RECURSO CÍVEL Nº 5008624-13.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA À LUZ DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA TERMINATIVA E SEM A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora A. A. P., doravante denominada recorrente, por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, que julgou improcedentes os pedidos, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, quais sejam, o pedido de ilegalidade da suspensão do BPC/LOAS, o restabelecimento do benefício assistencial, a declaração de inexigibilidade da devolução dos valores recebidos e condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
O relatório completo é dispensado, consoante art. 38 da lei 9.099/95.
Trata-se de demanda ajuizada por A. A. P., em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia, dentre outras pretensões, o restabelecimento do benefício assistencial, na forma de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Na inicial, narra-se que a parte autora era beneficiária de benefício assistencial ao deficiente concedido em 17/05/2023, mas que o referido benefício foi suspenso pelo INSS em razão da constatação de irregularidade pelo fato de a autora ser segurada contribuinte individual.
Alega que já realizava recolhimentos na qualidade de contribuinte individual desde o ano de 2013 e não apenas a partir de 01/10/2024, como alegou o INSS.
Aduz que o INSS passou a exigir a devolução dos valores recebidos a título do benefício assistencial.
Sustenta, ainda, a ausência de má-fé no recebimento do benefício e que o INSS teria reconhecido a incapacidade laborativa em 2023.
Por tais motivos, pretende o restabelecimento do benefício assistencial ou, subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a “declaração de inexigibilidade da devolução dos valores recebidos a título de LOAS” e, ainda, indenização por danos morais.
Decido.
Quanto à regularidade da suspensão do benefício assistencial da autora, verifica-se que a parte autora verteu recolhimentos previdenciários na categoria de contribuinte individual concomitantemente à percepção do amparo, conforme evento 4, CNIS3, páginas 4 a 6, situação que atrai a incidência do art. 21-A, caput, da Lei 8.742/1993, o qual é claro ao determinar a suspensão do benefício assistencial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Ademais, o próprio fato de a autora promover mensalmente recolhimentos de contribuições previdenciárias denota capacidade financeira incompatível com o conceito estrito de miserabilidade/vulnerabilidade social exigido constitucionalmente para o benefício assistencial no qual os devidos beneficiários sequer possuem recursos para a manutenção da simples subsistência.
Logo, a suspensão do benefício foi regular, não havendo que se falar em seu restabelecimento.
Quanto à declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS, verifica-se que consta no evento 1, OUT9, ofício do INSS comunicando à autora a existência do débito de R$ 19.412,55 em razão do recebimento irregular do benefício em determinados meses.
Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 979, destaca-se a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas, porém condicionada à boa-fé do beneficiário. No julgamento foi firmada a seguinte tese:
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.
No caso, a irregularidade apurada consistiu na manutenção de recolhimentos feitos pela autora na qualidade de contribuinte individual simultaneamente à percepção do benefício assistencial.
É sabido que a concessão de benefício assistencial é exclusiva para as pessoas que “comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei 8.742/1993).
A autora tem recolhimentos na qualidade de contribuinte individual desde dezembro de 2021, conforme CNIS do evento 4, CNIS3, o que, como já destacado, indica que a autora detinha, ao menos, não somente condição financeira suficiente para a sua subsistência, como também para promover recolhimentos previdenciários visando eventual cobertura pelo INSS.
Tal situação é evidentemente contrária aos destinatários legais do benefício assistencial sendo possível concluir que a concessão do benefício, em primeiro lugar, foi indevida.
Como se isso não bastasse, verifica-se que a autora declarou como sua renda no cadastro único o valor de apenas R$ 200,00 (evento 1, PROCADM12, página 22), fato que serviu de base para a concessão do benefício no processo administrativo, o que é manifestamente incompatível com pessoas que tem condição financeira suficiente para recolhimentos previdenciários iniciais em R$ 121,00, chegando até R$ 290,40, superando a renda bruta alegada, conforme evento 4, CNIS3.
Logo, em tais condições entendo que não há como concluir pela existência de boa-fé da autora no recebimento do benefício assistencial, de modo que é igualmente improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos indevidamente a título de LOAS, adotando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 979 do STJ.
Quanto ao pedido subsidiário de conversão do benefício assistencial em previdenciário (auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente), entendo ausente o interesse processual em relação ao mesmo.
Isso porque o ato administrativo impugnado restringe-se à suspensão do benefício assistencial, inexistindo nos autos comprovação de prévio requerimento específico de concessão de benefício por incapacidade indeferido pelo INSS.
A apreciação direta do preenchimento dos requisitos para benefício diverso daquele originalmente concedido, sem o crivo técnico antecedente do INSS, configuraria indevida supressão de instância administrativa e violação ao entendimento firmado no Tema 350 do STF.
Ademais, parece haver certa confusão da parte autora ao entender fazer jus a benefício por incapacidade com alegação de que o INSS teria reconhecido a incapacidade dela para o trabalho quando concedeu o benefício assistencial quando, na verdade, houve apenas o reconhecimento da deficiência com impedimento de longo prazo, a qual é requisito distinto do necessário para a concessão de benefícios por incapacidade.
Por fim, ante a inexistência de ato ilícito praticado pelo INSS, da mesma forma, não pode ser acolhido o pedido de indenização por danos morais.
Ante o exposto:
I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, especificamente em relação ao pedido subsidiário de concessão/conversão do benefício assistencial em benefício previdenciário por incapacidade, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
II - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese: (a) que a sentença incorreu em equívoco ao presumir capacidade econômica da recorrente apenas em razão da existência de recolhimentos previdenciários na condição de Microempreendedora Individual – MEI; (b) que restou demonstrada sua boa-fé objetiva no recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, sendo indevida a restituição dos valores percebidos; (c) que a má-fé não pode ser presumida a partir das informações constantes do CadÚnico, sobretudo diante da ausência de comprovação de exercício efetivo de atividade remunerada; (d) que há interesse processual quanto ao pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade, ainda que inexistente requerimento administrativo específico, razão pela qual requer a reforma da sentença. Requer, portanto, o provimento do recurso e a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da suspensão do benefício assistencial, declarada a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos de boa-fé, reconhecido o interesse processual quanto ao pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade, com o regular prosseguimento do feito, bem como condenada a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os eventos n° 31e 33.
