RECURSO CÍVEL Nº 5002424-90.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados ( e ) interpostos pelas partes em face de sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, restabelecendo o auxílio-doença desde a DCB, em 28/10/2024, mantendo o pagamento do benefício até o final do processo de reabilitação profissional. Alega o INSS, em síntese, que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa temporária, portanto, tão logo realizar o tratamento médico adequado, vai recuperar sua capacidade para atividade habitual, bem como, que não se aplica ao caso a inclusão no programa de reabilitação profissional. Requer a reforma da sentença.
A parte autora, por sua vez, sustenta que a enfermidade que o acomete é rara, genética, degenerativa e incurável, com progressão contínua e inevitável. Aduz, ainda, que atua em atividade que demanda mobilidade, postura prolongada e plena capacidade funcional, elementos incompatíveis com os sintomas progressivos da doença, não havendo atividade razoável a qual possa ser remanejado sem que haja prejuízo. Requer a reforma da sentença.
É o relatório.
VOTO
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Trata-se de ação de conhecimento com pedidos de condenação do réu ao restabelecimento do auxílio-doença NB 651.110.556-7 e imediata conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir.
O auxílio-doença é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991, sendo três os requisitos para sua concessão: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma temporária; b) qualidade de segurado; c) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais.
Diretamente relacionado ao auxílio-doença está a aposentadoria por invalidez, que a Lei 8.213/91 assim conceitua:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (13.11.2019), o “auxílio-doença” passou a ser chamado de “auxílio por incapacidade temporária” e a “aposentadoria por invalidez” também teve seu nome modificado pela referida EC para “aposentadoria por incapacidade permanente”.
Temos, portanto, que a diferença entre os dois benefícios está na natureza da incapacidade. Enquanto no auxílio-doença o segurado deve estar incapaz temporariamente para o trabalho, na aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser total e permanente.
Dito isto, extrai-se dos autos que o autor vem recebendo auxílio por incapacidade temporária desde 02/05/2024 (NB 649.321.457-6), sendo que o último durou até 28/10/2024 (NB 651.110.556-7 - evento 4, DOC2). Em 08/11/2024 requereu novo benefício (NB 717.310.439-5) tendo este sido indeferido por não identificação da incapacidade laborativa (evento 1, DOC13).
O laudo pericial realizado por este juízo (evento 23, DOC1) diagnosticou o autor com G62 - Outras polineuropatias, F33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado e F41.1 - Ansiedade generalizada. Concluiu pela incapacidade total e temporária, estabelecendo a DID em 2020 e o início da incapacidade em 05/2024, data da primeira referência documental à patologia em seu caráter limitante.
Quanto à recuperação do quadro, estabeleceu 1 ano, com a seguinte observação: "Atualmente, o autor aguarda a liberação do SUS para nova ferramenta farmacológica prescrita com o objetivo de controlar os sintomas sensitivos. Recomenda-se nova avaliação em 1 ano acerca da remissão das limitações."
Em manifestação sobre o laudo (evento 32, DOC1 e evento 42, DOC1), reiterou a parte autora que lhe fosse concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a liberação da nova ferramenta farmacológica pelo SUS não tem qualquer previsão de acontecer, tratando-se de medicação extremamente cara e de baixa probabilidade de concessão pelo sistema público.
Estamos aqui tratando de possibilidades. Se por um lado não há uma negativa formal da concessão da medicação, por outro, também não há qualquer previsão de entrega da mesma.
Há que se considerar, contudo, que o segurado em questão tem apenas 41 anos de idade, com alta formação acadêmica (mestrado) e nunca se submeteu a processo de reabilitação. Se há a possibilidade de recuperação, ainda que a longo prazo, em vista do contexto socioeconomico do autor, entendo por prestigia-la.
Concluo, portanto, pela presença do requisito da incapacidade temporária para o trabalho, mas afasto o direito à aposentadoria por invalidez, porque não ficou comprovada a incapacidade permanente para o trabalho.
Sobre a qualidade de segurado, tendo em vista que o autor recebeu auxílio-doença até 28/10/2024, e que a incapacidade aqui atestada não deixou de existir, presume-se que tal condição não se perdeu.
Deixo de fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB), devendo o auxílio-doença ser mantido nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/2017:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (destaquei).
Quanto à elegibilidade para a reabilitação, cabe ao INSS a verificação do cumprimento dos requisitos necessários para o procedimento, atentando-se para o previsto no julgado do Tema 177 da TNU:
"Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença".
DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença (NB 651.110.559-7) à parte autora, desde a DCB em 28/10/2024. O pagamento do benefício deverá ser mantido pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, lembrando que o pagamento das parcelas retroativas deve respeitar a prescrição quinquenal.
[...]
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho. No auxílio-doença, a incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade permanente para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 41 anos de idade, farmacêutico, com mestrado, dono de farmácia, apresenta outras polineuropatias, transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado e ansiedade generalizada. Concluiu que há incapacidade temporária, com data provável de recuperação em 20/05/2026:
A prova técnica concluiu pela existência de incapacidade total, porém de natureza temporária, fixando a data de início da doença em 2020 e o início da incapacidade em maio de 2024, quando surgem os primeiros registros documentais com caráter limitante.
Todo o laudo pericial foi elaborado à luz das atividades inerentes as atividades laborativas exercidas pela parte autora, sendo certo que a qualificação profissional, bem como a escolaridade, foram expressamente consignadas e consideradas ao longo do exame pericial:
A referida análise é corroborada pelo exame físico/do estado mental realizado pelo perito, especialista em neurologia, que registrou elementos técnicos importantes quanto ao quadro de saúde do periciando:
Cumpre ressaltar que a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 28/05/2019 a 28/09/2019, de 02/05/2024 a 30/07/2024, de 31/07/2024 a 28/10/2024, e tem benefício ativo desde 31/07/2024 (). Tal circunstância evidencia que a autarquia previdenciária reconheceu a existência de incapacidade temporária e concedeu-lhe o benefício pertinente:
Entretanto, a concessão de benefício por incapacidade temporária não implica, por si só, sua continuidade ou a caracterização de incapacidade permanente. Assim, conclui-se que a parte autora, no momento atual, se encontra incapacitada, mas de forma temporária, para o exercício de suas atividades laborativas.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares (, , e ), embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
No tocante ao prognóstico, o perito recomendou nova avaliação em aproximadamente um ano, registrando que o autor aguarda a disponibilização, pelo SUS, de nova alternativa farmacológica destinada ao controle dos sintomas sensitivos, recomendando reavaliação futura para aferição da evolução do quadro clínico.
Pois bem, em análise detida de todos os documentos juntados aos autos, constato que de fato o autor possui doença rara, com indicação de medicação nova, o que eleva o custo da medicação. Contudo, o presente feito não deve se ater apenas á eventual dificuldade de ter acesso ao medicamento.
Da análise da perícia administrativa, constato que o benefício foi cessado por ter o perito apurado que apesar da raridade da doença, o autor ainda que sem acesso ao fármaco estava em condições de desempenhar sua atividade de dono de farmácia. A perícia judicial confirma que no momento da perícia o autor ainda se encontrava em atividade. A perícia do INSS e a judicial retratam basicamente o mesmo quadro, confirmando o diagnóstico da doença, bem como as queixas de formigamento e dor nos pés. Não foram evidenciadas, no exame clínico, outras alterações ou restrições decorrentes da evolução clínica da polineuropatia. O perito aponta tratamento psiquiátrico com recurso medicamentoso de tratamento. Portanto, embora estejamos diante de um quadro de diagnóstico de doença rara, em pessoa jovem, não há evidências de que ao menos nesse momento o autor esteja acometido de outros sintomas, com repercussão nas funções do corpo, que provoquem restrição de exercício permamente de toda e qualquer atividade. Creio que diante de casos como o dos autos, um perito habilitado não deixaria de expor situação mais crítica caso esse fosse o caso. O perito é enfático ao apontar incapacidade em razão da postura do autor em ficar de pé na farmácia e em ortastase, razão pela qual divergiu apenas nesse ponto do médico do INSS para apontar incapacidade temporária enquanto o INSS entendeu pela capacidade mesmo diante do relato de dores nos pés.
