RECURSO CÍVEL Nº 5001171-58.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pelo INSS em face de sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a DER, em 08/11/2024, reconhecendo a manutenção da qualidade de segurado em razão da configuração de limbo previdenciário. Sustenta a autarquia recorrente, em síntese, que a parte autora não detinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada na perícia judicial, em 06/11/2024, uma vez expirado o período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Requer a reforma da sentença para julgamento de improcedência do pedido. Contrarrazões no .
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
2.2. Caso concreto
A pretensão cinge-se à verificação da incapacidade laboral da parte autora, decorrente de cardiopatia grave, e ao reconhecimento de sua qualidade de segurado na data de início da incapacidade, considerando a alegação de manutenção do vínculo empregatício sob a ótica da tese firmada no tema 300/TNU.
2.2.1. Motivos do indeferimento administrativo
O autor formulou requerimento administrativo (NB 717.343.031-4) com data de entrada em 08/11/2024.
A perícia médica do INSS reconheceu a existência de incapacidade, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 12/10/2024 e a data de cessação (DCB) – por alta programada – em 30/10/2025 (doc. , p. 28).
Contudo, o benefício foi indeferido sob a justificativa de perda da qualidade de segurado, apontando que a última contribuição teria ocorrido em 01/09/2019 e o período de graça expirado em 16/02/2023 (doc. , p. 15).
2.2.2. Incapacidade
Concluões da perícia judicial
O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em cardiologia, confirmou que a parte autora apresenta quadro de hipertensão arterial, aneurisma e dissecção da aorta (CID I71) e dor crônica.
O perito relatou que o autor foi submetido a correção cirúrgica de dissecção aguda de aorta tipo A em outubro de 2024, com troca valvar aórtica.
Concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para a atividade habitual de gerente de fazenda/trabalhador rural (que exige esforço físico), mas ressaltou que a incapacidade não é omniprofissional, sendo possível a reabilitação para atividades não braçais.
A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 06/11/2024, baseada no laudo médico da internação.
O perito também confirmou tratar-se de cardiopatia grave.
Impugnações
O INSS manifestou ciência do laudo, requerendo apenas a ratificação da DII com base na documentação administrativa.
A parte autora concordou com o laudo quanto à existência da incapacidade e da doença grave.
Conclusões
Acolho as conclusões do perito do juízo. Ficou demonstrado que o autor apresenta incapacidade para o trabalho habitual; a data de início da incapacidade (DII) é 06/11/2024, conforme fixado pelo perito judicial; a incapacidade é parcial (restrita a atividades que exijam esforço físico/braçal) e permanente, porém suscetível de reabilitação profissional.
O autor ainda é pessoa jovem (44 anos de idade), sendo prematuro concluir-se de absoluta impossibilidade de reabilitação para outras atividades profissionais, compatíveis com suas limitações.
2.2.3. Qualidade de segurado
A controvérsia reside na manutenção da qualidade de segurado na DII (06/11/2024).
O INSS sustenta a perda da qualidade de segurado em fevereiro de 2023.
A parte autora, por sua vez, alega que o vínculo empregatício com a empregadora Liliane Batista de Deus permaneceu ativo, ainda que sem recolhimentos ("limbo previdenciário").
Compulsando os autos, verifica-se na CTPS do autor a existência de vínculo empregatício com Liliane Batista de Deus iniciado em 01/10/2008, sem registro de data de saída.
Há comprovação de que o autor esteve em gozo de benefícios por incapacidade até 2020 e, após a cessação, houve impedimento de retorno ao trabalho por inaptidão atestada pela medicina do trabalho, caracterizando, de fato, neste caso concreto, o denominado "limbo previdenciário".
Além disso, há declaração da empregadora confirmando o vínculo e o último dia de trabalho em 13/10/2024.
Aplica-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 300: "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991".
Considerando que não houve rescisão contratual formalizada na CTPS e que o vínculo de emprego se manteve vigente na data de início da incapacidade (06/11/2024), forçoso reconhecer que a parte autora mantinha a qualidade de segurado, independentemente da ausência de contribuições no período de afastamento não remunerado (limbo).
2.2.4. Carência
A carência é dispensada no presente caso.
O laudo pericial confirmou expressamente que o autor é portador de cardiopatia grave.
Nos termos do art. 151 c/c art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício por incapacidade aos segurados acometidos por cardiopatia grave independe de carência.
Ainda que assim não fosse, o vínculo empregatício iniciado em 2008 seria suficiente para cumprir o requisito, uma vez reconhecida a manutenção da qualidade de segurado.
2.2.5. Análise do direito ao benefício
Diante do preenchimento dos requisitos legais — incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual (multiprofissional), qualidade de segurado e isenção de carência —, o autor faz jus ao benefício por incapacidade.
Considerando que a incapacidade é parcial e o autor é suscetível de reabilitação profissional (pelas razões já apontadas), o benefício adequado é o auxílio por incapacidade temporária, devendo o segurado ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (Lei n. 8.213/91, art. 62).
A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 08/11/2024, visto que a DII (06/11/2024) é anterior ao requerimento administrativo.
Não há como acolher a tese defensiva de que a DIB seja fixada na data da citação, pois administrativamente o INSS já tinha ciência, com base no CNIS, de que o contrato de trabalho do autor permanecia ativo.
Não deve ser fixada Data de Cessação do Benefício (DCB) neste momento, pois o benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de outra atividade ou, caso não seja recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.
2.2.6. Parâmetros para o cumprimento de sentença
Esta sentença é prolatada na vigência das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n. 136/2025 (publicada em 09/09/2025), que alterou o art. 3º da EC 113/2021, estabelecendo novo regime de correção monetária e juros para os requisitórios federais (RPV ou precatório), desde sua expedição até o pagamento efetivo.
