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RECURSO CÍVEL Nº 5002423-08.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com DIB em 19/08/2025 e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença; e improcedente o pedido de fixação da DIB na DER. Requer a parte autora: 1) alteração da DIB do benefício assistencial para a DER, em 16/12/2024; 2) subsidiariamente, fixação da DIB na data da citação do INSS; e 3) condenação ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB fixada.
A recorrente sustenta que a única controvérsia recursal é a fixação da DIB do BPC/LOAS. Afirma que a sentença errou ao fixá-la em 19/08/2025, data da avaliação social judicial, porque o requisito socioeconômico já estava preenchido na DER, em 16/12/2024.
Alega que o próprio INSS reconheceu administrativamente a miserabilidade, pois no “Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício” constou “Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim”, tendo o indeferimento ocorrido apenas pelo critério médico. Defende que, confirmada judicialmente a deficiência preexistente, os efeitos financeiros devem retroagir à DER.
Sustenta ainda que a alteração da composição familiar, com a saída do padrasto, não impede a retroação, pois, se a renda já havia sido considerada atendida em cenário supostamente menos favorável, também o estaria sem ele. Diz que o CadÚnico juntado na inicial confirma a composição familiar atual.
Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da citação, porque o CadÚnico atualizado foi apresentado com a inicial e o INSS tomou ciência da nova realidade fática naquele momento, invocando por analogia a Súmula 576 do STJ para afastar a limitação dos efeitos financeiros à data do laudo judicial.
A sentença reconheceu, com base na perícia médica, que o autor possui TEA com impedimentos de longo prazo, e, com base no estudo social, entendeu preenchido o requisito socioeconômico. Contudo, afastou a DIB na DER por considerar que o grupo familiar informado no requerimento administrativo era diverso do apurado em juízo, concluindo que a miserabilidade do novo núcleo familiar ficou cabalmente configurada apenas em 19/08/2025, data da avaliação social judicial, razão pela qual concedeu o benefício a partir dessa data.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Para o recebimento de tal benefício, comumente denominado LOAS, devem ser preenchidos os seguintes requisitos (previstos na Lei 8.742/93):
1) o não recebimento de outro benefício previdenciário;
2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e
3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
4) Comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Caso Concreto
No caso em apreço, não há controvérsia acerca do requisito da deficiência, o qual foi reconhecido pelo juízo de origem e não foi objeto de recurso.
Não obstante o magistrado sentenciante tenha determinado a implantação do benefício de prestação continuada em favor da parte autora, constata-se que a DIB foi fixada na data da verificação social, em 19/08/2025. Esse é o ponto central do recurso, eis que o recorrente pugna pela concessão do benefício desde a DER ou, subsidiariamente, desde a data da citação.
Ressalte-se que não procede o argumento no sentido de que o requisito da miserabilidade foi reconhecido em sede administrativa.
Esta Turma entende que, para aferição do requisito da miserabilidade quando se postula em juízo, é imprescindível a avaliação in loco da situação econômica do núcleo familiar da parte autora, na qual se podem apurar as pessoas que moram na casa, a situação do imóvel, com suas respectivas fotos, além de demais detalhes, para a adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais, nos termos da Súmula 79/TNU e Enunciado 56/TRRJ:
SÚMULA 79- Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
ENUNCIADO 56- Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.
A aferição do quadro de miserabilidade feita pelo INSS, em regra, é apenas com base em dados cadastrais governamentais, como o Cadunico (que retrata uma autodeclaração) ou em simples entrevista social. Todavia, é imprescindível a verificação socioeconômica in loco. Não é raro que se descubra que os dados informados pelo interessado são divergentes do que foi verificado administrativamente; que o número de pessoas na unidade familiar é distinto do que consta no Cadunico; que haja renda informal ingressando no núcleo familiar, ou ainda, proveniente de parente com obrigação alimentar primária.
No que concerne às condições socioeconômicas, houve diligência realizada em 19/08/2025 e o quadro fático descrito no mandado de verificação (Evento 55) apresenta um grupo familiar composto pela parte autora, de 1 ano na época (atualmente 2), sem renda, que reside com a mãe, de 38 anos, sem atividade laborativa e beneficiária do Bolsa Família no valor mensal de R$ 950,00, com a irmã, de 12 anos, sem renda, e com o irmão, de 3 anos, igualmente sem renda.
