Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saude - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5009212-20.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em relação ao benefício NB 719.138.987-8. Requer a parte autora: concessão do benefício por incapacidade pelo período de 08/10/2025 à 09/11/2025.
A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada porque a perícia judicial, ao responder o quesito 3 da parte autora, teria confirmado a manutenção da incapacidade até 09/11/2025. Afirma, assim, que a cessação do benefício em 08/10/2025 foi indevida, defendendo a concessão do benefício por incapacidade no período de 08/10/2025 a 09/11/2025, com pagamento das parcelas vencidas, por entender comprovada a incapacidade laborativa nesse intervalo.
A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, relativamente ao NB 719.138.987-8. Fundamentou que o indeferimento administrativo decorreu da não constatação de incapacidade e que o laudo pericial judicial confirmou a inexistência de incapacidade atual, mesmo parcial ou temporária, reputando a autora apta para sua atividade habitual de lavrador, o que afastaria também a análise de condições sociais e pessoais.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Na origem, trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Para o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender o prazo de carência fixado em lei e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por incapacidade permanente é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que haja incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
A perícia judicial realizada em 01/12/2025 atestou que a parte autora encontra-se atualmente apta ao exercício de suas atividades laborais, não obstante ter havido períodos de incapacidade pregressa: 09/09/2025 a 09/11/2025.
A esse respeito, assim se manifestou o perito no laudo do :
3 - O periciado é hipertenso, diabético, está em tratamento de carcinoma de células transicionais de bexiga de alto grau, além de estar aguardando pneumologista para avaliação de enfisema pulmonar e nódulo no pulmão, doenças o incapacitam para realização de pequeno produtor rural (gado, tirava leite, e criação de porcos e galinhas)?
R: O AUTOR É PORTADOR DE DOENCAS, PORÉM AO EXAME FISICO PERICIAL, NAO FORA OBSERVADO SINAIS OU SINTOMAS INCAPACITANTES, EXCETO ENTRE 09/09/2025 A 09/11/2025.
(grifos nossos)
Pelas conclusões médicas constantes no laudo pericial, a situação fática vivida pela parte autora não atende ao requisito legal de incapacidade para a concessão do benefício pretendido no presente momento, apesar de sua incapacidade pretérita dever ser considerada para fins de aferição do direito ao benefício temporário no passado.
Por não haver provas suficientemente robustas em sentido contrário, acolho e fundamento a existência de incapacidade nos termos do laudo pericial, o qual utilizo como razões de decidir.
A qualidade de segurado perante a Previdência Social presume-se, já que o benefício foi cessado em razão da capacidade para o trabalho e não por ausência de vínculo com o RGPS ().
Ademais, em se tratando de restabelecimento, deve-se considerar que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado e o cumprimento da carência quando da concessão, donde se conclui que a cessação do benefício na esfera administrativa restringiu-se à hipótese de não mais haver incapacidade para o trabalho.
A declaração de benefícios juntada no informa que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 08/10/2025 (NB 719.138.987-8). Considerando que o perito judicial afirmou que a incapacidade laboral perdurou até 09/11/2025, o benefício deve ser restabelecido até a mencionada data.
Os atrasados são devidos desde a data que o benefício foi cessado na esfera administrativa (08/10/2025), sobretudo porque, durante a perícia em juízo, foi comprovado que a incapacidade estava presente desde aquela época. Já o termo final do pagamento dos atrasados deve ser fixado em 09/11/2025.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO AUTOR e de a ele DAR PROVIMENTO, de modo a REFORMAR a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o réu a implantar e pagar à parte autora os valores referentes ao benefício por incapacidade temporária (NB 719.138.987-8), correspondentes ao período de 08/10/2025 a 09/11/2025. Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004649522v4 e do código CRC 95f7bc6c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 12/06/2026, às 17:15:32