Para melhor elucidar trago aos autos o teor da perícia adminsitrativa:
Segurado declara-se farmaceutico, proprietário de farmácia. CNH CAT B renovada en 15/5/24 válida até 19/4/27 Hoje em Ax1 informa que começou a sentir incomodo muito grande nos pés desde dez/2019, cansaço, pai tb estava apresnetando quadro similar, tios, primos tb Teve diagnóstico de doençça genética mostra data 26/12/2019 liberação resultado 11/1/2020 Sucetibilidade amiloidose ligada ao gene TTR caracteriza-se por neuropatia perifrica sensoriomotora e autonomica lentamente progressiva acomanhadas de acrdiomiopatia nefropatia e opacificação humor vitreo Declara que iniciou medicação pararetradar evolução tafamidis 20mg 1x dia DECLARA QUE DURANTE ESTE ANO SUA DOENÇA EVOLUIU COM PIORA OS PÉS FICAM EM BRASA, QUEIMANDO, NÃO CONSEGUE CALÇAR TÊNIS, FICA BEM SENTADO, MAS FICAR EM PÉ FICA FORMIGANDO dESDE A ÉPOCA DO DIAGN¿ÓSTICO FAZ TRATAMENTO PARA DEPRESSAO SIC - DESDE MARÇO 24 FISIOTERAPIA E PILATES ANTES NÃO FAZIA ATIVIDADE FÍSICA SIC. LAUDO NEURO dr marcelo masruha crmes6863 APRESNETA DIAGNOSTICO POLINEUROPATIA AMILOIDOTICA FAMILIAR TIPO 1 (PARAMILOIDOSE_ ESTAGIO i cide851 ATRAVES DE TESTEGENETIVO DOENÇA RARA E PROGRESSIVA DEENRATIVA EDOENÇA ESTA PROGREDINDO COMEÇA A APRENSETARDIFIUCLDADE PARA ANDAR ESTA EMAGRECENDO E APRESETADO PARESTESIAS DOLOROSAS NOS PÉS DOR E GRANDE DIFICULDADE PRA FICAR EM PÉ MESMO POR POUCOS MUNUTOS LOGO COMO TEM ATIVDADE QUE PRECISA TRABALHAR EM PÉ PORLONGAS HORAS HÁ RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DOLOROSOS ASSIM CONSIDERO QYE ESTA INCAPACIADO PERMANENTEMENTE PARA SUAS ATIVUDADES DE TRABALHO LAUDO OSIQUIATRA 29/10/24 LIDO NA INTEGRA DESDE 3/2/2020 SOB MEUS CUIDAODS cif33 f411 MOSTRA RECEITA DE NOVA MEDICAÇÃO PORÉM NÃO PADRONIZADO NO sus VUTRISIRANA 25MG SUBCUTANEA 1X A CADA 3 MESES MOSTRA JUNTA MEDICA DE pcd PARA RENOCAR cnh 19/4/24 OBRIGATORIO USO DE EMREAGEM MANUAL OU AUTOMÁTICO, eLETRONEUROMIOGRAFIA 22/3/24: MOTIVO DORES EM mmii CRONICAS QUEIMANTES PIORA EM ORTOSTASE COMPARATIVAMENTE AOES ESTUDOS DE 1/11/22 NÃO SE OBSERVAM VARIAÇÕES ELETROFISIOLOGICAS SIGNIFICATIVAS , NÃO SE OBSERVA SINAIS DE PROCESSO NEUROPATICO SENSITIVO OU MOTOR OU MUSCULAR SEGMENTOS EXAMINADOSS
LUCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, BOM ESTADO GERAL MARCHA E POSTURA ATÍPICA ENTRA E PERMNAECE SÓ A PE¿RICIA EUCARDICO,EUPNEICO VERBALIZA DE FORMA CLARA, PENSANETO LOGICO E COERENTE MEM[ORIA RECENTE E ANTIGA MANTIDAS HUMOR ESTAVELSEM LABILIDADE EMOCIONAL TEMPO DE RESPOSTA ADEQUADO FORÇA MUSCULAR SIMETRICA EMANTIDA NOS 4 MEMBROS SEM HIPOTROFIASMUSCULARES SEM QUEIXAS DE DOR A MOBILIZAÇÃO ASSIVA E ATIVA DE mmss E mmii DEAMBULA COM AGILIDADE SOBE E DESCE DA MACA SEM RESTRIÇÕESE SEM QUEIXAS
Segurado, proprietário de drogaria, farmacêutico. Portador de doença genética com diagnóstico há alguns anos em tratamento medicamentoso informa evolução da doença. Comporva renovação de CNH para PCD recente Ao exame pericial não há elementos técnicoos atuais que permitam inferir incapacidade laborativa para função declarada, adaptado a sua comorbidade
Como visto a perícia administrativa aponta para mesma avalição clínica, sendo análise clínica soberana, pois retrata situação efetivamente experimentada pelo segurado. Embora seja assustador o diagnóstico, bem como o prognóstico negativo de evolução da doença a concessão de aposentadoria não termina no diagnóstico é preciso que o segurado esteja efetivamente privado de sua capacidade laborativa de forma permanente e total, o que não é possível constatar dos documentos juntados aos autos. O laudo particular que recomenda a aposentadoria em razão do referido diagnóstico é subscrito por psiquiatra que acompanha o autor, ao passo que a perícia do juízo foi realizada por especialista em neurologia.
