RECURSO CÍVEL Nº 5004250-48.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença (evento 63, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Alega, em síntese, que apresenta impedimentos de longo prazo/deficiência e que tal condição está comprovada nos autos; necessidade de avaliação biopsicossocial; contradição entre os laudos e vulnerabilidade econômica. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Da deficiência / impedimento de longo prazo
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10 da LOAS.
No que se refere à deficiência/impedimento de longo prazo, foi realizada perícia judicial em 23/01/2026 (evento 41). O laudo indica que a parte autora, atualmente com 58 anos de idade, é portadora de "CID R52.9 - Dor não especificada, CID M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais e CID M75 – Lesões do Ombro". Conclui o perito, todavia, que a parte autora não apresenta deficiência e impedimento de longo prazo.
Registra ainda o perito que o exame físico não indica sinais objetivos que apontem prejuízo funcional relevante em comparação com pessoas de sua idade, apresentando marcha sem alterações, tônus muscular simétrico e amplitudes de movimento preservadas. Assevera ainda o perito que o exame físico não indica sinais objetivos que indiquem prejuízo funcional relevante em comparação com pessoas de sua idade.
No evento 52, a parte autora impugna o laudo pericial. Pede que o conjunto fático probatório seja levando em consideração, além de requerer a nulidade do laudo pericia e realização de nova perícia na especialidade de ortopedia.
Contudo, ressalto que a impugnação não foi acompanhada de fundamentação idônea capaz de demonstrar que a perícia não esclareceu suficientemente a matéria, limitando-se a discordar do mérito conclusivo sem apontar erro técnico-científico, razão pela qual não deve ser acolhida (art. 480 do CPC).
Dessa forma, entende-se, o laudo judicial está idoneamente fundamentado e, examinado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, podem legitimamente embasar a convicção do julgador, razão pela qual deve ser indeferido o requerimento de nova perícia judicial.
No que tange à instrução probatória, ao compulsar os autos, verifica-se a parca documentação médica apresentada pela parte autora.
Constata-se que a produção probatória se resume a 01 laudo médico, juntado em processo administrativo (evento 1, anexo 9, fl.7), emitido por médico assistente em 13/02/2025, no qual o profissional se limita a atestar que a autora sofre de de poliatralgia e rigidez matinal, o que a impossibiita de executar suas atividades diárias. Foram juntados também exames de tomografia computadorizada de coluna (evento 1, anexo 8, fls. 5 e 6) que denotam alterações.
Os referidos exames atestam a presença de osteoartrose e alterações degenerativas na coluna, o que é congruente com os achados da perícia judicial quanto à presença de patologias compatíveis com a faixa etária, mas sem que estas incorram em deficiência e impedimento de longo prazo.
Não se observa nenhum documento médico que ateste, ainda que de forma subjetiva, que tais enfermidades lhe ocasionem deficiência ou impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela Lei 8.742/93.
Dessa forma, entende-se, os referidos documentos médicos não se mostram aptos, por si sós, a afastar as conclusões do perito judicial, no sentido da ausência de deficiência/impedimento de longo prazo da autora.
Sendo assim, tem-se que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, a autora não preenche o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
Da condição social
Para verificação da condição social da parte autora, efetuado o ato de verificação social, por Assistente Social, em 22/12/2025, cuja constatação encontra-se juntada no evento 38.
Da análise, verifica-se que o grupo familiar é composto por 4 membros, na forma do parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei 8742/93, quais sejam: V. D. S. R. (autora, 58 anos, desempregada), Renildo de Araujo (companheiro, 58 anos, empregado), Kenia Santos de Araujo (filha, 23 anos, desempregada) e Kaique Santos de Araujo (filho, 16 anos, estudante).
Conforme certificado, o núcleo familiar vive em imóvel próprio, de alvenaria, com aproximadamente 6 cômodos (sala, quartos, cozinha, banheiro e área de serviço), guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado, em rua calçada e com infraestrutura básica.
Do relatório fotográfico (evento 38, páginas 4/6), observa-se que se trata de imóvel simples, com piso de cerâmica, coberto com telhas tipo Eternit, encontrando-se em estado de conservação ruim. Os móveis que guarnecem a residência estão em estado de conservação também ruim, em sua maioria, e são em numero mínimo para manutenção da família, embora se observe itens como duas geladeiras e máquina de lavar.
Em relação às despesas mensais, além dos gastos ordinários, certificou-se que a família despende aproximadamente R$ 120,00 (cento e vinte reais|) com medicamentos.
