RECURSO CÍVEL Nº 5006059-64.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por S. D. B. M. contra sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade dos períodos de 01/06/1985 a 20/04/1988, 25/07/1989 a 01/06/1991, 09/05/1992 a 10/03/1994, 08/09/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 10/07/2000, 02/04/2001 a 12/11/2002, 01/03/2003 a 06/01/2005, 18/11/2005 a 07/05/2007, 01/10/2007 a 31/05/2010, 01/07/2011 a 14/09/2014, 26/09/2014 a 13/11/2017, 24/08/2018 a 13/11/2019 e 14/11/2019 a 01/08/2021; e b) julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 02/08/2021 a 31/01/2025 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, seja na DER de 26/08/2021, seja na DER de 04/03/2025. Em suas razões, sustenta que o período de 02/08/2021 a 31/01/2025 deve ser reconhecido como especial, pois o PPP indica exposição a ruído, calor e vibração de corpo inteiro, inerente ao deslocamento do veículo, bem como penosidade inerente à função. Afirma que o PPP comprova a exposição aos agentes nocivos e que a indicação de EPI eficaz não afastaria a nocividade do ruído, invocando o Tema 555/STF. Aponta que o PPP respectivo teria responsáveis técnicos pelos registros ambientais, atendendo ao Tema 208/TNU. Defende, ainda, que já teria preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, por direito adquirido ou pelas regras de transição da EC nº 103/2019. Pede o reconhecimento da especialidade do período de 02/08/2021 a 31/01/2025, a conversão desse período pelo fator 1,4, a concessão do benefício e o pagamento das parcelas vencidas. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER e a concessão do benefício em 28/02/2025.
2. O INSS não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.
VOTO
5. A controvérsia recursal está limitada ao reconhecimento da especialidade do período de 02/08/2021 a 31/01/2025, trabalhado pelo autor como motorista na Viação Serrana Ltda., e às consequências desse reconhecimento para eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER.
6. A sentença reconheceu a existência de coisa julgada quanto a diversos períodos anteriores, já examinados no processo nº 5000174-74.2022.4.02.5006. O recurso não impugna de forma específica esse fundamento. A insurgência recursal concentra-se no período posterior a 02/08/2021. Assim, os períodos abrangidos pela coisa julgada não podem ser reabertos nesta demanda, pois a coisa julgada protege a estabilidade das decisões judiciais definitivas e impede que a mesma controvérsia seja julgada novamente entre as mesmas partes.
7. A análise da especialidade deve observar a lei vigente na época da prestação do trabalho. Esse critério decorre da segurança jurídica, que impede a alteração retroativa das condições de contagem do tempo de serviço já prestado. No caso, o período controvertido é integralmente posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Essa emenda alterou o regime da contagem especial e, no art. 25, §2º, vedou a conversão de tempo especial em tempo comum para período posterior à sua entrada em vigor. Assim, ainda que houvesse reconhecimento de alguma condição especial no intervalo controvertido, não seria juridicamente possível convertê-lo em tempo comum pelo fator 1,4, como pretende o recorrente.
8. Esse ponto é relevante porque o pedido recursal busca justamente o reconhecimento e a conversão do período de 02/08/2021 a 31/01/2025 pelo fator 1,4. Como todo esse intervalo é posterior à EC nº 103/2019, a conversão pretendida encontra impedimento constitucional. A atividade especial posterior à reforma pode ter relevância para a análise de aposentadoria especial, se preenchidos os requisitos próprios dessa espécie de benefício, mas não autoriza a conversão em tempo comum para completar aposentadoria por tempo de contribuição.
9. Quanto ao agente ruído, o PPP da Viação Serrana LTDA (evento 12, PPP2) indica níveis de 81,8 dB(A), 82,7 dB(A) e 84,0 dB(A) para o intervalo examinado. Para período posterior a 19/11/2003, o parâmetro de nocividade do ruído exige exposição superior a 85 dB(A). Assim, os níveis informados no documento não ultrapassam o limite técnico aplicável.
10. A parte recorrente sustenta que o equipamento de proteção individual não neutraliza o ruído e invoca o Tema 555 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a tese relativa à ineficácia do EPI pressupõe exposição acima do limite legal de tolerância. Ela não transforma em especial uma exposição medida abaixo do limite normativo. No caso, o problema não é a neutralização do ruído por equipamento de proteção, mas a ausência de ruído em intensidade superior ao parâmetro legal. Por isso, a alegação não altera a conclusão adotada na sentença.
11. Quanto à vibração, o diploma legal que regulamenta a matéria, qual seja, o Anexo VIII da NR-15, requer medição quantitativa para fins de caracterização e classificação de insalubridade. O PPP informa valores de VDVR e Aren inferiores aos limites técnicos de tolerância para tal agente. Foram apontados no formulário, para o período controvertido, valores de 12,48 m/s1,75 (VDVR) e aren de 0,87 m/s²; 10,43 m/s1,75 (VDVR) e aren de 0,78 m/s²; e 11,20 m/s1,75 (VDVR) e aren de 0,81 m/s², doses inferiores aos patamares previstos na Portaria MTE 1.297/2014, de 13/08/2014, que estabeleceu que "O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75". Os dados do PPP, portanto, não demonstram superação desses limites.
12. A atividade de motorista pode envolver vibração decorrente do movimento do veículo e das condições das vias. Entretanto, para fins previdenciários, o reconhecimento de tempo especial por vibração exige prova técnica da intensidade da exposição e da superação dos parâmetros aplicáveis. A simples afirmação de que a vibração é inerente ao trabalho de motorista não basta para caracterizar a especialidade quando o próprio documento técnico juntado aos autos indica níveis inferiores aos limites de tolerância. Assim, a prova existente não confirma a especialidade por vibração no período analisado.
