RECURSO CÍVEL Nº 5006301-23.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. O Senhor A. B. F., doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo como coisa julgada material. Nesse contexto, trago à colação a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Vieram estes autos conclusos para análise de prevenção decorrente de possível coisa julgada com o Processo nº 5001738-83.2025.4.02.5006.
DECIDO
Segundo o Código de Processo Civil, a coisa julgada ocorre “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” (art. 337, § 1º, do CPC/15) e que já tenha sido decidida com trânsito em julgado, ou seja, "quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.". Ademais, a ação é idêntica quando: "possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 337, § 2º do CPC/15).
In casu, verificou-se a tríplice identidade – partes, causa de pedir e pedido – entre a presente ação e a de nº 5001738-83.2025.4.02.5006, bem como, na ação citada, já houve sentença de improcedência com trânsito em julgado, estando o processo, inclusive, baixado.
Sendo assim, impõe-se a necessária extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, reconheço o instituto da coisa julgada e, por consequência, EXTINGO o presente feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Em caso de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, caso eventual acolhimento implique a modificação da sentença embargada.
Transitada em julgado, dê-se baixa aos autos no sistema.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, o Senhor A. B. F. se limita a alegar que: (a) a sentença extinguiu equivocadamente o processo sem resolução do mérito ao reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5001738-83.2025.4.02.5006; (b) não há identidade entre os pedidos formulados nas demandas, uma vez que a ação anterior tratava de benefício por incapacidade, enquanto a presente demanda objetiva a concessão de auxílio-acidente; (c) o auxílio-doença e o auxílio-acidente possuem fatos geradores distintos, exigindo-se, neste último, apenas a existência de sequela consolidada com redução da capacidade laboral; (d) o laudo pericial produzido na ação anterior reconheceu a existência de sequela consolidada decorrente de acidente, circunstância que demonstraria o interesse processual e a possibilidade de concessão do auxílio-acidente. Requer, portanto, a reforma da sentença para deferir o pedido exordial.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme eventos 20 e 22.
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, haja vista que se trata de sentença terminativa, encontrando óbice nos artigos 4° e 5°, da Lei 10.259, de 12.07.2001.
5. O Juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolver o mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada material. Logo, entendo que está correto o entendimento do Magistrado a quo na sentença de , porque, no caso concreto, é de rigor a extinção do feito sem exame do mérito, uma vez que a matéria já foi definitivamente apreciada nos autos nº 5001738-83.2025.4.02.5006, não sendo possível a rediscussão da mesma relação jurídica sob o argumento de apresentação de novas provas, diante da autoridade da coisa julgada material, em observância dos artigos 501 a 504 do CPC.
6. À luz do Enunciado n° 18, das Turmas Recursais da SJRJ, não houve prestação jurisdicional negativa, e, portanto, não é possível conhecer o recurso inominado, bem como os seus pedidos subsidiários, ante o disposto nos artigos 4° e 5°, da Lei n° 10.259/2001.
7. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos e declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2° e 3°, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
8. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado apresentado pela parte autora, conforme a fundamentação acima. Condeno o recorrente, conforme o caput do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995 e o Enunciado n° 68 das Turmas Recursais SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor global atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita que ora defiro. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2° e 3°, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004653713v6 e do código CRC 37e99639.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/06/2026, às 16:48:19