No que se refere à renda familiar informada ao perito social, certificou-se que a renda da família é oriunda do trabalho do companheiro Renildo, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
No entanto, da análise do CNIS juntado em evento 62, anexo 2, constata-se que o valor efetivamente percebido pelo companheiro Renildo de Araujo no ano de 2025 corresponde a média de R$ 2.403,96 (dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos), conforme os vínculos na empresa ALCON.
Além disso, a filha Kenia Santos de Araujo possui recolhimentos como contribuinte individual (MEI), com salário de contribuição no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais em 2025 (evento 62, anexo 1), do que se infere o exercício de atividade laborativa remunerada como autônoma.
A receita familiar total corresponde, pois, ao total de R$ 3.921,96 (três mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).
Desse modo, retirando-se o valor despendido com a manutenção da saúde familiar (R$ 120,00 - cento e vinte reais) da renda familiar (R$ 3.921,96 - três mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), tem-se que a receita do núcleo familiar totaliza R$ 3.801,96 (três mil, oitocentos e um reais e noventa e seis centavos) mensais que, dividindo-se pelo número de integrantes do núcleo familiar (4), chega-se ao valor de R$ 950,49 (novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), ou seja, a renda per capita familiar é superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo (atualmente fixado em R$ 379,50), previsto no art. 20, §3º, da LOAS.
Ainda que assim não o fosse, insta destacar, no entanto, que a aferição de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, aspecto objetivo do requisito da miserabilidade, é apenas um dos elementos para constatação da miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
No presente feito, as provas coligidas são suficientes para afastar a presunção de miserabilidade legal também em sua vertente subjetiva, o que, de igual forma, acarreta a improcedência do pedido.
Com efeito, embora a residência apresente aspectos de simplicidade e até mesmo certa precariedade estrutural, observa-se que o imóvel é próprio, construído em alvenaria, com acesso a serviços públicos essenciais, como energia elétrica, abastecimento de água e coleta de lixo, além de contar com eletrodomésticos como duas geladeiras e máquina de lavar, infirmando a condição de miserabilidade extrema.
Ressalte-se, ainda, que a eventual desorganização do ambiente doméstico, perceptível em alguns dos registros fotográficos, não se confunde com situação de pobreza extrema. A desordem ou acúmulo de objetos no interior da residência não constitui, por si só, indicador idôneo de miserabilidade subjetiva, devendo a análise se ater às condições materiais efetivas de subsistência.
Dessa forma, não se verifica, no caso em análise, um cenário de extrema vulnerabilidade econômica.
Em casos como o dos autos, seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado.
Cabe frisar que o benefício pleiteado visa a alcançar pessoas sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir dificuldade financeira com estado de miserabilidade.
Diante do exposto, conclui-se que a autora não preencheu o requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.
Sendo assim, tendo em vista que a parte autora não preenche os requisitos previstos no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/1993, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
[...]
O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
Aduz a parte autora que possui impedimento de longo prazo.
Por oportuno, vejamos o teor do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo (evento 41, PERÍCIA1):
Consoante teor da conclusão médica pericial, as patologias que acometem a parte autora encontram-se controladas:
A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que o autor não possui impedimento de longo prazo. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
A referida análise é corroborada pelo exame clínico conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa:
“encontra-se em uso regular das medicações prescritas, apresentando quadro clínico compensado, sem manifestações psicóticas evidentes ao exame do estado mental, com comportamento organizado e sem agitação psicomotora observável.” Atestou, ainda, que o autor se encontra clinicamente estável e compensado, sem limitações funcionais atuais.
Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1, LAUDO8) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como visto, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora, de forma destrinchada, inclusive como entende e julga esta Turma Recursal. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da inexistência de impedimento de longo prazo, há de prevalecer sobre o particular.
Esses são os termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Resta pacífico, assim, o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
A autora no recurso, neste ponto, trouxe alegações genéricas, afirmando divergências entre a conclusão do perito e as demais provas dos autos, sem apontar de forma específica em que consistiriam essas divergências, nem demonstrou de forma contundente equívocos no laudo do perito do de modo a justificar eventual nova perícia.
Não se faz necessária a avaliação da miserabilidade, na medida em que não detectado impedimento de longo prazo na autora, máxime considerando que ambos os requisitos devem ocorrer de forma concomitante.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004646059v2 e do código CRC bd761ea2.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 11/06/2026, às 17:58:42