RECURSO CÍVEL Nº 5021981-63.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio de sua Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU/PGF), apresentou recurso inominado () contra a sentença (), proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. ALVARO SIMOES MAESTRINI, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, o Senhor C. S. R.; e pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV.
Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Passo a decidir.
Na ação em tela, a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença ocorrida em 31/12/2022 (NB 638.467.279-4).
Conforme é cediço, a incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral do segurado, a fim de que possam ser concedidos.
O auxílio-doença configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91 e possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício apurado com relação ao segurado. Tal benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes moldes:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Portanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente a incapacidade laboral, cessando quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de atividade (nova ou antiga) que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº. 8.213/91).
Por outro lado, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Já “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, da Lei 8.213/91).
Pois bem.
In casu, a prova pericial reconheceu expressamente a existência de lesão decorrente de acidente (), bem como a incapacidade temporária do segurado para o exercício de sua atividade habitual, consignando, ainda, que as sequelas não se encontram consolidadas, porquanto o tratamento médico permanece em curso.
Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a incapacidade previdenciária abrange também as hipóteses de incapacidade parcial temporária, caracterizada pela impossibilidade de o segurado desempenhar, em condições normais, sua atividade habitual, ainda que possa realizar esforços residuais ou tarefas adaptadas.
De outro lado, o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, somente é devido após a consolidação das lesões, quando remanescer sequela permanente que implique redução definitiva da capacidade laborativa, o que não se verifica no caso, já que o quadro clínico ainda se encontra em evolução.
Assim, admitir que o segurado, embora lesionado e com incapacidade temporária, não faça jus a nenhum benefício até a consolidação das sequelas implicaria criar um indevido vácuo de proteção social, incompatível com os princípios da continuidade da cobertura previdenciária e da proteção ao trabalhador acidentado.
Estando demonstrada a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, seria devido o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) desde o início da limitação funcional – no caso, desde o acidente. Nesse pormenor, afasto a DII fixada pelo perito, pois, se o autor apresenta artrose pós-traumática e dor crônica no tornozelo direito com limitação de amplitude de movimento, com sequelas ainda em evolução, há de se considerar a existência de incapacidade para o trabalho desde o trauma sofrido.
Entretanto, os laudos SABI acostados aos autos revelam que o requerente não apresentou pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado em 31/12/2022.
Assim sendo, ele faz jus ao auxílio-doença desde 23/07/2025 (DER do auxílio-acidente), devendo o benefício ser mantido até a consolidação das lesões, momento em que deverá ser avaliada a eventual conversão em auxílio-acidente, se remanescer sequela com redução permanente da capacidade de trabalho.
Nesse caso, como a consolidação das lesões não tem data definida, aplico, aqui, o entendimento adotado pela TNU no Tema 246, para que o benefício seja mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua implantação:
I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.
Em relação à alegação do réu de que a parte autora requereu apenas a concessão do benefício de auxílio-acidente, não podendo ser analisado o direito a benefício por incapacidade temporária ou permanente, porque são estranhos aos limites da lide posta, reporto-me ao princípio da fungibilidade, uma vez que é dever do INSS sempre orientar e conceder o benefício mais vantajoso para o segurado. Esse entendimento é amplamente aceito pela jurisprudência. Em igual sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO INICIALMENTE PRETENDIDO. DIREITO RECONHECIDO POR MEIO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. É entendimento consagrado nesta Corte Superior o de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida. 4. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2006779 RJ 2022/0176784-0)
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a:
a) conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora com DIB em 23/07/2025, devendo esse ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua implantação, cabendo ao interessado requerer a sua prorrogação na via administrativa;
b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | |
| DIB | 23/07/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | DCB: 120 (cento e vinte) dias a contar da sua implantação |
Defiro a Gratuidade de Justiça.
Incidirão sobre os valores atrasados consectários de mora apurados conforme a versão atual do “Manual de Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 784/2022 do CJF).
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se início à fase de cumprimento do julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, alega o INSS que: (a) a sentença extrapolou os limites da demanda ao conceder benefício diverso do expressamente requerido na petição inicial; (b) a parte autora formulou pedido exclusivo de auxílio-acidente, afirmando possuir capacidade laborativa residual; (c) não se aplica a fungibilidade entre auxílio-acidente e benefício por incapacidade temporária, em razão da incompatibilidade dos requisitos legais dos benefícios; (d) a concessão de auxílio por incapacidade temporária configura julgamento extra petita, em afronta ao artigo 492 do CPC. Requer, portanto, que seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
3. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor C. S. R., no , onde pugna pelo desprovimento do recurso do INSS e manutenção da sentença.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Entendo que eventuais questões preliminares de anulação da sentença para reabertura da instrução processual na primeira fase do rito especial dos JEFs, se confunde com a questão probatória, e, por isso, será analisada mais adiante. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. O auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97).
6. In casu, a controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária em demanda na qual a parte autora formulou pedido exclusivo de auxílio-acidente, bem como da existência de sequelas consolidadas com repercussão na capacidade laboral.
7. Nada obstante o pedido de reforma da sentença, entendo que a mesma deve ser anulada, ex officio, tendo em vista que é preciso esclarecer, mediante complementação da prova pericial, se as sequelas decorrentes do acidente efetivamente se consolidaram e se acarretam redução da capacidade laboral da parte autora, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, observada a tese jurídica no tema STJ nº 416 e o disposto na Súmula TNU nº 89.
8. O laudo médico pericial produzido nos autos () não apresentou conclusão precisa acerca da consolidação das sequelas decorrentes do acidente e de eventual repercussão sobre a capacidade laboral da parte autora, limitando-se a consignar, como observação no "Tópico Conclusão" que "tempo para melhora do quadro de dor e ganho de ADM em fisioterapia”, sem esclarecer, de forma conclusiva, se houve consolidação das lesões apta à subsunção ao art. 86 da Lei nº 8.213/1991
9. Entendo ser necessária a realização de nova perícia médica por especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, em observância ao Enunciado nº 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, no sentido de que, verbis,“a designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo”.
10. Portanto, anulo a sentença do , ex officio, em conformidade com o inciso II, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica com especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA e prolação de nova sentença. Por consequência, declaro prejudicada a análise do recurso inominado interposto pelo INSS.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado interposto pela parte ré. ANULO A SENTENÇA, ex officio, em conformidade com o inciso II, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica com especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA e prolação de nova sentença, observado o tema STJ nº 416 e a Súmula TNU nº 89. Nesse contexto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, observado o tema STJ nº 692. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, haja vista que a análise do mérito recursal foi prejudicado. Publique-se. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para uma nova análise à luz dos pedidos, conforme mencionado alhures, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004615761v14 e do código CRC fe089955.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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