RECURSO CÍVEL Nº 5002924-47.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade DIB em 19/11/2024 e DCB em 17/4/2026, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sustenta a impossibilidade de fixação de prazo de cessação do benefício, sob o argumento de que o laudo pericial não estimou data de recuperação da capacidade laborativa, por depender de procedimento cirúrgico ainda não realizado nem agendado pelo SUS. Requer o afastamento da DCB ou, subsidiariamente, sua fixação em prazo não inferior a dois anos a partir da perícia judicial. Sem contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
II – FUNDAMENTAÇÃO
Do motivo do indeferimento administrativo
Conforme a carta de indeferimento disposta no , o benefício por incapacidade NB 7176148660 foi indeferido administrativamente em razão da não constatação de Incapacidade Laborativa.
Benefícios por incapacidade - da qualidade de segurado e carência
Visto isso, cumpre ressaltar que a EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência renomeou os antigos benefícios denominados como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Contudo, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.213/91 não passou a adotar tal nomenclatura.
Assim, o benefício postulado está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Logo, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato; b) carência; c) incapacidade laboral.
A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida em razão de uma incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/1991, permanecendo a exigência de carência (12 contribuições) e qualidade de segurado.
O inciso II do art.15, da Lei n° 8.213/1991, estabelece que mantém a qualidade de segurado, por um período de graça de 12 meses, independentemente de contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
Os parágrafos 1º e 2º, do mencionado artigo, estendem o período de graça em até 36 meses, conforme se extrai abaixo:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Em que pesem tais requisitos, no caso em tela percebe-se que o indeferimento administrativo foi motivado na não constatação de incapacidade laborativa: assunto analisado a seguir.
Incapacidade
O laudo médico pericial () foi categórico quanto à existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora - ora portadora de "S86.0 - Traumatismo do tendão de Aquiles", motivo pelo qual resta inviável o exercício das atividades laborais habituais da parte autora, conforme a(s) seguinte(s) transcriçõ(es):
"Exame físico/do estado mental: ----REGULAR ESTADO GERAL -BIOTIPO BREVILÍNEO -OBESIDADE MODERADA
-FACIES ATÍPICO -MARCHA DO TIPO ANTÁLGICO -VIGIL
-ORIENTAÇÃO AUTO E ALOPSÍQUICA PRESERVADA -NÃO ADOTA POSTURA/POSIÇÃO ANTÁLGICA -AUSENCIA DE DÉFICIT NEUROLÓGICO -BOA PERFUSÃO CAPILAR PERIFÉRICA -AUSENCIA DE CIANOSE PERIFÉRICA OU ORTOPNÉIA -AUSENCIA DE EDEMAS PERIFÉRICOS -AUSENCIA DE SINAIS FLOGÍSTICOS OU AUMENTOS ARTICULARES -MUSCULATURA TRÓFICA, COM TONUS MANTIDO -JOELHOS SEM FLOGOSE, SEM DEFORMIDADES, COM MOBILIDADE MANTIDA, REFERINDO DOR, SEM SINAIS DE INSTABILIDADE ARTICULAR -TORNOZELO E PÉ ESQUERDOS SEM AUMENTO DE VOLUME OU FLOGOSE, COM GRANDE DEFORMIDADE ESTÉTICA NA REGIÃO DE INSERÇÃO DO TENDÃO DE AQUILES E NO CALCANHAR, COM RETRAÇÃO TECIDUAL DETERMINANDO PREJUÍZO NA DORSIFLEXÃO DO PÉ, E LEVE PREJUÍZO NA FORÇA DE FLEXÃO PLANTAR -MOBILIDADE ARTICULAR MANTIDA NOS DEMAIS SEGMENTOS -FORÇA MUSCULAR MANTIDA NOS DEMAIS SEGMENTOS -EXAME PSÍQUICO NORMAL -AUSENCIA DE SONOLENCIA OU LETARGIA.".
"Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: APRESENTA LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO E PÉ ESQUERDOS, POR COMPLICAÇÃO DE CIRURGIA PRÉVIA, COM NOVA INDICAÇÃO DE CIRURGIA LOCAL, AINDA NÃO AGENDADA. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM SUA ATIVIDADE DE FAXINEIRA AUTÔNOMA.".
O expert nomeado pelo Juízo, ademais, consegue precisar a existência da incapacidade desde 6/8/2024, conforme a(s) seguinte(s) transcriçõ(es):
"- DII - Data provável de início da incapacidade: 06/08/2024
- Justificativa: DATA INFORMADA NOS DADOS DO SABI COMO DATA DE EXAME DE IMAGEM TRES DIAS ANTES DA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO DA DOENÇA QUE ANTECEDEU A SEQUELA EM ANÁLISE.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR
- Observações: NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR, POIS OS DOIS MÉDICOS ASSISTENTES NÃO INFORMARAM A PREVISÃO DE TEMPO MÍNIMO PARA RECUPERAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA (CIRURGIA AINDA NÃO REALIZADA E NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO).
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM
- Observações: CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DA SEQUELA RELACIONADA AO PRIMEIRO TRATAMENTO CIRÚRGICO NO TENDÃO DE AQUILES ESQUERDO.".
