RECURSO CÍVEL Nº 5007860-61.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E/OU MATERIAL NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. DII NA DATA INDICADA PELO PERITO MÉDICO, CONFORME POSIÇÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Substituto Dr. HUDSON JOSÉ COSTA DA CRUZ, que julgou procedentes os pedidos do Senhor P. A. R. D. S., no sentido de condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar ao autor os proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/634.161.179-3, retroativos ao período de 24/02/2021 a 12/01/2025, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável, e ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Nesse passo, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavradas nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispenso o relatório, na forma do artigo 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.
Trata-se de ação previdenciária proposta por P. A. R. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/634.161.179-3 a partir da DER em 24/02/2021 (), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A concessão de auxílio por incapacidade temporária é vinculada à verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual (art. 60 da Lei 8.213/91), enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente será devida se demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da Lei 8.213/91). Para ambos, é necessário o preenchimento da condição de segurado da previdência e o cumprimento da carência estabelecida em lei (art. 25, I, da Lei 8.213/91).
A perita nomeada pelo juízo atestou incapacidade temporária do autor para o exercício da atividade habitual de mecânico. Estimou o início da incapacidade em 25/04/2024, com suporte em "LM em 25/04/2024, Morgana Lucas, psiquiatra, CID: F11.2 + F41.1 + F31.8" ().
No documento médico utilizado pela perita para estimar o marco inicial da incapacidade, o médico assistente atesta acompanhamento psiquiátrico até outubro de 2022, "DEVIDO TRANSTORNO DE HUMOR, TAG E DEPENDÊNCIA EM OPIÓDE". Os laudos médicos apresentados com a inicial revelam dependência a opioides desde 2021, com idas frequentes ao Pronto Socorro para medicação ( e ).
Nesse contexto, revejo a decisão proferida no evento no e considero provada a incapacidade na DER do benefício sob análise, em 24/02/2021.
Na data do início da incapacidade, o autor era segurado da Previdência Social ().
Na audiência de instrução realizada (), o autor declarou ter recuperado sua capacidade laboral e requereu a delimitação do objeto da lide para que compreenda apenas as parcelas atrasadas do benefício sob análise desde a DER até 12/01/2025, véspera da data de início do vínculo empregatício atual, mantido com o empregador ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ().
Reconheço, portanto, o direito do autor aos proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/634.161.179-3, retroativos ao período de 24/02/2021 (DER) a 12/01/2025 (DCB).
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:
a) pagar ao autor, P. A. R. D. S., CPF: 06027031743, os proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/634.161.179-3, retroativos ao período de 24/02/2021 a 12/01/2025, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável;
b) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.
Como a condenação não abrange obrigação de fazer para implantação do benefício, indefiro o requerimento de tutela de urgência.
Quanto aos consectários legais, até a competência 11/2021 incidirá o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Já entre 12/2021 e 08/2025 incidirá a Taxa Selic nos termos da redação original da EC nº 113/21 e, a partir de 09/2025, ante a EC nº 136/25, aplicar-se-á o art. 406 do Código Civil, sendo que após a expedição do requisitório e até o seu efetivo pagamento incidirá o IPCA e juros simples de 2% a.a. em caso de eventual mora, vedada a incidência de juros compensatórios, até a solução definitiva para essa questão a ser dada com o julgamento da ADI 7873.
A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a sentença fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 24/02/2021 em desconformidade com o laudo pericial judicial. Sustenta que a perícia médica, após análise técnica e fundamentada de toda a documentação constante dos autos, concluiu que a incapacidade laboral somente teve início em 25/04/2024, inexistindo incapacidade em período anterior. Afirma que o Magistrado, ao retroagir a DII para momento diverso daquele fixado pelo expert, afastou indevidamente a conclusão técnica sem a existência de prova robusta apta a infirmar o laudo judicial. Argumenta que documentos médicos particulares unilaterais não possuem força suficiente para afastar a perícia judicial idônea, amparando-se em precedentes jurisprudenciais. Sustenta, ainda, que, mantida a DII em 25/04/2024, a parte autora não possuía qualidade de segurado, inviabilizando a concessão do benefício. Requer, assim, a reforma da sentença para adequar a DII à data fixada na perícia e julgar improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, requer a limitação do benefício ao período compreendido entre 25/04/2024 e 12/01/2025.
