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RECURSO CÍVEL Nº 5001866-21.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. Agravo interno interposto, nos termos do artigo 1.021 do CPC, contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso interposto.
2. O agravante pleiteia seja reconhecido como tempo especial o intervalo de 01/02/1984 a 31/12/1984, por enquadramento em razão da categoria profissional (dentista).
É o relatório. Decido.
VOTO
3. Em atenção ao disposto no parágrafo 2o do artigo 1.021 do CPC, mantenho a decisão agravada e, ato contínuo, apresento meu voto a seguir, submetendo o presente recurso a julgamento pelo órgão colegiado.
4. Tal como asseverado na decisão recorrida, o período que se pretende ver reconhecido como especial, trabalhado como dentista e na qualidade de contribuinte individual, não consta do CNIS e os recolhimentos relativos aos meses em questão foram efetuados de forma extemporânea. Conforme destacado na decisão:
(...)
O recolhimento da competência de "02/1984" está ilegível. As contribuições entre 03/1984 a 12/1984 foram pagas de forma extemporânea, ou seja, todas em 18/11/1985 (art. 27 da Lei nº 8.213/91).
(...)
É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência, quando se tratar de contribuinte individual.
5. Nos termos do art. 27 , II , da Lei nº 8.213/1991, não serão consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Trata-se de hipótese distinta do recolhimento com atraso de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, o que, na forma da lei, pode ser validado.
6. Desse modo, além de não demonstrado o exercício da profissão de dentista (apenas o contrato social de abertura de clínica odontológica e laboratório, na qualidade de sócia, e inscrição no órgão de classe não se prestam a esta finalidade), não há prova do recolhimento de contribuição previdenciária, no período.
(...)
5. A autora, portanto, não faz jus à averbação do período de 01/02/1984 a 31/12/1984 como tempo de contribuição em seu CNIS, nem da contagem como tempo especial.
Ante o exposto, REITERANDO A DECISÃO RECORRIDA, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004404106v3 e do código CRC a3fc52a9.
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Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 12/06/2026, às 16:50:17