Ainda, o documento juntado pelo próprio autor na inicial detalha a doença evolução e alteranativas de tratamento, como transplante de hepático, visando regular a produção da proteína transtirretina, seguido das hipóteses de tratamento por tafamidis, terapia com oligonucleotídeos. No caso do autor não foi identificada cardiopatia hipertrófica e nem fraqueza muscular irreversível. O laudo do evento exame 6 é extremamente detalhado e aponta necessidade de afastamento do autor por 90 dias, sem indicar necessidade de afastamento definitivo.
Embora a parte autora sustente a inviabilidade prática de obtenção da medicação, em razão de seu elevado custo e da ausência de previsão para fornecimento, tal circunstância permanece no campo das probabilidades, inexistindo, por ora, provas de que os tratamento aprovados foram ineficazes. De qualquer forma, a questão afeta á medicamentos de alto custo, não autorizados ou fora da lista da ANVISA e do SUS, demandam judicialização própria, não sendo a presente ação a via para analisar a viabilidade ou não do tratamento. O que se apura é a existência de incapacidade, seja ela temporária ou definitiva, parcial ou total. Ademais, não há documentação juntada no sentido da efetiva negativa do Estado em fornecer a medicação, tampouco agravamento da doença.
Embora triste a condição clínica, hereditária do autor, que presenciou a evolução da doença de seu genitor, é desacabida a concessão de aposentadoria nesse momento. Nesse cenário, cumpre ponderar também os aspectos pessoais e socioeconômicos do segurado, o qual possui apenas 41 anos de idade, elevado nível de escolaridade (mestrado) e histórico profissional que evidencia potencial de reinserção no mercado de trabalho (dono de farmácia pelos registros dos autos e SABI), não havendo registro de submissão prévia a processo de reabilitação. Considerando-se que a prova técnica aponta possibilidade de recuperação, ainda que gradual, mostra-se adequado prestigiar tal perspectiva, afastando, neste momento, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Assim, reconhece-se a presença do requisito incapacitante para fins de concessão do benefício por incapacidade temporária, não se verificando, contudo, elementos suficientes que evidenciem incapacidade definitiva.
Entendo que cabe a tentativa de reabilitação profissional e, por esse motivo, deixo de fixar DCB (art. 62 da Lei nº 8.213/91), uma vez que, nesses casos, permanece ativo o benefício até que seja considerado reabilitado para atividade que lhe assegure subsistência ou, caso contrário, aposentado por incapacidade permanente.
Embora a incapacidade constatada ostente caráter temporário, revela-se cabível, em caráter excepcional, o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação profissional, consideradas as peculiaridades do caso concreto, que trata de doença rara, com grau ainda indefinido, sem atualização sobre eficácia do tratamento, de forma que a incapacidade temporária ganha contorno de incapacidade parcial e permanente. Portanto, embora a incapacidade apontada tenha sido temporária, houve também reconhecimento de necessidade de reabilitação. Entendo que a incapacidade por hora está num limbo entre a incapacidade temporária para todas as atividades e a incapacidade parcial e permanente. Portanto, foi razoável o encaminhamento e as razões expostas pelo juízo sentenciante, que considerou condições pessoais, notadamente a idade relativamente jovem do autor, o elevado grau de escolaridade e o potencial de reinserção no mercado de trabalho. À vista desse contexto e da perspectiva favorável de evolução do quadro, mostra-se razoável a adoção da medida, ante a expectativa concreta de êxito do programa reabilitatório.
Ressalte-se que o reconhecimento, no presente momento, da incapacidade de natureza temporária não obsta que o segurado, futuramente, caso sobrevenha agravamento do quadro clínico ou progressão da doença, devidamente comprovados por novos elementos médicos idôneos que evidenciem a evolução e o caráter permanente das limitações, formule novo requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS RECURSOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Condeno os recorrentes, vencidos, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004339313v17 e do código CRC 5e3dcd05.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 11/06/2026, às 17:59:55