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal do recurso inominado interposto pela parte autora.
5. Verifico que no que tange ao pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade, a sentença é de natureza terminativa. Nessa senda, não cabe recurso inominado, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, por força dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, há não ser que a parte interessada no conhecimento do recurso inominado, demonstre, de forma cabal, a existência de prestação jurisdicional negativa. Nesse sentido, Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal da 2ª Região, da qual fazem parte, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in verbis,
Enunciado 18 (Atualizado em 21/12/2017)
18 - Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.
6. A negativa da prestação jurisdicional fica configurada quando o Juiz a quo não fundamenta seu decisum ou quando se afasta por completo do debate firmado entre as partes, já que as mesmas declinaram a resolução do seu conflito de interesses para o Estado-Juiz. Assim, a sentença ofenderia o artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior de 1.988, desde que a parte interessada apresente as devidas argumentações pertinentes nesse sentido. Não podem ser razões recursais genéricas.
7. Ademais, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
8. Essa configuração processual é um dever das partes, expresso no artigo 6º do CPC, para complementar as informações trazidas aos autos, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
9. Nesse contexto, não vislumbro negativa da prestação jurisdicional, haja vista que o Juiz sentenciante fundamentou sua decisão na ausência de interesse processual quanto ao pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade, ao entendimento de que inexistiria prévio requerimento administrativo específico perante o INSS, expondo de forma clara as razões que o levaram à extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.
10. Portanto, concluo que se impõe o não conhecimento do recurso inominado da parte autora no que tange ao pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade, pois não há negativa da prestação jurisdicional, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
11. Ausentes outras questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, no que foi conhecido, com o VOTO.
VOTO
12. Previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, e disciplinado pelos artigos 20 e 21, da Lei nº 8.742/93 (BPC – LOAS), o benefício assistencial de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que não haja acumulação com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
13. Pois bem. Verifico que os argumentos recursais tratam, em essência, da alegada impossibilidade de presunção automática de capacidade econômica da parte autora em razão da existência de recolhimentos previdenciários na condição de Microempreendedora Individual – MEI, bem como da sustentada boa-fé no recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, defendendo, por conseguinte, a inexigibilidade da devolução dos valores percebidos. Sustenta a recorrente que a mera existência de contribuições previdenciárias não seria suficiente, por si só, para afastar a condição de vulnerabilidade social prevista no art. 203, inciso V, da Constituição da República, tampouco para descaracterizar os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
14. Todavia, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente os registros constantes do CNIS, os quais demonstram a existência de recolhimentos previdenciários concomitantes à percepção do benefício assistencial, circunstância que atrai a incidência do art. 21-A, caput, da Lei nº 8.742/1993, segundo o qual o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, implica suspensão do benefício assistencial da pessoa com deficiência.
15. Além disso, os recolhimentos efetuados pela parte autora na condição de contribuinte individual, nos termos dos arts. 11, inciso V, alínea “h”, e 21 da Lei nº 8.213/1991, evidenciam inserção no sistema contributivo previdenciário e demonstram capacidade contributiva minimamente incompatível com a situação de miserabilidade extrema exigida constitucionalmente para a percepção do benefício assistencial, destinado exclusivamente àqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e no art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/1993.
16. No tocante à alegada boa-fé objetiva da recorrente, igualmente não merecem acolhimento as razões recursais. Isso porque o conjunto probatório revela incompatibilidade entre a renda declarada no CadÚnico e os valores efetivamente vertidos ao sistema previdenciário, circunstância apta a afastar a presunção de boa-fé, sobretudo diante do dever geral de lealdade, probidade e boa-fé objetiva previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Ademais, a restituição dos valores indevidamente recebidos encontra respaldo nos arts. 876 e 884 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa, bem como no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, segundo o qual os valores de natureza alimentar percebidos indevidamente são passíveis de restituição quando ausente a comprovação de boa-fé objetiva do beneficiário.
17. Assim, de plano, entendo que os termos exarados pela sentença de se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, ex vi, artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, conforme abaixo transcritos, in litteris:
[...] Tal situação é evidentemente contrária aos destinatários legais do benefício assistencial sendo possível concluir que a concessão do benefício, em primeiro lugar, foi indevida.
Como se isso não bastasse, verifica-se que a autora declarou como sua renda no cadastro único o valor de apenas R$ 200,00 (evento 1, PROCADM12, página 22), fato que serviu de base para a concessão do benefício no processo administrativo, o que é manifestamente incompatível com pessoas que tem condição financeira suficiente para recolhimentos previdenciários iniciais em R$ 121,00, chegando até R$ 290,40, superando a renda bruta alegada, conforme evento 4, CNIS3.
Logo, em tais condições entendo que não há como concluir pela existência de boa-fé da autora no recebimento do benefício assistencial, de modo que é igualmente improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos indevidamente a título de LOAS, adotando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 979 do STJ.
[...]
II - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
18. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos apresentados pela parte autora em suas razões recursais e, por consectário lógico, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, observado o Enunciado nº 70, das Turmas Recursais da SJES.
19. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
20. Ante o que foi exposto, VOTO POR CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONH NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora e mantenho a sentença pelos fundamentos acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do Artigo 80 e Artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, pelo valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004653013v7 e do código CRC 937cc181.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/06/2026, às 16:50:39