RECURSO CÍVEL Nº 5003286-49.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpôs recurso contra sentença (Evento 25) que julgou o seu pedido de recebimento de benefício por incapacidade extinto, sem resolução do mérito, na forma do art 485, IV, do CPC. Argumentou, em síntese, ter comprovado exercício de atividades rurais no período de carência, corroborado por autodeclaração rural e arquivo audiovisual os quais demonstram o fato alegado. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Na sentença, entendeu-se pela não comprovação da qualidade de segurada especial rural da autora na data de início da sua incapacidade fixada administrativamente (08/07/2024), uma vez que a prova material apresentada seria extemporânea ao período de carência. Ao ensejo, confira-se os fundamentos da sentença.
3. A sentença está correta e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os requisitos do benefício postulado são incapacidade laboral, qualidade de segurado e carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/191. Deve ser observado, ainda, o estabelecido no art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/1991 quanto às circunstâncias que independem de cumprimento de carência, bem como o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/1991. Em se tratando de trabalhador rural segurado especial não é necessário o recolhimento das contribuições, porém é imprescindível que demonstre o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar pelo tempo equivalente ao da carência (12 meses), no período que anteceder o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva.
4. Assim, a autora deveria comprovar o exercício de atividades rurais nos doze meses que antecedem a data de início da sua incapacidade, no caso, no período de julho de 2023 a julho de 2024. Examinando as provas anexadas aos autos do processo administrativo, contudo, nota-se ter sido juntado apenas uma declaração/recibo de compra de imóvel rural pelo marido da autora em 17/04/2013, sendo que neste documento, contudo, ele está qualificado como empresário (Evento 9 PROCADM7 fl.18). Verifica-se, ainda, que o cônjuge da autora está cadastrado no INSS como empresário individual desde 07/04/2003, não havendo nenhuma informação acerca de eventual encerramento destas atividades. Por outro lado, não há nenhum início de prova material que indique que a autora tenha exercido atividades rurais no período de carência ou o seu cônjuge.
5. A comprovação da atividade rural deve fundamentar-se em início de prova material contemporâneo à época dos fatos, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal/autodeclaração, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.
6. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004662482v2 e do código CRC 47e3739a.
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Data e Hora: 25/06/2026, às 17:40:29