Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5033413-79.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

2. Em suas razões, alega que sofre de coxartrose bilateral, doença de Legg-Calvé-Perthes e fibromialgia, doenças que a incapacitam para o trabalho. Afirma que a sentença baseou-se exclusivamente no laudo médico pericial - que defende ser contraditório -, desconsiderando os demais documentos médicos constantes dos autos. Argumenta também que, na análise de sua incapacidade, deveriam ser consideradas as suas condições pessoais. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. 

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

A autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.239.657-0 no período de 15/06/2023 a 31/10/2025 (evento 4, INFBEN2).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou artrose não especificada. Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de secretária. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 17, LAUDPERI1).

A autora impugnou o laudo pericial (evento 24, PET1). Alegou que:

Não há contradição. O resultado da perícia judicial antiga realizada em 2023 não vincula a conclusão da perícia judicial atual, até porque o quadro clínico e a aptidão laboral são dinâmicos, alteram-se com o tempo, ainda que a primeira perícia tenha opinado pela existência restrição funcional. O que importa é que, atualmente, o perito não confirmou inaptidão para o trabalho.

O auxílio-doença é benefício precário, que só se mantém enquanto comprovada a persistência da incapacidade para o trabalho. Por isso, a incapacidade laboral atestada em exame pericial realizado no processo anterior não afasta a conclusão do laudo pericial atual, que nega a persistência da incapacidade para o trabalho.

Com a petição inicial, a autora exibiu laudo médico datado de 13/08/2025. A autora não exibiu laudo médico posterior à cessação do benefício para subsidiar a alegação de persistência da incapacidade para o trabalho.

O perito examinou a autora em 28/11/2025 e confirmou que apresenta sequela ortopédica em quadril esquerdo, decorrente de patologia congênita (displasia do quadril), mas avaliou que não há incapacidade laboral para atividades de baixa demanda energética, predominantemente administrativas e realizadas em posição sentada. Relatou que há restrição funcional para atividades que exijam deambulação prolongada, permanência em pé por longos períodos ou esforços físicos elevados.

A atividade habitual da autora de secretária não demanda esforço físico elevado. O perito atestou aptidão para permanecer sentada e realizar atividades administrativas.

Não foi confirmada a existência de limitações funcionais que comprometam o exercício da atividade habitual. Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.

Ademais, o laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

A autora alegou que:

O perito atestou que há limitação de movimento devido a patologia congênita em quadril, porém não há limitação para exercer atividade laboral de baixa demanda energética na área administrativa, como a de secretária.

O caráter degenerativo da patologia não garante que ela tenha atingido intensidade suficiente para causar incapacidade laborativa para todas as atividades. O fato de a doença ser degenerativa significa potencialidade de agravamento progressivo natural. Essa tendência natural não significa que a evolução da patologia e a manifestação de seus sintomas sejam incontroláveis. Embora as doenças degenerativas sejam progressivas, adequado controle e tratamento médico podem estabilizar a velocidade de seu progresso e corrigir as alterações que aparecem ao longo dos anos ocasionando o menor impacto possível para a saúde e permitindo uma melhor qualidade de vida.

A autora alegou que:

O perito reportou que a autora encontra-se em acompanhamento médico regular pelo plano de saúde, com indicação formal de artroplastia total do quadril esquerdo, mas afirmou que a autora possui aptidão para exercer a função de secretária. O perito tem liberdade para formular sua conclusão.

 Quando a autora realizar o procedimento cirúrgico, poderá formular novo requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária. 

A autora alegou que:

O juiz realmente não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar na apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que somente poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Na falta de elementos que possam seguramente infirmar as conclusões do expert, deve-se prestigiar a conclusão da prova técnica.

Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por  invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.

Dispositivo

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

5. O perito do juízo, médico ortopedista/traumatologista, avaliou a autora e concluiu que ela, apesar de sofrer de artrose não especificada, não estava incapacitada para o trabalho (ev. 17).

6. Depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico na autora e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, o “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados.

7. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega. Entretanto, não foi esse o caso, visto que os laudos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO6, já foram considerados pela perícia médica judicial e não foram tidos como suficientes para demonstrar efetivamente um quadro de incapacidade laborativa. Desse modo, não são capazes de infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença quanto à inexistência de incapacidade laborativa na DCB ou na data da perícia. A Súmula n. 47 da TNU só se aplica quando identificada incapacidade parcial e permanente.

8. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

9. Como a autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

10. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004628338v2 e do código CRC 06c13fb3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:59:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004689213
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5033413-79.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004689213v2 e do código CRC 75026bbc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 10/06/2026, às 20:59:46



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5033413-79.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 573, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas