RECURSO CÍVEL Nº 5021393-56.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A CONCESSÃO. O LAUDO PERICIAL MÉDICO É CATEGÓRICO EM AFIRMAR QUE A PARTE AUTORA NÃO TEVE QUALQUER REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORAL. A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO ARTIGO 86, DA LEI 8213/1991. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou procedentes os pedidos do Senhor A. L. J., no sentido de condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de conceder ao autor o benefício de Auxílio-acidente a partir de 16/09/2023. Nesse passo, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavradas nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda objetivando pedindo a condenação do INSS a conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária.
O auxílio-acidente é espécie de benefício concedida ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97).
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/642.873.260-6 no período de 05/03/2023 a 15/09/2023 ().
O perito nomeado pelo juízo, especialista em clínica geral, reportou fratura de outros ossos do metacarpo em 17/02/2023. Relatou cicatrizes cirúrgicas em bom aspecto, discreta hipotrofia da região tenar direita e leve limitação de flexão da metacarpofalângica do polegar direito. Concluiu que não há incapacidade para ou trabalho nem redução da capacidade para a atividade habitual ().
O INSS não impugnou especificamente o laudo pericial (evento 29).
O autor impugnou o laudo pericial ().
O perito reportou que autor apresenta histórico de fratura-luxação do primeiro metacarpiano direito em 17/02/2023 em decorrência de trauma contuso em 1º quirodáctilo direito (polegar). Atestou que o autor apresenta limitação leve (grau mínimo) da flexão da metacarpofalângica do polegar direito.
O nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício de auxílio-acidente, que é devido ainda que mínima a lesão.
Conforme o Tema 416 do STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".
O autor tem direito ao auxílio-acidente desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 31/642.873.260-6 ocorrida em 15/09/2023.
Dispositivo
Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-acidente a partir de 16/09/2023.
Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal até a data da expedição do precatório ou RPV, a partir de quando passará a incidir a regra do art. 3º da EC 136/25.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Auxílio-Acidente |
| DIB | 16/09/2023 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a concessão do auxílio-acidente exige prova de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Sustenta que a perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral da parte autora, não havendo repercussão da sequela sobre a atividade exercida à época do acidente. Afirma que a mera existência de sequela não autoriza o benefício, conforme o Tema 416 do STJ e a Súmula 89 da TNU. Alega, ainda, que eventual afastamento do laudo pericial exige fundamentação adequada, o que não ocorreu no caso. Requer, assim, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.
3. A. L. J., por intermédio de seu ilustre advogado, de acordo com o , apresentou suas contrarrazões, onde pugna pelo desprovimento do recurso do INSS, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da redução da capacidade laboral da parte autora, decorrente das sequelas do acidente sofrido, e da verificação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que nos informa, verbis,
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) [grifei]
6. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em CLÍNICA GERAL, cujo laudo foi juntado aos autos no , realizada em 27/08/2025, foi identificado que o autor não possui incapacidade atual (Conclusão, ), sendo afirmado pelo perito que o Senhor A. L. J. é portador de “- S62.3 - Fratura de outros ossos do metacarpo”. (Diagnóstico/CID, ).
7. Nesse passo, conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar, em relação à condição médica de A. L. J., que embora o autor possua sequelas leves decorrentes da fratura-luxação, estas não apresentam redução de capacidade laboral, permanecendo apto para as atividades atuais (Conclusão, ).
8. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Documentos médicos analisados, ) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
9. Entendo que o decisum de mérito não está em dissonância com o tema STJ nº 416, in litteris, "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", afrontando ainda a Súmula TNU nº 89, verbis,
Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89).
10. Assim, assiste razão à parte recorrente, sendo a reforma da sentença e a consequente improcedência do pedido medidas que se impõem por estrita observância à legalidade e ao artigo 927, do CPC.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme a fundamentação acima. Revogo a tutela antecipada concedida em sede de sentença com a observância do tema STJ n.º 692. Custas ex lege. Sem condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004628312v12 e do código CRC 0baff859.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/06/2026, às 16:48:16