Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5038114-83.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

Trata-se de recurso inominado interposto por B. V. D. (evento n. 49) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/08/2025. Alega, em síntense, que os documentos médicos constantes dos autos demonstram quadro ortopédico persistente e relevante. Ademais, que  "as lesões meniscais bilaterais, especialmente com flap, roturas complexas, cistos parameniscais e dor exacerbada aos esforços, comprometem atividades que exijam agachamento, flexão repetida dos joelhos, rotação, deambulação em terreno irregular, permanência em pé e levantamento de peso". Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo a decidir  nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).

 

VOTO

Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida no que importa:

O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, relatou histórico de dor lombar baixa, outros transtornos de discos intervertebrais e transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga. Atestou condição física inalterada. Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de trabalhador rural. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 17, LAUDPERI1).

O autor impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares (evento 24, PET1).

Em laudo complementar, o perito respondeu (evento 34, LAUDPERI1):

1. Considerando o laudo do médico assistente especialista em Ortopedia, emitido em 23/01/2026, que orienta restrição de atividades de esforço físico (tais como levantamento de peso, caminhadas prolongadas e longos períodos em ortostase) e indica impossibilidade para o labor rural, com o afastamento do labor por um período mínimo de 180 dias, esclareça Vossa Senhoria se mantém o parecer pela ausência de incapacidade do Autor. Fundamente.
R: Sim, mantenho a conclusão pericial embasado no exame complementar de ressonância magnética que demonstra abaulamento discal sem comprometimento radicular e também no exame físico do autor que se apresenta inalterado.

 

2. À vista do quadro clínico apresentado — discopatia lombar com lombalgia crônica, parestesia em membro inferior e lesões meniscais em ambos os joelhos, com dor exacerbada aos esforços — entende Vossa Senhoria que tais limitações comprometem a execução das atividades próprias do trabalho rural, que exigem esforço físico intenso, permanência prolongada em pé, caminhadas em terreno irregular, agachamentos, flexões e levantamento de peso? Fundamente.
R: No momento não.

 

3. Em situações clínicas semelhantes, é correto afirmar que a manutenção do trabalho rural, com esforço físico contínuo, sobrecarga da coluna lombar e dos joelhos, tende a agravar o quadro, aumentando a dor, a limitação funcional e o risco de progressão das lesões, comprometendo ainda mais a capacidade laborativa? Fundamente.
R: O autor não apresenta risco superior aos demais trabalhadores da função

O autor impugnou o laudo complementar (evento 42, PET1). Alegou que:

Com a petição inicial, o autor exibiu laudos médicos datados de 14/07/2025 e 21/02/2025 (evento 1, LAUDO17). Esses laudos médicos descrevem o quadro clínico em período anterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária, quando não havia controvérsia entre as partes sobre a incapacidade para o trabalho.

O laudo médico mais recente, datado de 23/01/2026, solicitou 180 dias de afastamento do trabalho (evento 24, LAUDO2).

O perito examinou o autor em 09/01/2026 e avaliou que mantém condição física inalterada. Negou limitação para realizar esforço físico intenso, permanecer em pé por período prolongado, caminhar em terreno irregular, agachar, realizar flexões e levantamento de peso. Reportou exame complementar de ressonância magnética que demonstra abaulamento discal sem comprometimento. Concluiu que o autor apresentou exame físico inalterado. O laudo pericial descreveu o seguinte exame físico/do estado mental: 

PACIENTE LÚCIDO E ORIENTADO COM MARCHA NORMAL E SEM AUXÍLIO. SEM DESVIO ANGULAR DOS MEMBROS INFERIORES. AUSENCIA DE ATROFIAS MUSCULARES. JOELHOS SEM DERRAME ARTICULAR, SEM CREPITAÇÃO E COM AMPLITUDE DE MOVIMENTOS PRESERVADA. TESTES DE LACHMAN NORMAL E SEM TESTES MENISCAIS POSITIVOS. COLUNA LOMBAR COM MUSCULATURA TRÓFIA E SEM LIMITAÇÃO

O perito negou riscos adicionais de agravamento do quadro clínico se o autor continuar exercendo a atividade habitual de trabalhador rural, com esforço físico contínuo, sobrecarga da coluna lombar e dos joelhos. Afirmou que o autor não apresenta risco superior aos demais trabalhadores da função.

O quadro clínico foi amplamente analisado pelo perito, com a realização de testes específicos. Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.

Ressalto que o laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

Não foi confirmada a manifestação de sintomas incapacitantes nem a existência de limitações funcionais que comprometam o exercício da atividade habitual. Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.

Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por  invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.

Dispositivo

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Neste recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial (evento n. 17 e 34) foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 41 anos de idade, cuja profissão habitual é trabalhador rural, apresenta M54.5 - Dor lombar baixa, M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais e M23.2 - Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga. Apesar disso, o perito concluiu que não há incapacidade atual ou pretérita, sob estes fundamentos: 

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  PACIENTE MANTENDO CONDIÇÃO FISICA INALTERADA

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO

 

A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que não há incapacidade atual ou incapacidade pretérita em períodos além daqueles em que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.

A referida análise é corroborada pelo exame físico/estado mental, conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde da pericianda, conforme se observa: PACIENTE LÚCIDO E ORIENTADO COM MARCHA NORMAL E SEM AUXÍLIO. SEM DESVIO ANGULAR DOS MEMBROS INFERIORES. AUSENCIA DE ATROFIAS MUSCULARES. JOELHOS SEM DERRAME ARTICULAR, SEM CREPITAÇÃO E COM AMPLITUDE DE MOVIMENTOS PRESERVADA. TESTES DE LACHMAN NORMAL E SEM TESTES MENISCAIS POSITIVOS. COLUNA LOMBAR COM MUSCULATURA TRÓFIA E SEM LIMITAÇÃO

Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:

O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. 

Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não conduz à presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral da parte autora.

O recorrente alega que "as lesões meniscais bilaterais, especialmente com flap, roturas complexas, cistos parameniscais e dor exacerbada aos esforços, comprometem atividades que exijam agachamento, flexão repetida dos joelhos, rotação, deambulação em terreno irregular, permanência em pé e levantamento de peso".

Em resposta ao quesito complementar n. 1 (evento n. 34), o perito deixou certo que mantém a conclusão pericial embasado no exame complementar de ressonância magnética que demonstra abaulamento discal sem comprometimento radicular e também no exame físico do autor que se apresenta inalterado. Em resposta ao quesito complementar n. 2 e 3, afirmou que não há limitações funcional e que não há risco superior aos demais trabalhadores na mesma função. Chancelo a conclusão do perito, profissional de confiança do Juízo.

 As condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), mas no caso concreto não foi constatada qualquer incapacidade.

Tudo isso considerado, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.

Destaco que, na esteira do que ficou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.

Diante do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004615823v8 e do código CRC 67116cf9.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5038114-83.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004692834v2 e do código CRC 7632462e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5038114-83.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A PARTE RECORRENTE NÃO ARCARÁ COM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 99 DO FONAJEF E 68 DAS TRES. CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015). INSS EM TODOS OS CASOS É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EM NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1008 DO CPC E DA ADPF Nº 2019. CUMPRA-SE. "A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA FOI REFERENDADA DE FORMA UNÂNIME PELOS(AS) DEMAIS JUÍZES(AS) INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IX E X, § 2º C/C § 7º DO ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS RECURSAIS 9TRF2-RSP-2019/00003)".

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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