RECURSO CÍVEL Nº 5014836-53.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, apresentou recurso inominado contra a sentença (), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. ELOÁ ALVES FERREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o INSS a averbar os períodos de atividade rural de 16/07/1998 a 30/11/2004 e de 01/09/2013 a 11/03/2025 e a conceder a aposentadoria por idade rural na DER 11/03/2025 (NB 233.959.039-0).
2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta, em síntese, que há escassez probatória relevante para o período 1998–2004, especialmente considerando a qualificação profissional urbana (“comerciante”) nos documentos mais antigos e, portanto, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício. Requer seja provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
3. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor D. B. D. no , onde requer que seja negado provimento do recurso interposto pelo INSS, mantendo-se integralmente a r. sentença.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte ré. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. Verifico que o INSS se volta contra o reconhecimento do tempo rural no período de 16/07/1998 a 30/11/2004, alegando, de forma genérica, que as provas não caracterizam a qualidade de segurado(a) especial do recorrido. Para o contexto, seguem os trechos da sentença objurgada, os quais adoto como razões de decidir, in litteris:
[...]
O autor alega ter exercido atividade rural no período de 16/07/1998 a 07/04/2025 (, fl.7). Juntou os seguintes documentos com o fim de comprovar a atividade rural:
- Certidão de casamento do autor, contraído em 05/12/1992, na qual consta a sua profissão como comerciante (, fl.16);
- Matrícula de imóvel rural na qual consta o autor como adquirente de propriedade rural e sua profissão como comerciante - 12/06/1998 (, fl.12);
- CCIR e ITR da propriedade – 2015/2021 (, fl.35/70);
- Extrato do Pronaf com emissão em 06/01/2012 e validade até 06/01/2018 (, fl.20);
- Declaração de aptidão ao Pronaf - 20/04/2020 (, fl.24);
- Carteira do Sindicato rural com filiação em 04/03/2024 (, fl.10);
- Recibo pagamento de mensalidade do Sindicato Rural - 04/03/2024 (, fl.18).
De acordo com a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A eficácia probatória dos documentos pode ser estendida com base em prova testemunhal convincente. A Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.
Pois bem.
Pela análise dos autos, verifico que os documentos apresentados são aceitos de modo pacífico pela jurisprudência como início de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, contudo, só fazem prova para o autor nos períodos de 16/07/1998 a 30/11/2004 e de 01/09/2013 a 11/03/2025. Explico.
O INSS alega que o autor e sua esposa apresentam patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, posto que são proprietários de 4 veículos automotores ():
Contudo, reputo que os veículos (Toyota Hilux e Fiat Strada) são reconhecidamente utilizados no meio rural como instrumento da própria atividade para fins de escoamento de pequena produção e transporte de materiais necessários à prestação da atividade rural.
Assim, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o fato de o pequeno produtor possuir veículos ou maquinários que sejam necessários à atividade rural, tais como, caminhonetes, pequenos tratores, etc.
Em relação ao tamanho das propriedades rurais, verifico que o autor é cotitular (no percentual de 50%) de uma propriedade rural de 9,2 hectares e 0,46 módulos fiscais (, fl.35) e cotitular (no percentual de 14,28%) de uma propriedade de 14,24 hectares e 0,71 módulos fiscais (, fl.2), ou seja, se enquadram dentro do limite de 4 módulos fiscais previsto na lei.
Quanto aos vínculos anotados no CNIS, verifico que o autor apresenta os seguintes vínculos urbanos e recolhimentos:
No que concerne ao CNIS da esposa do autor, verifico que ela apresenta recolhimentos como contribuinte individual entre 2006 e 2025, com salário de contribuição de 1 salário mínimo, o que não descaracteriza a condição de segurado especial do marido (consulta Sistema SAT/GERID):
O art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 admite que o exercício da atividade rural seja descontínuo para fins de concessão de aposentadoria por idade. A Turma Nacional de Uniformização rechaçou a hipótese de perda de qualidade rural com a ruptura da atividade rural e admitiu a contagem de períodos anteriores e posteriores ao abandono do campo, conforme recente julgado, nos autos do PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE (Tema 301), que fixou a seguinte tese:
Cômputo do Tempo de Trabalho Rural:
I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Descaracterização da condição de segurado especial:
II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III).
III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.
Conforme assentado no voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, a Lei 8.213/91, no § 2º, do art. 48, exige a imediatidade do trabalho rural em relação ao requerimento (ou à implementação da idade mínima) e autoriza que o tempo de trabalho rural seja descontínuo. Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural. Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo.
Assim, é possível somar períodos rurais antigos e novos, independentemente da distância entre eles, mesmo quando tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado nesse interregno, desde que comprovado esse retorno, não sendo necessário a partir do retorno à atividade rural cumprir toda a carência, tendo em vista a possibilidade de comprovação da atividade rural de forma descontínua.
Desse modo, presente o início da prova material da condição de rurícola do autor, a qual foi corroborada pela autodeclaração de atividade rural, tenho que resta comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 16/07/1998 a 30/11/2004 e de 01/09/2013 a 11/03/2025.
QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS)
Data de Nascimento | 04/03/1965 |
|---|---|
Sexo | Masculino |
DER | 11/03/2025 |
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Tempo | Carência |
5 | segurado especial (Rural - segurado especial) | 16/07/1998 | 30/11/2004 | 6 anos, 4 meses e 15 dias | 77 |
12 | segurado especial (Rural - segurado especial) | 01/09/2013 | 11/03/2025 | 11 anos, 7 meses e 0 dias | 139 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade |
Até a data do implemento da idade (04/03/2025) | 17 anos, 10 meses e 19 dias | 216 | 60 anos, 0 meses e 0 dias |
Até a DER (11/03/2025) | 17 anos, 10 meses e 26 dias | 216 | 60 anos, 0 meses e 7 dias |
- Aposentadoria por idade rural
Análise do direito feita em conformidade com o Tema nº 301 da TNU e arts. 258 e 259 da IN 128/2022, exigindo-se que o segurado esteja exercendo a atividade rural (ou em período de graça) na DER ou no implemento da idade, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado rural nos intervalos entre as atividades rurícolas, permitindo-se assim o cômputo de períodos rurais remotos, a qualquer tempo.
Em 11/03/2025 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 11/03/2025 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022).
[...]
6. Nessa linha de ideias, considerando que o Senhor D. B. D. obteve êxito em provar que exerceu atividade rural nos períodos de 16/07/1998 a 30/11/2004 e de 01/09/2013 a 11/03/2025, faz jus ao reconhecimento de tais períodos e, via de consequência, ao benefício de aposentadoria por idade rural na DER (11/03/2025), conforme o §3º, do artigo 55, observada a Súmula STJ nº 149.
7. Rejeito, portanto, in totum, as argumentações do INSS, em suas razões recursais, e, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
8. Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelo INSS.
9. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
10. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004636084v23 e do código CRC 3b0b4055.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/06/2026, às 16:48:15