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RECURSO CÍVEL Nº 5000001-26.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, concedendo o auxílio por incapacidade temporária de 15/04/2025 a 15/06/2025 (parcelas pretéritas) e a partir de 21/01/2026, a ser mantido até 10/05/2026 (garantindo o prazo de 30 dias para eventual pedido de prorrogação).
Em suas razões, a autora alega que a fixação da DII na data da perícia exige fundamentação robusta (Tema 343/TNU); que a documentação particular comprova a continuidade da incapacidade desde 11/04/2025 (DCB); que é necessária a análise das condições pessoais; e que a proposta de acordo do INSS confirma o direito. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja fixada a DIB em 11/04/2025 e convertido o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até efetivo processo de reabilitação profissional.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 716.137.470-8 de 21/08/2024 até 11/04/2025 (ev. 6, DOC1). Alega que se encontra permanentemente incapaz desde a cessação.
Foi realizada perícia médica em 10/02/2026 (ev. 30). A autora, pedagoga com 48 anos, foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e transtorno misto ansioso e depressivo. A perita afirmou que houve incapacidade pretérita, e constatou incapacidade temporária atual, com DII em 21/01/2026 e previsão de melhora em 90 dias (10/05/2026):
Histórico/anamnese: Autora mora com esposo, possui 1 filho de 29 anos. Refere que iniciou um quadro de alteração do humor em 2019, refere que desde então veio mantendo tratamento e acompanhamento regular. Relata que passou a ter crises convulsivas e descobriu um cavernoma temporal no lado esquerdo. Retomou acompanhamento com médica assistente anterior em abril/2025, e em janeiro deste ano realizou nova consulta com nova necessidade de ajuste terapêutico. Atualmente em uso de Depakote ER 500 mg/dia + Desventag 200 mg/dia + Insit 125 mg/dia + Donaren Retard 300 mg/dia + Alprazolam 2 mg/dia + SOS.
Documentos médicos analisados: Documentos médicos peticionados nos autos do processo e trazidos pela autora.
(...)
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Autora deprimida e com flutuação cognitiva.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 21/01/2026
- Justificativa: Laudo médico - Dra Lara CRM/ES 8578
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? SIM
- Períodos:
15/04/2025 a 15/06/2025
- Data provável de recuperação da capacidade: 90 dias após ato pericial.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
Cumpre mencionar que a DII não foi fixada na data da perícia, e sim, em data de laudo particular emitido em momento anterior ao exame pericial. Nesse sentido, não há qualquer violação ao Tema 343 da TNU.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar as conclusões da perícia judicial, a parte autora deve produzir prova robusta de que sua incapacidade existe no grau e duração alegados, o que não ocorreu no presente caso. Os laudos particulares (ev. 1, DOC3; DOC 5, fls. 3 e 14) não são suficientes para comprovar a continuidade do estado incapacitante desde 11/04/2025 (DCB) ou o caráter permanente da incapacidade.
Há dois laudos que solicitam afastamento temporário, emitidos em 15/04/2025 e 27/05/2025. O outro laudo foi emitido em 10/12/2025, e não menciona necessidade de afastamento. Prevalecem as conclusões periciais, que estão de pleno acordo com a documentação juntada pela autora. Vale destacar que a proposta de acordo formulada pelo INSS não vincula este Juízo.
Trata-se de segurada com 48 anos e ensino superior completo. Restou claro que, com o devido afastamento, é possível a melhora do quadro clínico e o retorno da aptidão laboral. Assim, mesmo considerando as condições pessoais da parte autora, não é razoável concluir pela impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Diante do exposto, a autora não faz jus à alteração da DIB nem à conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Ausente a incapacidade permanente para a atividade habitual, também não há que se falar em manutenção do auxílio por incapacidade temporária até o término da reabilitação profissional.
A DCB foi estabelecida conforme dispõem a Lei 8.213/1991 e o Tema 246 da TNU. Caso a parte autora se considere incapacitada para o trabalho na época da DCB, pode, dentro dos quinze dias que antecederem a data de cessação, requerer a prorrogação do benefício.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004646029v2 e do código CRC f442dc92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:59:45