RECURSO CÍVEL Nº 5009712-89.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpõe recurso inominado contra sentença (Evento 19) que julgou improcedente o seu pedido de concessão dos benefícios de salário-maternidade (rural). No recurso, aduz haver juntado início de prova material de atividades rurais em regime de economia familiar, somado ao fato de já haver recebido o mesmo benefício em outra demanda de igual natureza e que o exercício de atividades urbanas por seu cônjuge não descaracteriza o seu trabalho rural. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Anteriormente me posicionava no sentido de que, quanto aos requisitos para avaliação da qualidade de segurada especial para fins de recebimento do benefício de salário maternidade, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, era necessário comprovar o nascimento do filho e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto (art. 71 da Lei 8.213 /91 e art. 93, § 2º do Decreto 3.048 /99).
3. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da norma que exige carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas.
4. Portanto, deve ser afastada a exigência de carência de 10 meses para a segurada especial, prevista no art. 25, III da lei 8.213/1991, diante do citado pronunciamento do STF.
5. Porém, a segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, deverá comprovar o nascimento do filho e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (artigos 39, parágrafo único, e 71, da Lei n. 8.213/91).
6. Exige-se, portanto, a comprovação de filiação ao sistema previdenciário, na condição de segurada especial, em momento anterior ao parto, e a comprovação do “perfil de trabalhadora rural da requerente”, mediante elementos que indiquem seu vínculo com o trabalho rural nos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício, ainda que de forma descontínua.
7. Na sentença o pedido da autora foi julgado improcedente porque, nada obstante a juntada de inicio de prova material que, a princípio, atestaria atividades rurais pela autora entre os anos de 2021 e 2025; o seu cônjuge exerceu atividades urbanas no período de 2013 e 2025, sendo que entre 30/03/2023 e 26/06/2025 a sua renda foi superior a dois salários mínimos, o que descaracterizaria o regime de economia familiar; bem como o fato de a autora ter sido empresária individual entre 26/10/2018 e 28/11/2023. Com relação ao benefício de salário-maternidade deferido em outro processo, ficou consignado que as decisões de ambos não se vinculam, considerando os fatos geradores serem distintos, e que o cônjuge da autora, à época, não possuía vínculo urbano ativo no CNIS ou que recebesse remuneração superior a dois salários mínimos, o que ocorre no caso. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença.
8. Compulsados os autos, verifica-se que a certidão (Evento 1 PROCADM4) comprova o nascimento de Ryann Salatiel Berger no dia 13/01/2025, tendo como genitora a recorrente, e genitor, o Sr. Laércio Berger. O pedido administrativo formulado em 21/02/2025, que tinha como objetivo a concessão do salário-maternidade, foi indeferido por falta de qualidade de segurada da autora.
9. No recurso a autora alega haver conseguido comprovar todos os requisitos necessários para obtenção do benefício, o que foi corroborado pela autodeclaração de exercício de atividades rurais.
10. De fato, na sentença não se negou que a autora houvesse trazido inicio de prova material de exercício de atividades rurais no período. No entanto, destacou-se que, em análise do CNIS do seu marido, observou-se a existência de vínculos urbanos com renda mensal em valores superiores a dois salários mínimos, o que descaracterizaria o regime de economia familiar.
11. O fato de o marido não trabalhar em regime de economia familiar por todo período de carência junto com a autora, por si só, não gera a presunção de que esta não detenha a qualidade de segurada especial. Todavia, no período em questão, observa-se que o seu marido recebia renda mensal superior a dois salários mínimos. Cumpre mencionar o disposto na súmula nº 41, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No entanto, o inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar.
12. No caso, considerando que o cônjuge recebia remuneração urbana superior a dois salários mínimos vigentes durante o período de carência (nos doze meses que antecederam ao parto), resta descaracterizado o regime de economia familiar, conquanto, como dito em epígrafe, o segurado especial deve ser o indivíduo que retira seu sustento, principalmente, do campo, podendo, eventualmente, complementar a renda com pequenos vínculos urbanos. Os documentos anexados pela autora não são elementos de provas hábeis para comprovar a indispensabilidade do trabalho rural à época, ou que este fosse superior à remuneração recebida pelo seu marido, como se observa do extrato de CNIS anexado à sentença.
13. No que concerne à concessão do mesmo benefício no ano de 2022 ao outro filho da autora, compartilho do mesmo entendimento adotado na sentença, no sentido de que os fatos geradores são distintos (nascimento de um filho em 2022 e do outro em 2025) não vinculando os resultados de ambos, bem como a alteração do quadro fático, já que não havia registro formal de atividades urbanas pelo marido à época do primeiro nascimento, nem tampouco informação acerca da sua renda mensal.
14. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004411846v2 e do código CRC dc0181e3.
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