RECURSO CÍVEL Nº 5003801-84.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados em razão de alegadas transferências fraudulentas realizadas via PIX em sua conta bancária.
A parte recorrente sustenta, em síntese: (i) erro na valoração da prova; (ii) violação à inversão do ônus da prova deferida nos autos; (iii) responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iv) falha na prestação do serviço; e (v) configuração de danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica.
Contrarrazões no evento 37.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
A sentença recorrida não merece reforma.
Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do STJ.
Todavia, a responsabilidade objetiva da instituição financeira não afasta a necessidade de demonstração mínima da falha na prestação do serviço ou do nexo causal entre a conduta da instituição e os prejuízos alegados, especialmente quando a prova dos autos evidencia utilização regular dos mecanismos ordinários de autenticação da conta bancária.
No caso concreto, embora a parte autora tenha juntado extratos bancários demonstrando movimentações contestadas e comprovante de abertura de procedimento administrativo perante a Caixa Econômica Federal, bem como boletim de Coorrência, a instrução processual revelou elementos técnicos relevantes que afastam a alegada falha sistêmica da instituição financeira.
Com efeito, em sua contestação, a CEF apresentou parecer técnico elaborado pela área de segurança bancária (CESEG), acompanhado de registros detalhados das transações impugnadas, dos quais se extrai que as operações foram realizadas mediante utilização física do cartão com chip e inserção regular de senha pessoal do correntista.
Os documentos (printis das telas ) juntados pela instituição financeira demonstram, especificamente:
- realização de “transação com chip”;
- utilização de senha válida;
- operações realizadas em terminais físicos;
- inexistência de registro prévio de perda, furto ou bloqueio do cartão;
- ausência de indícios de invasão sistêmica ou fraude eletrônica nos sistemas da instituição.
Além disso, a prova técnica apresentada pela CEF evidencia que as transações foram consideradas regulares pelos mecanismos internos de segurança, tendo o parecer da área especializada concluído pela inexistência de falha operacional apta a caracterizar defeito na prestação do serviço.
Também consta dos autos registro de alteração de senha vinculada à conta bancária após as transações contestadas, circunstância que reforça a conclusão de que houve utilização legítima das credenciais de autenticação vinculadas ao cartão e à conta do correntista.
Nesse contexto, embora a parte autora alegue ter sido vítima de golpe de engenharia social, não foram produzidos elementos concretos capazes de demonstrar falha específica dos mecanismos de segurança da instituição financeira ou deficiência do sistema bancário que permitisse imputar à CEF a responsabilidade pelas movimentações realizadas.
Importa ressaltar que a inversão do ônus da prova deferida nos autos não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, tampouco impede que a instituição financeira produza prova técnica apta a demonstrar a regularidade das operações, como efetivamente ocorreu no presente caso.
Ao contrário do alegado no recurso, a Caixa Econômica Federal não permaneceu inerte sob o aspecto probatório, tendo apresentado documentação técnica suficiente para demonstrar:
- a autenticidade das operações;
- a utilização regular do cartão físico e da senha pessoal;
- e a inexistência de indícios de comprometimento sistêmico da plataforma bancária.
A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos que demonstrem efetiva vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, não é suficiente para transferir automaticamente ao banco a responsabilidade por operações realizadas mediante uso regular de cartão com chip e senha pessoal.
Dessa forma, ausente comprovação de defeito do serviço ou de falha específica imputável à instituição financeira, não há como reconhecer o dever de restituição dos valores pretendidos, tampouco a configuração de danos morais indenizáveis.
Assim, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que se defere.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004640039v2 e do código CRC 61be656d.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/06/2026, às 17:40:11