Há muito, o art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto 6.214/2007 (Regulamento do BPC-LOAS) estatuiu que não deveriam ser computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.
Todavia, o Decreto 12.534/25 excluiu essa previsão, e, a meu ver, já desde a Lei 15.077/24, de 27/12/2024, não havia autorização legal para que o cálculo da renda per capita familiar fosse processado com a exclusão de parcelas não previstas em texto legal, conforme se extrai do art. 20, § 3º-A, da Lei 8.742/93, a partir da redação dada pela Lei 15.077/24, ao vedar expressamente deduções não previstas em lei no cálculo da renda familiar.
Desse modo, já em 27/12/2024 cessou, por força de lei, a possibilidade de exclusão dos valores oriundos dos programas sociais de transferência de renda do cômputo da renda familiar para fins de BPC-LOAS.
Considerando os valores apurados no dossiê, a inclusão ou exclusão dos benefícios sociais não produz alteração significativa no enquadramento da renda per capita familiar, que permanece dentro dos parâmetros de miserabilidade em ambos os cenários. Adota-se, portanto, o cálculo que inclui os benefícios sociais, no valor de R$ 237,50 (R$ 950,00 de renda total dividida entre 4 membros).
Considerando os valores apurados, a renda mensal per capita é de R$ 237,50 (R$ 950,00 divididos entre 4 integrantes do grupo familiar para fins de BPC-LOAS), o que é inferior a ¼ do salário-mínimo — R$ 379,50 considerando o salário-mínimo de R$ 1.518,00 vigente à época da verificação social —, enquadrando-se no critério objetivo de miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.
Assim, ao menos sob o aspecto objetivo com base na renda informada, tem-se como preenchido o requisito da renda per capita, passando-se à análise das condições concretas de moradia.
Embora a renda per capita apurada, isoladamente considerada, pudesse indicar o enquadramento nos parâmetros legais de miserabilidade, as condições de habitação apuradas na verificação social (Evento 55) revelam realidade incompatível com tal conclusão. As fotos demonstram que a parte autora reside em imóvel com características que evidenciam padrão de vida bem superior ao de uma pessoa miserável: apartamento de alvenaria na principal rua do bairro, que é atendido por serviços de transporte público, postos de saúde e escolas públicas. O apartamento possui dois quartos, sala, banheiro e cozinha, piso de cerâmica, em boas condições de conservação, dotado de ligação regular de luz, água e esgoto, além de bens domésticos em bom estado de conservação, como uma TV de tela plana de grandes dimensões. Diversos cômodos têm aparência de novos, com móveis novos, ampla cozinha, devidamente equipada, e há até mesmo banheira de hidromassagem.
Desse modo, não obstante haver, em tese, enquadramento legal para o recebimento do benefício assistencial, se consideradas apenas as rendas formais constantes do mandado de verificação, considerando que a condição de miserabilidade deve ser aferida por todos os meios de prova disponíveis, além do parâmetro estabelecido objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, sobretudo pela necessidade de se computar as rendas informais ou fontes extras auferidas pela família, não vislumbro, nos presentes autos, a miserabilidade necessária para a concessão do benefício pleiteado.
No caso dos autos, além das boas condições da residência, consta ainda do dossiê social que o imóvel foi cedido gratuitamente pelo ex-marido da genitora para moradia da família, inserido em bairro atendido por serviços públicos, conforme já anotado. Consta, ainda, auxílio material prestado pelo pai do autor, que realiza compras de supermercado e alimentação da casa no valor entre R$ 600,00 e R$ 700,00 mensais, além de custear o transporte do autor para terapia, entre R$ 100,00 e R$ 120,00 por mês. Há também despesa mensal com internet no valor de R$ 70,00, além de telefone pré-pago.
Não há como se concluir pela necessidade do benefício diante do quadro fático apresentado, pois não se pode confundir o estado de dificuldade com o estado de miserabilidade. Em que pese a sensibilidade em relação à condição da parte autora, a situação retratada nos autos não é de miserabilidade.
Neste passo, em análise biopsicossocial e econômica, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado, uma vez que não preenche o requisito socioeconômico.
Contudo, em razão da vedação à reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004681682v12 e do código CRC 5de45435.
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Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 18/06/2026, às 18:05:43