Assim, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, mormente da análise médica realizada pelo expert, entendo que a incapacidade parcial e temporária resta devidamente comprovada, desde 6/8/2024.
Em relação ao disposto no laudo no que se refere ao condicionamento da melhora definitiva a eventual procedimento cirúrgico, é preciso tecer algumas considerações. Primeiramente, é sabido que "a circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico." É que dispõe o tema 272 da Turma Nacional de Uniformização.
Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e conforme o disposto na Súmula 47 da TNU, é certo que a eventual recuperação da capacidade laborativa autoral ou reabilitação para atividade compatível com sua limitação funcional é absolutamente viável, conforme o laudo pericial. Isso porque a autora não tem idade avançada (51 anos), sendo certo que a(s) doença(s) que a incapacita(m) para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, a de faxineira autônoma, não a impedem de desenvolver atividade laborativa futuramente, após a melhora do quadro médico com a eventual ocorrência de cirurgia.
Além disso, não há nos autos comprovação de que a parte autora se recuse a submeter-se ao procedimento cirúrgico. Pelo contrário. Conforme o disposto no laudo, a própria demandante informou que "(...) aguarda tratamento com cirurgião plástico, que indicou nova cirurgia corretiva, ainda não agendada pelo SUS (...)".
Termo inicial
Comprovada a incapacidade desde 6/8/2024, conforme o disposto no laudo pericial (), são devidas as prestações do benefício por incapacidade desde a data de entrada do requerimento administrativo (19/11/2024, conforme o ).
Ainda assim, apesar de o perito não ter fixado DCB, é certo que a parte autora aguarda procedimento cirúrgico para recuperação da capacidade. Em virtude disso, fixo a DCB em 6 (seis) meses a partir da data do laudo, devendo a CEADBJ viabilizar a formulação do pedido de prorrogação pela parte autora, se for o caso.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:
1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária (NB: 31/7176148660), à parte autora E. P. D., CPF: 10920389732, com DIB em 19/11/2024 e DCB em 17/4/2026, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
[...]
Em que pese a irresignação recursal, não assiste razão à parte autora.
Verifico que, embora o laudo pericial tenha consignado que não foi possível estimar a data provável de recuperação da capacidade laborativa, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão do benefício por incapacidade temporária por prazo de dois anos/indefinido. Isso porque a incapacidade reconhecida pelo expert possui natureza temporária, estando a recuperação condicionada à realização de procedimento cirúrgico, circunstância que evidencia possibilidade de reversão do quadro incapacitante ():
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: APRESENTA LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO E PÉ ESQUERDOS, POR COMPLICAÇÃO DE CIRURGIA PRÉVIA, COM NOVA INDICAÇÃO DE CIRURGIA LOCAL, AINDA NÃO AGENDADA. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM SUA ATIVIDADE DE FAXINEIRA AUTÔNOMA.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 06/08/2024
- Justificativa: DATA INFORMADA NOS DADOS DO SABI COMO DATA DE EXAME DE IMAGEM TRES DIAS ANTES DA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO DA DOENÇA QUE ANTECEDEU A SEQUELA EM ANÁLISE.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR
- Observações: NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR, POIS OS DOIS MÉDICOS ASSISTENTES NÃO INFORMARAM A PREVISÃO DE TEMPO MÍNIMO PARA RECUPERAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA (CIRURGIA AINDA NÃO REALIZADA E NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO).
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM
- Observações: CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DA SEQUELA RELACIONADA AO PRIMEIRO TRATAMENTO CIRÚRGICO NO TENDÃO DE AQUILES ESQUERDO.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Além disso, a necessidade de futura intervenção cirúrgica não conduz automaticamente à manutenção indefinida do benefício, especialmente porque o ordenamento previdenciário atual prestigia a fixação de prazo estimado de duração do auxílio por incapacidade temporária.
Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 246, consolidou entendimento no sentido de que o ato de concessão judicial deve, sempre que possível, fixar prazo para cessação do benefício, inclusive quando ausente estimativa expressa do perito, hipótese em que deve ser garantida à parte a possibilidade de requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Nesse sentido, teor da tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU:
I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.
No caso concreto, o juízo de origem, observando as peculiaridades da demanda, fixou a DCB em 6 meses a partir da perícia judicial, justamente para evitar a perpetuação automática de benefício de natureza temporária sem reavaliação periódica das condições de saúde da segurada. Tal providência não impede eventual continuidade da proteção previdenciária, uma vez que permanece assegurado à parte autora o direito de formular pedido administrativo de prorrogação caso persista a incapacidade laborativa ao término do prazo fixado.
Ademais, o próprio laudo pericial reconheceu a viabilidade de recuperação da capacidade laboral mediante tratamento adequado, não havendo elementos que indiquem incapacidade permanente ou irreversível. Assim, a sentença observou adequadamente o conjunto probatório e os parâmetros legais aplicáveis, inexistindo razões para afastamento da DCB fixada.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004635231v9 e do código CRC 85b6de3e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/06/2026, às 17:40:10