RECURSO CÍVEL Nº 5004598-57.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COM ATRASO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR MAIS 12 (DOZE) MESES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora V. H. G., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado (), contra a sentença da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO (), que julgou improcedente o pedido de pensão por morte veiculado na inicial porque o falecido não possuía qualidade de segurado no momento do óbito. Para o contexto, trago à colação a sentença objurgada que foi lavrada nos seguintes termos, in litteris,
Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do Sr. Mauro Estelita Gomes, alegado companheiro da autora.
Dispensado o relatório, conforme art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
Fundamento e Decido.
O benefício de pensão por morte foi indeferido sob a alegação de não ter sido comprovada a qualidade de segurado.
São requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte os seguintes: a) ocorrência do falecimento; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido; e c) demonstração, pelo(s) beneficiário(s), da condição de dependente.
Qualidade de segurado
A concessão do benefício não depende do cumprimento de período de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), sendo, pois, irrelevante o número de contribuições recolhidas pelo segurado para a previdência social.
Todavia, é necessário que o instituidor da pensão ostente a qualidade de segurado na data do óbito. Afinal, a pensão por morte é devida apenas aos dependentes de segurado, e os requisitos para a concessão do benefício devem estar presentes na data do óbito.
De acordo com o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições. Esse período de 12 meses - que se convencionou denominar período de graça - começa a correr a partir do dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
O INSS justificou que a última contribuição válida se deu em 02/2022, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 20/04/2023, ou seja 12 meses após a cessação da última contribuição. O óbito ocorreu em 06/03/2025 (fl. 4 evento 1, PROCADM4).
Nos termos do § 1° do Art. 15 da Lei 8.213/91: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado."
Analisando o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (evento 1, PROCADM4), verifico que o falecido não teve o recolhimento de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado.
Ademais, o prazo de 12 meses para manutenção da qualidade de segurado pode ser prorrogado por mais 12 meses (podendo, então, chegar a 24) se, depois da última contribuição para a previdência social, o segurado ficar desempregado (art. 15, § 2º, Lei nº 8.213/91).
No entanto, houve recolhimentos realizados em atraso pelo instituidor, de modo que a tese de desemprego não se sustenta.
Ainda, verifico que os recolhimentos das competências de 01/01/2023 a 31/12/2024, feitos em atraso, não podem ser considerados para manutenção da qualidade de segurado do falecido:
Por todo exposto, e sob todas as análises possíveis, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte porque o falecido não possuía qualidade de segurado no momento do óbito.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).
Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese: (a) preliminarmente, que a sentença de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao proferir o julgamento de improcedência sem oportunizar a dilação probatória necessária para comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada pelo instituidor da pensão; (b) No mérito, que a decisão pautou-se em interpretação excessivamente formalista, restringindo a análise da qualidade de segurado exclusivamente aos registros constantes no CNIS, em detrimento da primazia da realidade; (b.1) que o recolhimento extemporâneo das contribuições, quando realizado em vida pelo próprio contribuinte individual, não configura óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado, servindo, ao contrário, como evidência da intenção de manter o vínculo com o regime previdenciário e do exercício laboral subjacente; (b.2) que a prova testemunhal e documental complementar é essencial para elucidar a controvérsia, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para a concessão do benefício pleiteado ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para a reabertura da instrução processual.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apesar de devidamente intimado conforme eventos n.º 23 e 25.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. A questão do cerceamento de defesa será analisada mais adiante, pois se confunde com o mérito. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. Alega a recorrente que houve cerceamento de defesa pois não lhe foi oportunizada a realização de prova complementar para comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada pelo instituidor da pensão.
6. Como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
7. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
8. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
9. Não fosse isso, a juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do qual não se desincumbe o autor, como preconiza o inciso I, do artigo 373, do CPC. A deficiente comprovação do fato gerador do direito conduz a demanda à improcedência. O litigante assume o risco do insucesso se não comprova cabalmente os fatos alegados, dos quais dependa o reconhecimento do direito que afirma ter.
10. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, como ocorreu na hipótese. Portanto, cabe ao Juízo a análise do conjunto probatório e da coerência do pedido de prova, não podendo se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, verbis:
EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Nada obstante, a juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do qual não se desincumbe o autor, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo ele a faculdade de instruir a inicial com quaisquer elementos que, em seu particular, considere relevantes. (...) Ainda, preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. (...) Ao caso dos autos. Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos. Para demonstrar a especialidade do labor nos intervalos remanescentes, juntou a documentação abaixo discriminada: [...] 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP 201701986150, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2017 ..DTPB:.)
“Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por SÔNIA REGINA NAZARETO, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal do Paraná, no qual se discute o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de especial para comum do período de 02/05/1995 a 26/03/2015 É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O referido recurso não merece prosperar. Isso porque, a Turma Recursal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concluiu que a autora não faz jus à averbação do período especial em debate, porquanto entendeu não caracterizada a especialidade em relação aos agentes químicos, pois a avaliação era relativa a ambiente laboral diverso, bem como em virtude da inexistência de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. No que tange à discussão acerca da necessidade de realização de prova pericial, os julgadores concluíram que: "(...) Não havendo indícios de erros no formulário PPP e no PPRA apresentados, que são os documentos exigidos pela lei para comprovação da especialidade, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, entendo que não há necessidade de produção de qualquer outra prova complementar, razão pela qual indefiro o pedido da autora para realização de perícia em seu local de trabalho, bem como desconsidero o parecer técnico apresentado na esfera administrativa, o qual, aparentemente, foi elaborado por profissional contratado pela própria requerente (Evento nº 9 - PROCADM3, págs. 2/3)." Destarte, a pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, sob o fundamento de que há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, não configura cerceamento defesa. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção". (REsp 1635452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍVEL DE INTENSIDADE DO RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II - Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. IV - [...] Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 50148496120154047001, MINISTRO RAUL ARAÚJO, data da publicação 02/02/2018)
11. Não restou, portanto, configurado qualquer cerceamento de defesa.
12. Quanto ao mérito, aduz a recorrente que o recolhimento extemporâneo das contribuições, quando realizado em vida pelo próprio contribuinte individual, não configura óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado, servindo, ao contrário, como evidência da intenção de manter o vínculo com o regime previdenciário e do exercício laboral subjacente.
13. Reiterando os termos da sentença, verifica-se que o último recolhimento previdenciário ocorrido dentro do prazo pelo instituidor da pensão se deu em 02/2022 (contribuinte individual), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 20/04/2023. Depois desta data, o instituidor voltou a verter contribuições entre 01/01/2023 a 31/12/2024 (após perdida a sua qualidade de segurado do RGPS) e realizadas com atraso.
14. O pagamento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social - GPS, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário.
15. Para o contribuinte individual, o período de carência só começa a contar a partir do efetivo recolhimento da primeira contribuição paga em dia. O art. 27 da Lei 8.213/1991 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso”.
16. Assim, apenas quando recolhida uma contribuição em dia, as posteriores deverão ser consideradas para efeito de carência, ainda que vertidas em atraso. Interpretando a norma, a jurisprudência ainda adicionou a restrição de que o pagamento em atraso deve ocorrer dentro do período de qualidade de segurado. A respeito, vide a tese jurídica do Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.
17. Portanto, em respeito ao disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, rejeito, in totum, os argumentos do autor, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
18. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
19. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004683356v7 e do código CRC c7629e8a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/06/2026, às 16:50:34