025, e não menciona necessidade de afastamento. Prevalecem as conclusões periciais, que estão de pleno acordo com a documentação juntada pela autora. Vale destacar que a proposta de acordo formulada pelo INSS não vincula este Juízo.

Trata-se de segurada com 48 anos e ensino superior completo. Restou claro que, com o devido afastamento, é possível a melhora do quadro clínico e o retorno da aptidão laboral. Assim, mesmo considerando as condições pessoais da parte autora, não é razoável concluir pela impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Diante do exposto, a autora não faz jus à alteração da DIB nem à conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Ausente a incapacidade permanente para a atividade habitual, também não há que se falar em manutenção do auxílio por incapacidade temporária até o término da reabilitação profissional.

A DCB foi estabelecida conforme dispõem a Lei 8.213/1991 e o Tema 246 da TNU. Caso a parte autora se considere incapacitada para o trabalho na época da DCB, pode, dentro dos quinze dias que antecederem a data de cessação, requerer a prorrogação do benefício.

Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004646029v2 e do código CRC f442dc92.

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RECURSO CÍVEL Nº 5000001-26.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004688556v2 e do código CRC bb5ce433.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000001-26.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 563, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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