Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
4ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5001866-21.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

RELATÓRIO

1. Agravo interno interposto, nos termos do artigo 1.021 do CPC, contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso interposto.

2. O agravante pleiteia seja reconhecido como tempo especial o intervalo de 01/02/1984 a 31/12/1984, por enquadramento em razão da categoria profissional (dentista).

É o relatório. Decido.

VOTO

3. Em atenção ao disposto no parágrafo 2o do artigo 1.021 do CPC, mantenho a decisão agravada e, ato contínuo, apresento meu voto a seguir, submetendo o presente recurso a julgamento pelo órgão colegiado.

4. Tal como asseverado na decisão recorrida, o período que se pretende ver reconhecido como especial, trabalhado como dentista e na qualidade de contribuinte individual, não consta do CNIS e os recolhimentos relativos aos meses em questão foram efetuados de forma extemporânea. Conforme destacado na decisão:

(...)

O recolhimento da competência de "02/1984" está ilegível. As contribuições entre 03/1984 a 12/1984 foram pagas de forma extemporânea, ou seja, todas em 18/11/1985 (art. 27 da Lei nº 8.213/91). 

(...)

É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência, quando se tratar de contribuinte individual. 

5. Nos termos do art. 27 , II , da Lei nº 8.213/1991, não serão consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Trata-se de hipótese distinta do recolhimento com atraso de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, o que, na forma da lei, pode ser validado. 

6. Desse modo, além de não demonstrado o exercício da profissão de dentista (apenas o contrato social de abertura de clínica odontológica e laboratório, na qualidade de sócia, e inscrição no órgão de classe não se prestam a esta finalidade), não há prova do recolhimento de contribuição previdenciária, no período.

(...)

5. A autora, portanto, não faz jus à averbação do período de 01/02/1984 a 31/12/1984 como tempo de contribuição em seu CNIS, nem da contagem como tempo especial.

Ante o exposto, REITERANDO A DECISÃO RECORRIDA, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004404106v3 e do código CRC a3fc52a9.

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Documento:500004404107
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Seção Judiciária do Espírito Santo
4ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5001866-21.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004404107v3 e do código CRC 20d0b556.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001866-21.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 23:59, na sequência 19, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.



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