RECURSO CÍVEL Nº 5010177-95.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 28) em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de labor especial no período de 01/08/1998 a 30/11/1998, por ausência de interesse processual, e julgou procedentes os demais pedidos para reconhecer como especial o período de 17/03/2000 a 01/12/2019 (em razão de exposição a ruído de 90,4 dB(A) conforme PPP), condenando o INSS a averbar o período e a conceder aposentadoria especial pelas regras anteriores à EC 103/2019, com DIB em 11/02/2025 e tutela de urgência para implantação do benefício (evento 21). A autarquia sustenta, em síntese, que o PPP não seria suficiente para comprovar a exposição a ruído, defendendo a indispensabilidade de apresentação do LTCAT, à luz do art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, além de invocar entendimento do STJ no AgInt no REsp 1.569.074/SP e o Tema 208 da TNU.
2. O autor apresentou contrarrazões no evento 37.
3. É o Relatório.
4. Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
5. A controvérsia recursal cinge-se à suficiência (ou não) do PPP, sem juntada de LTCAT, para reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao agente nocivo ruído, no período de 17/03/2000 a 01/12/2019, e os reflexos disso na manutenção da concessão do benefício de aposentadoria especial.
6. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/1991, exige a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo legal, além da carência. A demonstração dessas condições especiais, por sua vez, relaciona-se à disciplina do art. 58 da Lei 8.213/1991, que prevê a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por formulários emitidos pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por profissional habilitado, nos termos do §1º.
7. No caso concreto, a sentença reconheceu como especial o período de 17/03/2000 a 01/12/2019 com base no PPP juntado no processo administrativo (fls. 52/53 do evento 14, ANEXO2), o qual indica exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, na intensidade de 90,4 dB(A), bem como a técnica de aferição (dosimetria, com referência à NHO-01), além de identificar responsáveis pelos registros ambientais (dados também visíveis nos PPPs acostados aos autos). Ainda, a sentença consignou os parâmetros normativos de tolerância ao ruído para fins previdenciários: acima de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, concluindo que o nível indicado (90,4 dB(A)) supera os limites aplicáveis ao intervalo reconhecido.
8. O recurso do INSS não aponta divergência concreta quanto ao conteúdo do PPP utilizado (por exemplo, omissão de técnica, ausência de responsável, inconsistência temporal ou indicativo de alteração do ambiente). Sua insurgência se concentra na tese de que seria imprescindível a apresentação do LTCAT para a comprovação do ruído, sob pena de não se admitir a especialidade apenas com base no PPP, invocando como precedentes obrigatórios o AgInt no REsp 1.569.074/SP e o Tema 208 da TNU (ambos transcritos nas razões recursais).
9. Todavia, o PPP empregado indica a técnica utilizada (dosimetria com referência à NHO-01) e identifica responsáveis técnicos. O julgamento de embargos de declaração no PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174 da TNU) estabelece como requisito, a partir de 19/11/2003, a utilização de metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, com indicação no PPP da técnica e da respectiva norma, além de prever a necessidade de laudo técnico apenas em caso de omissão ou dúvida quanto à metodologia empregada. No caso, não se cuida de PPP omisso quanto à técnica, mas de documento que informa o método utilizado e se reporta à norma pertinente.
10. Além disso, mesmo sob o prisma do art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, a controvérsia recursal, tal como delineada, não evidencia que o PPP esteja desacompanhado de elementos mínimos de validação técnica. Ao contrário, a documentação disponibilizada indica que o formulário foi preenchido com referência a registros ambientais e a responsáveis técnicos, descrevendo o agente nocivo e a forma de aferição. Assim, à falta de impugnação específica a tais dados, não se mostra possível, com base apenas no que foi trazido no recurso, infirmar a conclusão de que o PPP é apto a demonstrar a exposição ao ruído nos patamares declarados.
11. Em relação aos precedentes citados pelo INSS, destacando-se o precedente do STJ (AgInt no REsp 1.569.074/SP) e o Tema 208 da TNU, tem-se que a sentença não afastou, em tese, a importância do laudo técnico; antes, reconheceu a especialidade a partir de PPP que, segundo consignado, atende aos requisitos de identificação do responsável e de técnica/metodologia de aferição, e enfrentou expressamente o parâmetro do Tema 174/TNU para períodos posteriores a 19/11/2003. Nessas circunstâncias, e na ausência de demonstração de que o PPP não se baseou em laudo técnico ou que carece de responsável técnico ao longo do período informado, não se extrai do recurso fundamento suficiente para reformar a sentença.
12. Mantido o reconhecimento do período especial de 17/03/2000 a 01/12/2019, permanece hígida a premissa adotada na sentença quanto ao implemento do tempo mínimo de atividade especial antes de 13/11/2019 e, por consequência, a concessão da aposentadoria especial pelas regras anteriores à EC 103/2019, nos exatos termos em que decidido.
13. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.
14. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação ao pagamento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004662374v4 e do código CRC ed726c0f.
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