RECURSO CÍVEL Nº 5006207-87.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária desde a DER, mantendo o benefício por prazo mínimo de 60 dias após a implantação, rejeitando, contudo, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta a recorrente, em síntese, que suas patologias possuem caráter crônico e incapacitante, inexistindo perspectiva concreta de recuperação ou reabilitação profissional, consideradas suas condições pessoais, idade e histórico laboral exclusivamente manual e repetitivo. Alega que a continuidade do labor agrava o quadro clínico e que os laudos médicos particulares corroboram a incapacidade permanente, requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio até efetiva reabilitação profissional. Requer a reforma da sentença.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Da qualidade de segurado e da carência
No caso em tela, os requisitos da qualidade de segurado e da carência restam preenchidos, conforme CNIS (evento 1, anexo8).
Ademais, consta dos autos proposta de acordo oferecida pelo INSS (evento 29, anexo1), do que se infere o cumprimento dos referidos requisitos necessários à fruição do benefício vindicado, razão por que são incontroversos, portanto.
Da incapacidade
Quanto à incapacidade, as informações contidas no laudo judicial de perícia realizada em 09/09/2025 (evento 18, anexo1) apontam que a autora, manicure e com 53 anos de idade, é portadora de “M79.7 – Fibromialgia e F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo”, e, em razão dessas enfermidades, apresenta incapacidade laborativa total e temporária desde 06/05/2024. Estima, ademais, a data de 09/12/2025 para provável recuperação da capacidade laborativa da demandante.
Cumpre destacar os seguintes trechos do laudo pericial judicial (evento 18, anexo1):
No que se refere ao início da incapacidade laborativa, o perito judicial afirmou expressamente que ela se deu em 06/05/2024, conclusão que, observa-se, encontra respaldo no laudo médico acostado ao evento 1, anexo4 – fl. 04, emitido naquela mesma data.
No evento 35, anexo1, a autora impugna o laudo pericial, no que se refere à DII fixada (06/05/2024), requerendo a fixação da DIB em 30/08/2023, data de perícia administrativa realizada (evento 6 – fl. 07), fundamentando-se no seguinte sentido: “data do exame pericial administrativo que primeiro descreveu, de maneira precisa, os mesmos sintomas posteriormente reconhecidos em juízo”.
Contudo, os documentos médicos acostados aos autos (evento 1, anexo4 e evento 18, anexos 2/3), os quais, ressalte-se, foram devidamente analisados pelo expert do juízo, entende-se, não se mostram aptos por si sós a afastar as conclusões do perito judicial no sentido do início da incapacidade laborativa em data anterior àquela por ele fixada.
Não merece ser acolhida, portanto, a impugnação ao laudo apresentada pela autora, no que se refere à DII fixada, tendo em vista que a mera manifestação de inconformismo não é apta, por si só, a infirmar as conclusões do perito judicial.
Assim é que, entende-se, compulsando os autos, notadamente as conclusões do perito judicial em conjunto com a documentação médica acostada aos autos, bem como com a proposta de acordo oferecida pelo INSS (evento 29, anexo1), observa-se que o laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e pode legitimamente embasar a convicção do julgador. A parte autora é portadora de doenças que a incapacitam de exercer atividade laborativa de forma total e temporária desde 06/05/2024.
Na petição inicial, a autora pleiteia o auxílio doença NB 721.523.630-8, requerido em 15/05/2025, quando, portanto, considerando a DII fixada (06/05/2024), apresentava incapacidade laborativa.
Ademais, como já dito, o expert do juízo estimou a possibilidade de eventual recuperação da capacidade laborativa da autora em 09/12/2025, data que, no entanto, encontra-se ultrapassada.
Dessa forma, a se considerar que a requerente não pode ser prejudicada com a demora do processo e que há expressa previsão legal no sentido de que a parte autora pode ser convocada para reavaliação médica administrativa a qualquer momento (LBPS, art. 60, § 10), determino a manutenção do auxílio-doença por 60 (sessenta) dias, contando-se o prazo a partir da efetiva implantação do benefício no Sistema do INSS, tempo hábil para o INSS oportunizar o pedido de prorrogação por parte da segurada beneficiária. Com efeito, poderá a parte autora requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, caso permaneça inapta para o trabalho. E, nesse caso, a cessação do auxílio doença dependerá da análise do requerimento de prorrogação, ou seja, o pagamento do benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia administrativa.
Assim, diante do exposto, verifica-se que o conjunto probatório analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado conduz à conclusão de que a autora faz jus à fruição do benefício de auxílio doença NB 721.523.630-8, a contar de 15/05/2025 (data do requerimento - evento 5, anexo4 – fl. 03), até, ao menos, 60 (sessenta) dias, contados da efetiva implantação do benefício no sistema do INSS.
No momento, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou constatada incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando também que a autora possui atualmente 53 anos de idade, ou seja, encontra-se ainda em idade laboral.
Presente também o perigo da demora. Fixada a tese da incapacidade, a parte autora encontra-se impossibilitada de gerar o próprio sustento.
II- DISPOSITIVO
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) CONCEDER o benefício de auxílio doença, desde 15/05/2025 (data do requerimento), o qual deverá ser mantido, ao menos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da efetiva implantação do benefício no sistema do INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, caso permaneça inapta para o trabalho. Neste caso, ou seja, requerendo a parte autora prorrogação do benefício antes de expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa.
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença. No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (15/05/2025) até a efetiva implantação do benefício. As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal; e
[...]
Verifico que a perícia judicial () reconheceu expressamente a existência de incapacidade laborativa total e temporária decorrente de fibromialgia e transtorno misto ansioso-depressivo, fixando, contudo, prognóstico favorável de recuperação funcional mediante tratamento adequado:
Não há nos autos elementos técnicos robustos aptos a infirmar a conclusão do expert quanto ao caráter temporário da incapacidade. Os laudos médicos particulares juntados pela recorrente () corroboram a existência das patologias e da limitação funcional, mas não demonstram, de forma inequívoca, incapacidade total e permanente ou impossibilidade definitiva de reabilitação profissional.
Cumpre destacar que a aposentadoria por incapacidade permanente exige comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, requisito não evidenciado no presente caso.
Embora a recorrente possua 53 anos de idade e histórico profissional predominantemente manual, tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a conversão automática do benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente diante da conclusão pericial no sentido da possibilidade de recuperação funcional.
Também não prospera a alegação de que a sentença teria fixado prazo insuficiente para manutenção do benefício. Ao contrário, o juízo de origem observou adequadamente o disposto no art. 60, §10, da Lei nº 8.213/91, determinando a manutenção do auxílio por prazo razoável após a implantação e assegurando expressamente à segurada a possibilidade de requerer administrativamente a prorrogação do benefício caso persista incapacitada.
A solução adotada mostra-se compatível com a natureza temporária da incapacidade reconhecida pela perícia judicial e preserva o direito da autora à reavaliação administrativa futura, sem antecipar indevidamente conclusão acerca da irreversibilidade do quadro clínico.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), considerando que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e que o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004614464v3 e do código CRC cad29fdc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 11/06/2026, às 17:58:36