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RECURSO CÍVEL Nº 5017762-07.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ) externando inconformismo com sentença que, apesar de ter julgado procedente o pedido autoral (), conforme dispositivo abaixo transcrito, deixou de condenar o INSS ao pagamento do acréscimo de 25%, face ao perito judicial não ter verificado a necessidade de auxílio de terceiros para a realização das atividades diárias ():
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu à:
a) conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir de 01/08/2025;
b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV; descontando-se os valores recebidos, a partir de 01/08/2025, a título de auxílio por incapacidade temporária; respeitado, em qualquer caso, o teto dos JEFs no momento da propositura da demanda.
Incidirão sobre os valores atrasados consectários de mora apurados conforme a versão atual do “Manual de Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 784/2022 do CJF).
Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada no acima (não englobando os valores atrasados).”.
Alega o recorrente que o acréscimo de 25% foi indeferido sob o único fundamento de resposta pericial lacônica.
Relata que interpôs embargos de declaração visando esclarecer a fundamentação quanto à incidência do art. 45 da Lei 8.213/91, requerendo complementação da prova técnica. Porém, teve-os rejeitados com aplicação de multa, por suposto caráter protelatório.
Requer, portanto, a reforma da sentença, a fim de que o recorrido seja condenado a majorar sua aposentadoria por invalidez no percentual de 25%, bem como que seja totalmente afastada a penalidade aplicada.
Cumprimento de sentença ao .
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Como relatado, pleiteia o autor o acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente a partir de 01/08/2025.
A aposentadoria por invalidez, conforme reza o artigo 42 da Lei 8.213/1991, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. Ameniza as necessidades advindas da incapacidade para o trabalho, conforme previsão legal.
Assim, o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213/91 é concedido ao aposentado que necessite de assistência permanente de outrem e esteja em uma das situações previstas no Anexo I, do Dec 3.048/99:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Conforme laudo médico cardiológico juntado pela própria parte autora (), suas enfermidades sugerem o afastamento do labor em atividades de risco ou que exijam esforço físico por tempo indeterminado, não restando demonstrado qualquer indício de necessidade de assistência PERMANENTE.
No mesmo sentido, o laudo médico pericial judicial (), não demonstrou a necessidade de assistência permanente de terceiros. Confira-se:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: O periciando apresenta limitação funcional significativa (dispneia aos pequenos esforços, uso de BiPAP, obesidade grau II e histórico de internações graves por insuficiência cardíaca e embolia pulmonar), o que inviabiliza atividades que exijam esforço físico ou manutenção prolongada de atenção.
Além disso, o baixo nível educacional limita a possibilidade de reinserção em funções administrativas ou de natureza intelectual, configurando incapacidade permanente para o trabalho em sentido amplo.
- DII - Data provável de início da incapacidade: dezembro 2024
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: agosto 2025
- Justificativa: Em dezembro de 2024, o periciando iniciou a investigação de um quadro de cansaço que já vinha apresentando há alguns meses, ocasião em que recebeu o diagnóstico da maioria de suas patologias.
Em agosto de 2025, recebeu alta da segunda internação hospitalar, decorrente do agravamento das doenças de base.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
Portanto, entendo que o expert foi claro no sentido de que o quadro clínico do autor, apesar de permanentemente incapacitado para o labor devido às suas enfermidades, se mantém capaz para as demais atividades da vida civil.
Assim, entendo que o autor não requer cuidados especiais de terceiros, eis que não se apresenta dependente para as funções diárias em decorrência de suas limitações físicas, nem mesmo precisa permanecer em leito. Logo, entendo que mantém plenitude para a gestão de seus próprios atos na vida cotidiana.
É certo que, para que o segurado faça jus à majoração pretendida, seu estado de saúde deve estar inserido no rol das situações previstas no Regulamento da Previdência Social, no Anexo I (Decreto 3.048/1999), in verbis:
“RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO
PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
1 - Cegueira total.
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8 Doença que exija permanência contínua no leito.
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Logo, tendo em vista que a incapacidade do autor não se enquadra especificamente nos itens 8 ou 9 do Anexo I do Decreto 3.048/1999, que enumera a possibilidade de majoração da Aposentadoria por Invalidez, apesar do quadro de incapacidade permanente para as atividades laborativas, há de se acatar a conclusão do perito no sentido da prescindibilidade de acompanhamento por terceiros para realização das atividades diárias.
Apesar de criticar a falta de fundamentação pericial, a parte recorrente não logra êxito em comprovar, sob nenhuma documentação conclusiva ao longo de todo o processo, que faria jus ao aumento percentual para o auxílio de terceiros. Desse modo, não há possibilidade idônea de majoração do benefício por possibilidade incomprovada, sob pena do enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do CC.
Como o laudo pericial deve nortear o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não ficando o magistrado vinculado à prova pericial, entendo que não merece prosperar o requerimento do autor quanto ao recebimento do adicional de 25%, nos termos do artigo 371 do CPC/2015 e do Enunciado nº 72 das TRRJ.
Neste diapasão, entendo que o autor não faz jus à majoração pleiteada, devendo a sentença ser mantida.
Porém, retiro a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, determinada no , com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por não observar intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração do , por meio do qual a parte autora pretendeu esclarecer a omissão quanto a não condenação da autarquia ao pagamento do acréscimo ora postulado.
Efetivamente, a sentença não era clara a respeito, tendo se limitado à transcrição da resposta do laudo pericial quanto ao ponto, sem maiores fundamentações.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso da parte autora para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto ao mérito, retirando-se apenas a condenação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004652143v9 e do código CRC c35a8ccd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 12/06/2026, às 17:47:08