Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5013396-22.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de Passe Livre Interestadual ao autor.

A recorrente sustenta, em síntese, que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Argumenta que a ausência de inscrição no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Cadastro-Inclusão impede o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Passe Livre Interestadual. Aduz, ainda, que a invalidez ou incapacidade laborativa não se confunde com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015, e que não houve comprovação adequada do requisito legal.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.

VOTO

Confira-se a sentença recorrida evento 21, SENT1 e embargos de declaração evento 29, SENT1

O recurso não merece provimento.

A Lei nº 8.899/94 instituiu o benefício do Passe Livre Interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, dispondo expressamente:

"Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual."

Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o legislador estabeleceu apenas dois requisitos para a concessão do benefício:

a) a condição de pessoa com deficiência;

b) a situação de hipossuficiência econômica.

Não há na Lei nº 8.899/94 qualquer exigência de inscrição prévia em banco de dados específico, cadastro governamental ou sistema eletrônico como condição para o reconhecimento do direito.

A controvérsia recursal concentra-se justamente na alegação da ANTT de que o autor não estaria inscrito no Cadastro-Inclusão e, por isso, não teria comprovado sua condição de pessoa com deficiência.

Todavia, tal argumentação não procede.

O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, previsto no art. 92 da Lei nº 13.146/2015, constitui instrumento administrativo destinado à coleta, sistematização e compartilhamento de informações referentes às pessoas com deficiência.

Dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

"Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos."

Observa-se que a norma institui mecanismo de registro e organização de informações, não criando requisito material para aquisição ou reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Em outras palavras, a deficiência não surge com a inscrição no cadastro. A inscrição apenas registra situação preexistente.

Por essa razão, a ausência de cadastramento não possui o condão de afastar, por si só, a condição de pessoa com deficiência quando esta se encontra demonstrada por outros meios de prova idôneos.

A própria Lei nº 13.146/2015 define pessoa com deficiência nos seguintes termos:

"Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor é portador de transtorno esquizoafetivo (CID F25.9), encontrando-se em acompanhamento psiquiátrico contínuo evento 1, ANEXO2.

A declaração médica apresentada informa expressamente que o autor apresenta delírios persecutórios, irritabilidade, agressividade, agitação psicomotora e alterações psiquiátricas relevantes, fazendo uso contínuo de medicações de alta complexidade, dentre elas olanzapina, divalproato de sódio, carbonato de lítio e quetiapina.

Trata-se, portanto, de quadro psiquiátrico crônico e de longa duração, apto a caracterizar impedimento mental de longo prazo nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

A recorrente afirma corretamente que incapacidade laborativa e deficiência não são conceitos equivalentes. Contudo, essa observação não conduz à reforma da sentença.

Isso porque o autor não fundamenta seu pedido em alegada incapacidade para o trabalho, mas sim na existência de impedimento mental duradouro caracterizador da condição de pessoa com deficiência.

Assim, ainda que se afaste qualquer discussão acerca de invalidez laboral, permanece demonstrada a condição exigida pela Lei nº 8.899/94.

Também não prospera a alegação de que a ausência de validação pelo sistema Passe Livre Digital impediria a concessão do benefício. isso porque os sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem instrumentos de operacionalização e controle administrativo. Não são eles que criam o direito material, que decorre diretamente da Lei nº 8.899/94.

A atuação administrativa, por meio de cadastros, APIs e plataformas digitais, destina-se a facilitar a verificação dos requisitos legais, mas não pode substituir a análise jurisdicional do caso concreto nem impedir o reconhecimento judicial de direito comprovado por outros meios de prova.

Aliás, os próprios documentos juntados aos autos demonstram que o sistema apresentou inconsistência na consulta de dados relativos ao benefício assistencial, circunstância que reforça o acerto da intervenção judicial para apreciação individualizada da situação do autor (evento 1, ANEXO2).

Admitir a tese recursal significaria atribuir ao cadastro administrativo eficácia constitutiva do direito, transformando mera ferramenta burocrática de controle em requisito não previsto pelo legislador. Tal interpretação não encontra respaldo na Lei nº 8.899/94 nem na Lei nº 13.146/2015.

Quanto ao requisito econômico, a documentação acostada aos autos demonstra a inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, constando renda familiar igual a zero, circunstância suficiente para caracterizar a hipossuficiência exigida pela legislação de regência.

Dessa forma, comprovados nos autos tanto a condição de pessoa com deficiência quanto a situação de vulnerabilidade econômica, correta a sentença ao determinar a concessão do Passe Livre Interestadual.

Assim, voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004667385v2 e do código CRC aa54541e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/06/2026, às 17:40:27

 


 



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Documento:500004731409
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RECURSO CÍVEL Nº 5013396-22.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004731409v2 e do código CRC 0ab4de1c.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2026 A 02/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5013396-22.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.



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