RECURSO CÍVEL Nº 5003303-85.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E/OU MATERIAL NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CONFORME O LAUDO MÉDICO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Senhora M. V. F., no sentido de condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de restabelecer, após o trânsito em julgado, o benefício de auxílio-doença NB 652.555.834-8, com DCB em 22/09/2025; e pagar as parcelas vencidas respectivas, no período compreendido entre 13/02/2025 (dia imediatamente posterior à DCB do NB 652.555.834-8) e 22/09/2025 (data da perícia judicial). As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Nesse passo, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavradas nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório, passo a decidir.
I – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ajuizada por M. V. F. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se postula a condenação da parte ré a concessão de aposentadoria por invalidez ou a lhe restabelecer o benefício de auxílio doença NB 652.555.834-8, cessado em 12/02/2025 (evento 4, anexo3).
A autora alega, em suma, que está incapacitada para o trabalho, por ser portadora das seguintes patologias:
Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, uma vez que a parte autora não juntou declaração de hipossuficiência.
De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, nos termos do artigo 60, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nessa condição.
A aposentadoria por invalidez, ao seu turno, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição (Lei nº 8.213/1991, artigo 42).
Em regra, tanto para um como para o outro benefício, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei nº 8.213/1991, artigo 25, inciso I), somente para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, há dispensa de carência.
Da qualidade de segurado e da carência
No caso em tela, os requisitos da qualidade de segurado e da carência restam preenchidos, uma vez que, depreende-se, a ação versa sobre pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 652.555.834-8, fruído entre 10/06/2024 e 12/02/2025 (evento 4, anexo3).
Da incapacidade
Quanto à incapacidade, as informações do laudo judicial de perícia especializada em psiquiatria, realizada em 22/09/2025 (evento 18), apontam que a autora, que afirmou ao perito nunca ter trabalhado e atualmente com 60 anos de idade, embora seja portadora de “F31 - Transtorno afetivo bipolar”, não está incapacitada para sua atividade habitual.
Cabe ressaltar os seguintes trechos do laudo judicial (evento 18):
No evento 25, a autora impugna o laudo pericial, pedindo que o conjunto fático probatório seja levado em consideração.
Contudo, ressalto que a impugnação não veio acompanhada de fundamentação idônea a demonstrar que a perícia realizada não esclareceu suficientemente a matéria, razão por que ele não deve ser acolhido (art. 480, do Novo Código de Processo Civil).
Em sua impugnação, a autora alega, ainda, que a existência de sua incapacidade total é “inquestionável”, conforme atestado em laudo pericial judicial anterior, relativo à perícia realizada em 11/04/2024.
Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral da parte, o que restou parcialmente demonstrado nos autos.
De acordo com a perita judicial, em que pese a autora seja acometida de transtorno afetivo bipolar, não apresenta incapacidade laborativa.
No entanto, compulsando os autos, notadamente a documentação médica acostada pela autora, verifica-se que a existência de incapacidade laborativa da demandante, em razão da mesma patologia psiquiátrica atestada pelo perito judicial, encontra respaldo no laudo médico do SUS emitido em 09/05/2025. Confira-se, por sua importância (evento 1, anexo3):
O documento médico acima colacionado, como já dito, foi emitido em 09/05/2025, posteriormente, portanto, à DCB (12/02/2025), do que se depreende a continuidade do estado incapacitante da autora após a cessação do último auxílio doença que lhe foi concedido (NB 652.555.834-8), cujo restabelecimento, depreende-se, é objeto da presente demanda (evento 4, anexo3).
Por seu turno, na perícia judicial realizada em 22/09/2025 (evento 18), na qual, ressalte-se, a expert do juízo atestou a mesma patologia psiquiátrica consignada no documento médico acima colacionado, restou constatada a efetiva capacidade laborativa da demandante, sendo certo, ademais, não haver nos autos qualquer outro documento médico emitido após a perícia judicial que ateste ou ao menos em razão do qual se possa inferir a incapacidade laborativa da autora.
Nesse ponto, visando a evitar eventual irresignação por parte da autora, o que se suscita apenas a título de argumentação, cumpre ressaltar que, à exceção unicamente dos laudos e exames juntados ao evento 1, anexos 3/4, todos os demais documentos médicos apresentados pela autora em sua inicial (evento 1, anexos 5/11, 13 e 15/16), observa-se, foram emitidos entre o ano de 2009 e abril/2024, ou seja, em momento muito anterior ou enquanto ela estava em fruição de benefícios por incapacidade, razão pela qual não possuem o condão de influenciar na presente demanda.
Sendo assim, entende-se, restou comprovada nos autos a existência de incapacidade laborativa da demandante, entre 13/02/2025 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio doença NB 652.555.834-8 - evento 4, anexo3) e 22/09/2025 (data da perícia judicial – evento 18), quando restou constatada a efetiva capacidade laborativa da autora.
