RECURSO CÍVEL Nº 5002562-23.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
A recorrente sustenta, em síntese, que a sentença teria confundido os requisitos do auxílio-acidente com os benefícios por incapacidade temporária ou permanente, argumentando que a concessão do auxílio-acidente exige apenas a demonstração de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. Alega, ainda, insuficiência do laudo pericial, por ausência de adequada análise das atividades habitualmente exercidas e da eventual repercussão funcional da lesão sofrida, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para realização de nova perícia.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
A sentença deve ser mantida.
Conforme se extrai dos autos, a autora sofreu acidente motociclístico em 23/08/2023, ocasião em que sofreu fratura fechada de olécrano direito, sendo submetida a tratamento cirúrgico.
Todavia, a mera existência da lesão não é suficiente para autorizar a concessão de benefício previdenciário, sendo necessária a demonstração de repercussão funcional apta a reduzir a capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual.
No caso concreto, a prova pericial produzida em juízo , elaborada por médica especialista em Ortopedia e Traumatologia, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa e, igualmente, pela inexistência de sequela consolidada decorrente do acidente sofrido.
A expert registrou que a autora evoluiu com consolidação da fratura e recuperação clínico-funcional completa, consignando, dentre outros aspectos, ausência de hipotrofias, edema, deformidades, instabilidade articular, limitações de movimento ou déficits motores. Constatou, ainda, amplitudes articulares preservadas e simétricas, força muscular grau 5 e testes ortopédicos sem alterações relevantes.
Importa destacar que a tese recursal parte da premissa de que a perícia teria examinado apenas a existência de incapacidade laborativa, deixando de avaliar eventual redução da capacidade para fins de auxílio-acidente. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo no conteúdo do laudo.
Com efeito, além de afastar a incapacidade laboral, a perita respondeu expressamente ao quesito referente à existência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, concluindo pela sua inexistência. Dessa forma, a prova técnica não afasta apenas a incapacidade, mas também a própria presença de sequela apta a ensejar redução da capacidade para o exercício das atividades habituais.
Por essa razão, não há violação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, segundo o qual o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitual. No presente caso, a perícia judicial concluiu justamente pela inexistência de sequela e de qualquer redução funcional decorrente da lesão sofrida.
Também não procede o pedido subsidiário de realização de nova perícia.
O laudo foi elaborado por profissional especialista na área relacionada à patologia discutida, contém exame físico detalhado, análise dos documentos médicos apresentados e respostas fundamentadas aos quesitos formulados, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica capaz de justificar a renovação da prova pericial.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, estas não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”
Não havendo elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004663232v4 e do código CRC 77325dee.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 11/06/2026, às 17:58:49