RECURSO CÍVEL Nº 5005129-51.2022.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.340.906-0, para determinar a aplicação da denominada “revisão da vida toda”, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99.
O INSS sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de definição definitiva do Tema 1.102 do STF e, no mérito, defende a impossibilidade de aplicação da tese da revisão da vida toda, sustentando a obrigatoriedade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
A sentença deve ser reformada.
Em 2022, o Supremo havia firmado a tese que permitia ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977, com repercussão geral (Tema 1.102).
Contudo, em 2024, o colegiado afastou esse entendimento no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, definindo que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Ou seja, não é possível que o segurado escolha a forma de cálculo que lhe seja mais benéfica.
Ao julgar os embargos de declaração nas ADIs 2.110 e 2.111, em 10/04/2025, o STF modulou os efeitos da decisão e delimitou os casos em que a tese fixada no Tema 1.102 continuaria produzindo efeitos, nos seguintes termos:
“a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF;
b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.”
(STF, Pleno, ADI 2.110 ED e ADI 2.111 ED, Rel. Min. Nunes Marques, j. 10/04/2025)
Não houve, contudo, reconhecimento de direito adquirido à revisão para segurados que apenas ajuizaram a ação até 05/04/2024, tampouco se conferiu eficácia normativa à tese fixada no Tema 1.102, cuja aplicação foi expressamente afastada com a modulação de efeitos.
No presente caso, a sentença julgou procedente o pedido justamente com fundamento na tese da revisão da vida toda, acolhendo cálculo administrativo que incluía os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Todavia, tratando-se de processo ainda pendente de julgamento definitivo e ajuizado com fundamento em tese posteriormente reputada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Fica prejudicado o pedido de suspensão formulado pelo INSS, diante do julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, voto por conhecer do recurso do INSS e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.102 da Repercussão Geral, conforme modulação de efeitos definida nos embargos de declaração nas ADIs 2.110 e 2.111, julgamento concluído em 10/04/2025. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, e conforme o item “b” da modulação estabelecida pelo STF.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004663745v2 e do código CRC 963be4a4.
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