Assim, diante do exposto, verifica-se que o conjunto probatório analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado conduz à conclusão de que a autora faz jus à percepção dos valores devidos a título de fruição do benefício de auxílio-doença NB 652.555.834-8, pelo período compreendido entre 13/02/2025 (dia imediatamente posterior à sua cessação - evento 4, anexo3) e 22/09/2025 (data da perícia judicial – evento 18), quando restou constatada a efetiva capacidade laborativa da demandante, nos termos da fundamentação supra.
No momento, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou constatada incapacidade total e permanente para o trabalho.
II- DISPOSITIVO
Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) RESTABELECER, após o trânsito em julgado, o benefício de auxílio-doença NB 652.555.834-8, com DCB em 22/09/2025; e
b) PAGAR as parcelas vencidas respectivas, no período compreendido entre 13/02/2025 (dia imediatamente posterior à DCB do NB 652.555.834-8) e 22/09/2025 (data da perícia judicial). As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
À Secretaria para as providências de praxe.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a sentença restabeleceu o benefício de auxílio-doença e condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas compreendidas entre 13/02/2025 e 22/09/2025 em desacordo com a conclusão do laudo pericial judicial. Sustenta que a perícia médica, realizada por especialista em psiquiatria, concluiu de forma expressa pela ausência de incapacidade laborativa atual e pretérita, consignando que a autora apresentava funções mentais preservadas e inexistiam elementos indicativos de incapacidade para o trabalho. Afirma que, embora a magistrada não esteja vinculada ao laudo pericial, o afastamento de suas conclusões exige fundamentação adequada, nos termos dos arts. 371, 479 e 489 do CPC, o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a sentença baseou-se exclusivamente em atestado médico particular do SUS, desprovido de fundamentação técnica acerca da incapacidade laboral, ignorando a conclusão pericial produzida sob o crivo do contraditório. Defende que documentos médicos unilaterais não possuem força probatória suficiente para afastar laudo judicial robusto e fundamentado, especialmente quando a própria perita analisou toda a documentação médica constante dos autos e concluiu pela inexistência de incapacidade. Sustenta, ainda, que, ausente incapacidade laborativa, não há preenchimento do requisito essencial para concessão de benefício por incapacidade, sendo indevida a consideração de aspectos sociais, econômicos ou culturais da parte autora. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a revogação de eventual tutela antecipada e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.
3. A Senhora M. V. F., por intermédio de seu ilustre advogado, de acordo com o , apresentou as suas contrarrazões, onde pugna pelo desprovimento do recurso do INSS, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. In casu, a controvérsia gira em torno da existência de incapacidade laborativa da parte autora no período posterior à cessação do benefício, bem como da possibilidade de restabelecimento do auxílio-doença em desacordo com a conclusão do laudo pericial judicial, que atestou a ausência de incapacidade atual e pretérita.
6. Em perícia designada pelo Juízo com médica especialista em PSIQUIATRIA, cujo laudo foi juntado aos autos no , realizada em 22/09/2025, foi identificado que a autora não possui incapacidade (Conclusão, ), sendo afirmado pela perita que a Senhora M. V. F. é portador de “- F31 - Transtorno afetivo bipolar” (Diagnóstico/CID, ).
7. Nesse passo, conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a perita foi categórica em afirmar a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, tanto na data do exame quanto em período anterior (Conclusão, ).
8. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Documentos médicos analisados, ) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
9. Pois bem. Conforme se observa, a perita judicial foi categórica ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa da autora, consignando expressamente que não foram observadas alterações das funções mentais capazes de comprometer sua aptidão para o trabalho, bem como respondendo negativamente ao quesito específico acerca da existência de incapacidade pretérita em período diverso daquele já abrangido por benefício previdenciário. Contudo, a Juíza sentenciante, com fundamento em documento médico emitido pelo SUS em 09/05/2025, reconheceu a existência de incapacidade no período compreendido entre 13/02/2025 e 22/09/2025.
10. Ocorre que a própria expert médica informou ter analisado toda a documentação médica constante dos autos, inclusive o referido documento, e, ainda assim, concluiu pela ausência de incapacidade atual e pretérita. Dessa forma, sem a existência de elementos técnicos robustos aptos a infirmar as conclusões periciais, não se mostra possível prestigiar entendimento diverso daquele firmado pela perita judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 479 do CPC. Assim, deve ser adotada a conclusão pericial de inexistência de incapacidade laborativa, atual ou pretérita.
11. A perícia judicial, produzida por médica especialista em PSIQUIATRIA, concluiu de forma expressa que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, tampouco apresentou qualquer comorbidade em período pretérito além daquele em que esteve em gozo de benefício previdenciário. Logo, ausente o requisito essencial para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, não há fundamento jurídico para a manutenção da condenação imposta na sentença.
12. Com efeito, tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração da incapacidade laborativa. Não tendo a prova técnica judicial constatado incapacidade atual nem pretérita, e inexistindo elementos probatórios idôneos capazes de afastar suas conclusões, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Acolho os argumentos do INSS, e por essa razão, a sentença deve ser reformada, com os pedidos julgados improcedentes.
13. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004677483v6 e do código CRC 3b949ae7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/06/2026, às 16:48:16