A nova regra introduzida pela EC n. 136/2025 não alcança o período anterior à expedição do requisitório, diferentemente da redação original da EC 113/2021, que abrangia todo o período desde a condenação.
Assim, neste caso, a atualização do valor da condenação submete-se a dois regimes distintos:
a) até a expedição do requisitório (regime anterior à EC 113/2021):
– correção monetária pelo INPC (benefícios previdenciários);
– juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09; STF, ADI 5348 e tema 810/RG; STJ, tema 905), incidindo a partir da citação (súmula 204/STJ);
b) a partir da expedição do requisitório (art. 3º da EC 136/2025):
– correção monetária pelo IPCA;
– juros de mora à razão de 2% (dois por cento) ao ano (com capitalização simples), vedada a incidência de juros compensatórios;
– excepcionalmente, se o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora (IPCA + 2% ao ano) for superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, aplicar-se-á esta em substituição àquele (art. 3º, § 1º, da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025);
– não incidem juros no "período de graça" constitucional (art. 100, § 5º, CRFB/1988; súmula vinculante 17).
Quanto aos valores devidos pela autarquia ré, este compreende as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995.
- Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações.- Conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais.
- Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC):
a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor.
b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas.
c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). (g.n.) (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).
Some-se a isso a tese firmada pelo STJ, no tema n. 300: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
2.2.7. Tutela provisória
Impõe-se deferir o pedido de tutela provisória, porque presentes cumulativamente os pressupostos relativos à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (considerado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).
3. Dispositivo
Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, acolho parcialmente os pedidos para:
a) condenar o INSS em obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (requerido sob NB 717.343.031-4), com data de início de benefício (DIB) em 08/11/2024 (data de entrada do requerimento) e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês corrente;
b) condenar o INSS em obrigação de fazer consistente em avaliar a elegibilidade da parte autora à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sem desprezar a premissa de que, nos termos desta sentença, o(a) segurado(a) tem incapacidade parcial e permanente (TNU, tema n. 177); assim, o benefício não poderá ser cessado antes de realizada essa avaliação, a não ser que a autarquia previdenciária comprove – por prévia perícia médica realizada sob regular processo administrativo ou judicial – a modificação superveniente das circunstâncias fáticas que ensejaram o reconhecimento do direito, nesta ação;
c) condenar o INSS em obrigação de pagar os atrasados (prestações devidas entre a DIB e a DIP), corrigidos de acordo com os critérios de atualização do valor da condenação (correção monetária e juros de mora) especificados na fundamentação;
[...]
A controvérsia recursal restringe-se à verificação da manutenção da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial em 06/11/2024.
Embora o INSS sustente a perda da qualidade de segurado após o término do período de graça, o conjunto probatório constante dos autos demonstra situação excepcional de limbo previdenciário apta a afastar a tese recursal.
Conforme consignado na sentença, há registro em CTPS de vínculo empregatício iniciado em 01/10/2008 sem anotação de baixa, além de declaração da empregadora confirmando a manutenção do vínculo laboral e informando o último dia efetivamente trabalhado pelo autor. Tais elementos evidenciam que não houve formal encerramento da relação de emprego ():
Conforme a perícia, temos:
Nessas hipóteses, aplica-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 300:
Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho.
Assim, inexistindo comprovação de rescisão contratual formal e permanecendo ativo o vínculo empregatício na data de início da incapacidade, correta a sentença ao reconhecer a manutenção da qualidade de segurado da parte autora.
Também não prospera a alegação de esgotamento do período de graça. Isso porque, reconhecida a manutenção do vínculo laboral em contexto de limbo previdenciário, não se inicia a contagem do período previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, justamente por inexistir efetivo desligamento do segurado do regime previdenciário.
No tocante à petição juntada no , entendo que referido pedido não comporta conhecimento, pois trata-se de petição avulsa posteriormente à apresentação das contrarrazões recursais, referente ao alegado cancelamento administrativo do benefício de auxílio-acidente NB 238.199.960-9.
Com efeito, a controvérsia submetida à apreciação judicial restringiu-se à concessão de benefício por incapacidade decorrente de patologia cardíaca, à análise da incapacidade laboral e da manutenção da qualidade de segurado, nos termos expressamente delimitados na sentença recorrida. Em nenhum momento houve discussão acerca da manutenção, cumulação ou cessação de auxílio-acidente anteriormente concedido em razão de sequela ortopédica decorrente de acidente de trabalho.
A sentença recorrida limitou-se a reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária relacionado à moléstia cardíaca descrita na perícia judicial, determinando, ainda, avaliação para fins de eventual reabilitação profissional, sem qualquer comando judicial referente ao benefício NB 238.199.960-9.
Além disso, a parte autora suscita a matéria apenas por simples petição protocolada meses após a estabilização da fase recursal. Além de inovação recursal, trata-se de matéria não enfrentada no presente feito.
Como visto, a questão é estranha aos limites objetivos devolvidos ao julgamento do recurso, cuja apreciação encontra óbice na preclusão consumativa e na vedação à inovação processual tardia. Eventual ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária no cumprimento da tutela jurisdicional deverá ser discutida pela via processual adequada, não sendo possível sua apreciação incidental nesta fase recursal.
Presentes, portanto, a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e a dispensa de carência em razão da cardiopatia grave reconhecida pela perícia judicial, deve ser mantida integralmente a sentença.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004612472v9 e do código CRC a5b3311f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/06/2026, às 17:40:08