RECURSO CÍVEL Nº 5030669-14.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face da sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta o recorrente, em síntese, que a perícia judicial foi insuficiente por não considerar adequadamente as condições concretas do trabalho rural e o impacto da psoríase grave sobre o exercício da atividade de lavrador. Afirma que a exposição solar e os frequentes traumas cutâneos inerentes à atividade agrícola agravam a enfermidade, tornando incompatível o exercício do labor rural. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Pois bem.
A parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 723.487.613-9) desde o requerimento administrativo, em 30/07/2025, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laborativa pela perícia administrativa.
Nomeado Perito (a) nos presentes autos, na especialidade de Medicina do Trabalho, após exame pericial realizado no dia 17/11/2025, o I. Profissional diagnosticou L40 - Psoríase; E66 - Obesidade; I10 - Hipertensão essencial (primária); F41.1 - Ansiedade generalizada; I86.8 - Varizes de outras localizações especificadas e apresentou a seguinte conclusão quanto à atividade habitual de lavrador ():
O I. Expert reconheceu ainda a existência de incapacidade pretérita, no período entre 07/2024 a 07/2025. Verifico, porém, que a parte autora já recebeu benefícios de auxílio de incapacidade temporária que englobou o mesmo período, nada sendo devido, portanto, nos presentes autos ().
Intimado acerca do laudo pericial, o autor apresentou impugnação, alegando que a conclusão do perito vai de encontro ao conjunto fático-probatório constante nos autos. Assim, argumenta que, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para a análise da concessão do benefício, os pedidos autorais devem ser julgados procedentes ().
Digno de nota que a presença de enfermidade, por si só, não dá o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que esta doença ou lesão provoca no trabalho habitual do segurado, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Os laudos/exames particulares não são capazes de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo dispõe que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Acato a conclusão do laudo médico judicial por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
2. Dispositivo
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado, como subsídios técnicos para sua avaliação, o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica.
Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 58 anos de idade, lavrador, apresenta psoríase, obesidade, hipertensão essencial (primária), ansiedade generalizada e varizes de outras localizações especificadas. Entretanto, não foi identificada incapacidade atual para atividade laborativa, apenas temporária em período anterior:
Os laudos e receituários médicos juntados pela parte recorrente () apontam o diagnóstico das doenças, mas não atestam a sua incapacidade atual para o trabalho, tampouco sugerem a aposentação, que, no caso dos autos, mostra-se prematura.
Inclusive, os laudos particulares dão conta de que houve incapacidade para o trabalho entre 07/2024 e 07/2025 em razão da agudização da doença, lapso temporal já abrangido por benefício anteriormente concedido administrativamente ():
Todavia, após esse período, não houve comprovação da persistência da incapacidade laborativa, tendo o laudo pericial produzido em 11/2025 concluído pela capacidade plena do recorrente para o exercício de suas atividades profissionais.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, estas não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial distingue-se pela equidistância em relação às partes, além de contar com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa. Tal circunstância lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes técnicos.
Cumpre destacar que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados aos autos, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. O laudo apresenta conclusão lógica e tecnicamente embasada, indicando as razões pelas quais não se reconheceu a incapacidade nos termos alegados, inexistindo contradições, omissões ou lacunas capazes de comprometer sua validade. Ressalte-se, ainda, que o fato de a conclusão pericial ser desfavorável à pretensão da parte não implica ausência de fundamentação, mas tão somente reflete o convencimento técnico do perito, regularmente motivado a partir dos dados objetivos constantes dos autos.
Dessa forma, depreende-se do conjunto probatório que a mera existência de patologia não implica, por si só, incapacidade laboral. Ressalte-se que a doença deve apresentar gravidade tal que impeça a realização das atividades habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica o instrumento apto a averiguar a existência, ou não, da incapacidade em determinado momento. No presente caso, restou demonstrada a capacidade laboral da parte demandante.
As alegações recursais no sentido de que a perícia teria desconsiderado o contexto laboral do recorrente não merecem acolhimento. Embora o laudo não tenha detalhado minuciosamente as tarefas inerentes à atividade rural, o perito identificou expressamente a profissão exercida pelo autor e realizou avaliação clínica compatível com a análise da capacidade laborativa, inexistindo demonstração concreta de prejuízo técnico apto a comprometer a conclusão pericial.
A mera existência de psoríase, ainda que em grau avançado, não gera automaticamente direito ao benefício previdenciário. O sistema previdenciário exige comprovação de incapacidade laborativa efetiva, e não apenas da presença de enfermidade. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou que a doença dermatológica esteja atualmente incapacitando o autor para o exercício de suas atividades habituais.
Também não prospera a alegação de que a possibilidade de agravamento futuro da patologia equivaleria, por si só, à incapacidade laborativa atual. O reconhecimento do direito ao benefício previdenciário pressupõe incapacidade efetiva e contemporânea, não sendo suficiente a mera hipótese de piora do quadro clínico em razão das condições de trabalho.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), considerando que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e que o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004626627v10 e do código CRC bd523917.
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Data e Hora: 11/06/2026, às 17:58:41