3. P. A. R. D. S., por intermédio de seu ilustre advogado, de acordo com o , apresentou as suas contrarrazões, onde pugna pelo desprovimento do recurso do INSS, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. Manifestação do i. membro do Parquet Federal no .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. In casu, a controvérsia gira em torno da fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) da parte autora e da verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, especialmente quanto à manutenção da qualidade de segurado na data reconhecida para o início da incapacidade laboral.
6. Em perícia designada pelo Juízo com médica especialista em PSIQUIATRIA, cujo laudo foi juntado aos autos no , realizada em 02/12/2024, foi identificado que o autor possui incapacidade temporária (Conclusão, ), sendo afirmado pela perita que o Senhor P. A. R. D. S. é portador de “- F11.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de opiáceos - síndrome de dependência; - F41.1 - Ansiedade generalizada; - F31.8 - Outros transtornos afetivos bipolares; - F68.1 - Produção deliberada ou simulação de sintomas ou de incapacidades, físicas ou psicológicas [transtorno fictício]; - N29 - Outros transtornos do rim e do ureter em doenças classificadas em outra parte; - N35.9 - Estenose (estreitamento) uretral não especificada(o);”. (Diagnóstico/CID, ).
7. Nesse passo, conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a perita foi categórica em afirmar, em relação à condição médica de P. A. R. D. S., que o autor apresentou incapacidade temporária a partir de 25/04/2024 a 02/06/2025 (Conclusão, ).
8. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Documentos médicos analisados, ) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
9. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a perita foi categórica em informar que a incapacidade do Senhor P. A. R. D. S. existe desde 25/04/2024. Contudo, o Juiz sentenciante se utilizou dos documentos médicos particulares, que possuem valor probante do artigo 408, do CPC para fixar data diversa para o início da incapacidade (na DER de 24/02/2021). Ora, se a expert, com o auxílio dos documentos constantes dos autos, estabeleceu uma data diversa como marco temporal para a incapacidade, não é possível, sem a devida fundamentação técnica, e sob pena de se enveredar por seara desconhecida, acolher a fundamentação do decisum de mérito. Portanto, a fim de evitar uma decisão contraditória e ofensa ao disposto no artigo 479, do CPC e ao Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, estabeleço como marco temporal para eventual restabelecimento do auxílio-doença, a data fixada em perícia médica judicial, isto é, em 25/04/2024.
10. Ocorre que, compulsando os autos (), verifico que a o autor verteu sua última contribuição em 06/2022, preservando a qualidade de segurado até 15/8/2023 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99) e voltou a contribuir em 13/01/2025, quando já estava incapacitado. Portanto, na data de início da incapacidade estipulada pela perita médica do Juízo, qual seja, 25/04/2024, o Senhor P. A. R. D. S., já havia perdido sua qualidade de segurado e não faz jus ao recebimento do benefício em questão. E na data da DER o autor não encontrava-se incapacitado. Portanto, reputo com razão o recorrente.
11. No caso da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, se exige, como mínimo pressuposto, a existência da qualidade de segurado quando na data de início da incapacidade, o que não ficou comprovado nos presentes autos. A sentença deve ser reformada e os pedidos julgados improcedentes, conforme o inciso I, do artigo 487, do CPC.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC. Por consequência lógica, revogo a tutela antecipada concedida em sentença, com a observância do tema STJ nº 692. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Intime-se o i. membro do MPF, ante a presença de interesse de incapaz, conforme o inciso II, do artigo 178, do CPC. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004651741v12 e do código CRC f79729f8.
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