Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002270-97.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento n. 104) em face de sentença que julgou  procedente o pedido de concessão de pensão por morte.

O INSS sustenta em suas razões recursais que  "a sentença merece reforma no ponto em que não determinou de modo expresso que se observe, por ocasião do cumprimento do julgado, que as competências já pagas aos demais dependentes não deverão ser novamente adimplidas, na medida em que, nessa situação, pagar a quota-parte à parte autora de forma retroativa configuraria bis in idem e implicaria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil". 

Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento n. 110.

Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise do recurso.

 

VOTO

A controvérsia gravita em torno, neste caso, do pagamento da quota-parte à parte autora de forma retroativa à Data de Início do Benefício -DIB, se isso configuraria bis in idem ou não.

A sentença proferida em embargos de declaração (evento n. 92) enfrentou a questão da seguinte forma:

Da Análise da Omissão e do Mérito dos Embargos

Assiste parcial razão ao embargante. A sentença fixou corretamente a Data de Início do Benefício (DIB) da autora na data do requerimento administrativo (06/05/2024), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. A habilitação tardia, conforme o art. 76 da mesma lei, produz efeitos financeiros a partir da data do requerimento, o que foi observado.

A omissão, contudo, reside em não detalhar a dinâmica do rateio do benefício. A pensão por morte é uma prestação única, a ser dividida em cotas-partes iguais entre todos os dependentes. Com a inclusão da autora, o benefício, antes dividido por quatro, passa a ser rateado por cinco. A autora faz jus ao recebimento de sua cota-parte (1/5) desde a DIB, não havendo que se falar em pagamento em duplicidade, mas no adimplemento correto da obrigação.

Os valores pagos a maior aos demais dependentes no período, por terem sido recebidos de boa-fé, são irrepetíveis, conforme jurisprudência pacífica. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos apenas para integrar o julgado e explicitar a sistemática do rateio.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença proferida no evento 72, SENT1, sem, contudo, alterar seu resultado de procedência, a fim de que passe a constar a seguinte especificação:

"A condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, V. I., implica sua imediata inclusão como dependente no grupo de beneficiários da pensão instituída por Elton Santana de Souza (NBs 207.270.647-0, 207.270.648-8 e 207.270.649-6).

A partir da Data de Início do Benefício (DIB) fixada para a autora, qual seja, 06 de maio de 2024, o valor mensal total da pensão por morte deverá ser rateado em partes iguais entre todos os dependentes então habilitados: a autora, V. I., e os quatro filhos do instituidor, W. M. D. S., O. I. D. S., I. I. D. S. e G. M. D. S..

O INSS deverá apurar e pagar à autora as parcelas vencidas correspondentes à sua cota-parte, desde a DIB (06/05/2024) até a data da efetiva implantação administrativa de seu benefício, observados os demais parâmetros de cálculo, correção monetária e juros de mora já estabelecidos na sentença."

No mais, permanecem inalterados todos os demais termos e comandos da sentença embargada (evento 72, SENT1).

Intimem-se.

Não concordo com a fundamentação declinada.

Como se sabe, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício [Precedente: Processo n. 0055731-54.2007.4.01.3400].

Sem embargo da jurisprudência da TNU, neste caso a recorrida não faz jus ao recebimento de sua cota-parte (1/5) desde a DER, mas desde a data de sua habilitação. Isso porque sendo integrante do mesmo grupo familiar dos demais pensionistas (seus dois filhos), a recorrida já se beneficiou dos valores da pensão por eles recebida. A situação é distinta da do precedente acima citado.

 Ou seja, a concessão com efeitos desde a DER geraria pagamento duplicado de  benefício ao mesmo núcleo familiar, o que configuraria enriquecimento ilícito e oneraria excessivamente o Erário.

Nesse mesmo sentido de evitar-se o pagamento em duplicidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1590218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).

A DIB deve ser fixada, portanto, desde a data da habilitação, já que as competências já pagas aos demais dependentes, integrantes do mesmo grupo familiar, foram integralmente adimplidas, com proveito econômico direto pela própria autora, já que integra o mesmo núcleo familiar, sendo inclusive, a representante legal de dois filhos do de cujus.

Em contrarrazões a recorrida esclarece que "No caso dos autos, a situação é diversa: a recorrida V. I. não era a representante legal dos demais dependentes. Os filhos W. M. D. S. e G. M. D. S. são filhos do instituidor com outras mulheres, representados por suas respectivas genitoras (DANIELA e ANGÉLICA). Os filhos O. I. D. S. e I. I. D. S. são filhos da própria autora, mas a pensão a eles destinada não reverteu economicamente em benefício direto da autora enquanto dependente.

No caso, a recorrida de fato não integra o mesmo grupo familiar dos outros dois filhos do de cujus, mas integra o mesmo núcleo familiar de seus dois filhos. Não há prova de que o valor recebido pelos mesmos não tenha revertido também em valor da recorrida, já que a mesma é a própria representante dos filhos, responsável por ordenar as despesas do grupo familiar. A presunção é a de que os valores foram convertidos ao seu núcleo familiar comum. Não há prova de que os seus filhos estavam sob guarda ou curatela de terceiros. 

Portanto, cabível a compensação, a partir do reajuste dos percentauis devidos a cada um, a partir da habilitação efetiva habilitação da autora. O ponto central a ser esclarecido é o de que em sede de execução seja observado que os valores recebidos e efetivamente revertidos integralmente ao mesmo núcleo familiar não devem ser pagos novamente sem a observância de que trata-se do mesmo núcleo familiar. Em sede de execução de sentença devem ser apurados os valores revertidos ao mesmo núcleo familiar compensando-se esses valores, ressalvada a compensação de valores recebidos pelos demais cotistas da pensão que não integrem o mesmo núcleo familiar da autora. 

Nessas condições, voto por conhecer do recurso do INSS e a ele dar provimento que seja observada eventual hipótese de compensação em sede de execução de sentença e apuração de retroativo, nos termos do que consta no presente acórdão.  Sem condenação em custas e honorátios advocatícios (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004702116v15 e do código CRC 67f6e316.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002270-97.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso do INSS e a ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004731164v2 e do código CRC 4da46bda.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2026 A 30/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002270-97.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2026, às 00:00, a 30/07/2026, às 23:59, na sequência 228, disponibilizada no DE de 14/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E A ELE DAR PROVIMENTO QUE SEJA OBSERVADA EVENTUAL HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E APURAÇÃO DE RETROATIVO, NOS TERMOS DO QUE CONSTA NO PRESENTE ACÓRDÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o Laborioso VOTO da Excelentíssima Senhora Relatora.



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