13. Em relação ao calor, o PPP não contém dados suficientes para comprovar exposição acima dos limites aplicáveis. A avaliação do calor exige dados específicos, como a forma de medição, a fonte de calor, a intensidade em índice adequado, a taxa metabólica da atividade, o regime de trabalho e descanso e o local de descanso. Esses elementos são necessários porque o calor é agente quantitativo, ou seja, só caracteriza atividade especial quando supera determinado limite técnico, conforme as condições concretas da jornada. A simples indicação de temperatura ou de presença de calor no PPP não basta, por si só, para reconhecer tempo especial quando faltam os dados que permitem comparar a exposição real com os limites técnicos. Sem contar que o recurso sequer impugna de forma específica e suficiente essa conclusão da sentença.
14. A parte recorrente também apresentou petição posterior invocando o Tema 1307 do Superior Tribunal de Justiça (evento 30), cuja tese permite o reconhecimento do caráter especial, por penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas depois da Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.
15. Essa tese não autoriza o reconhecimento automático da especialidade pela simples categoria profissional. Ao contrário, ela exige prova técnica individualizada. Isso significa que o julgador deve verificar, no caso concreto, se houve demonstração específica das condições de trabalho efetivamente suportadas pelo segurado, com indicação técnica de exposição habitual e permanente a desgaste à saúde. A penosidade, portanto, não é presumida apenas pelo exercício da função de motorista. Ela deve ser comprovada por elementos técnicos próprios, ligados ao ambiente e à rotina real de trabalho do segurado.
16. No caso dos autos, não há perícia técnica individualizada produzida em juízo para demonstrar penosidade. O documento técnico disponível é o PPP, que foi analisado pela sentença. Esse PPP indica exposição a ruído abaixo do limite legal, vibração abaixo dos limites técnicos adotados e calor sem dados suficientes para aferição conclusiva. A profissiografia descreve a atividade de conduzir veículo com regularidade e segurança, visando à satisfação do usuário e ao cumprimento das normas da empresa, mas não traz, por si só, demonstração técnica individualizada de desgaste concreto à saúde em grau apto a caracterizar penosidade previdenciária. Assim, mesmo à luz do Tema 1307 do STJ, não há base probatória suficiente para reconhecer a especialidade do período de 02/08/2021 a 31/01/2025.
17. Quanto ao direito adquirido, a Constituição Federal protege situações jurídicas já incorporadas ao patrimônio da pessoa. No campo previdenciário, isso significa que, se o segurado completou todos os requisitos para determinado benefício antes de uma mudança constitucional ou legal, a alteração posterior não pode retirar esse direito. Porém, para que exista direito adquirido, é indispensável que todos os requisitos tenham sido cumpridos no momento indicado.
18. A sentença apurou que, até 13/11/2019, o autor contava com 31 anos, 9 meses e 22 dias de tempo de contribuição, já consideradas as conversões admitidas para períodos anteriores. Esse tempo é inferior aos 35 anos exigidos para aposentadoria integral por tempo de contribuição do segurado homem nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, a carência estava satisfeita, mas o tempo mínimo não estava. Sem o cumprimento do tempo mínimo, não há direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma.
19. Na DER de 26/08/2021, a sentença apurou 33 anos, 7 meses e 5 dias de contribuição, 379 contribuições de carência, idade de 58 anos, 11 meses e 26 dias e 92,5861 pontos. Esses dados mostram que a carência mínima de 180 contribuições estava cumprida. Contudo, também era necessário cumprir tempo mínimo, pontuação, idade mínima ou pedágio, conforme a regra de transição aplicável. Na data do requerimento, o autor ainda não havia atingido 35 anos de contribuição nem a pontuação exigida para a regra de pontos. Também não preenchia os demais requisitos das regras de transição examinadas na sentença.
20. O mesmo ocorre quanto ao pedido subsidiário vinculado à DER de 04/03/2025. A recontagem constante da sentença indica que em 31/12/2025 o autor tinha 37 anos, 11 meses e 9 dias de contribuição, 63 anos e 4 meses de idade e 101,2750 pontos, ainda abaixo dos 102 pontos exigidos em 2025. Assim, com base nos elementos constantes dos autos e na contagem adotada pela sentença, não houve preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição na DER subsidiária.
21. A reafirmação da DER permite considerar fato superveniente quando, durante o processo, o segurado implementa os requisitos do benefício pretendido. Essa técnica decorre da necessidade de julgar o processo conforme a realidade existente no momento da decisão, desde que respeitados o pedido e a causa de pedir. Porém, a reafirmação só é útil quando os requisitos são efetivamente preenchidos em momento posterior. A sentença projetou a contagem até 16/03/2026 e concluiu que, mesmo nessa data, o autor não preenchia os requisitos das regras de transição analisadas. Segundo a contagem lançada, o autor contava com 38 anos e 9 dias de contribuição, 63 anos, 6 meses e 16 dias de idade e 101,5694 pontos, enquanto a pontuação exigida em 2026 era superior. Também não preenchia a idade mínima prevista em outra regra de transição nem os requisitos relativos aos pedágios. Assim, não há base para concessão do benefício por reafirmação da DER. Até porque a reafirmação da DER é pedido acessório aos demais pedidos, ou seja, existe em função da existência de outros pedidos em curso. No caso, considerando que não houve incorreção na análise da sentença, a controvérsia recursal não pode restringir-se à pretensão de reafirmação da DER, de forma precursora e autônoma.
22. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.
23. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 5, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004673166v10 e do código CRC 50341598.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 25/06/2026, às 17:29:00