RECURSO CÍVEL Nº 5038590-24.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. T. P. S. interpõe recurso inominado (Evento 53) contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, ao fundamento de incompetência absoluta da Justiça Federal, por entender o Juízo de origem que a demanda versaria sobre benefício decorrente de acidente de trabalho (Evento 48). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a demanda trata de pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, e não de acidente de trabalho, razão pela qual a competência para apreciação da causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Aduz que a própria autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a inexistência de nexo ocupacional, conforme consta do laudo do SABI e do CNIS, tendo sido concedido anteriormente auxílio-doença previdenciário na espécie B31, e não benefício acidentário (B91). Argumenta que o conceito de acidente de qualquer natureza foi pacificado pela TNU no Tema 269, abrangendo eventos súbitos de origem traumática sem caracterização de acidente de trabalho típico ou por equiparação. Defende, assim, que a sentença deve ser reformada para reconhecer a competência da Justiça Federal e apreciar o mérito do pedido de concessão do auxílio-acidente, em razão das sequelas permanentes decorrentes do acidente sofrido, com fixação da DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não apresentou contrarrazões.
3. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
4. A questão controvertida cinge-se à definição da natureza do acidente sofrido pelo recorrente para fins de fixação da competência jurisdicional. A sentença recorrida declinou da competência sob o argumento de que o infortúnio constitui acidente de trabalho, cuja apreciação competiria à Justiça Estadual. Contudo, a análise detida do conjunto probatório revela que tal conclusão não guarda consonância com os fatos documentados.
5. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 109, inciso I, a competência dos juízes federais para processar e julgar causas em que a União ou suas entidades autárquicas forem interessadas, excepcionando expressamente as ações de acidentes de trabalho. Assim, para que a competência seja deslocada para a Justiça Estadual, é indispensável que o benefício pleiteado tenha origem em acidente de trabalho típico ou por equiparação.
6. No caso concreto, há provas robustas de que o evento traumático foi tratado, tanto pela administração pública quanto pela própria autarquia ré, como um acidente de qualquer natureza (comum). O extrato do laudo médico pericial do SABI (Evento 1 - OUT7) é categórico ao registrar que o segurado "sofreu acidente de qualquer natureza". Reforça essa conclusão o fato de o INSS ter implantado o auxílio-doença na espécie B31 (auxílio-doença previdenciário), conforme expressamente admitido nas razões recursais e não contestado pela autarquia (Evento 1 - CNIS5).
7. Diferentemente do que entendeu o magistrado de origem, o simples fato de o acidente ter ocorrido no trajeto para o trabalho não implica, automaticamente, o reconhecimento de acidente de trabalho para fins previdenciários e de competência, especialmente diante de oscilações normativas sobre o tema. A jurisprudência consolidada pela TNU, por meio do Tema 269, definiu o conceito de acidente de qualquer natureza, o qual se amolda perfeitamente à situação fática descrita.
8. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, proferida em ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente pela falta de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano, entendendo que os documentos apresentados não permitiam concluir que as sequelas decorriam de acidente e acarretaram redução da capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito à percepção de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.5. A exigência de que o acidente seja de trabalho não encontra respaldo legal, sendo suficiente que o acidente seja de qualquer natureza, conforme previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 e consagrado pela Súmula 269 da TNU.6. Apesar da correção da distinção entre acidente comum e acidente de trabalho, a concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos cumulativos nos termos do art. 300 do CPC.7. Os documentos apresentados pelo agravante, como vídeos e laudos médicos, indicam a existência de sequelas, mas não comprovam de forma suficiente a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a produção de prova pericial.8. A ausência de perícia médica na cessação do auxílio-doença não presume automaticamente o direito à concessão de auxílio-acidente, sendo imprescindível a demonstração das sequelas permanentes com impacto funcional.9. A decisão agravada observa os requisitos legais e não impede o regular prosseguimento do feito, podendo o benefício ser concedido ao final, caso a prova pericial confirme os requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento:1. A concessão de tutela provisória de urgência para fins de implantação de auxílio-acidente exige a demonstração suficiente, ainda que em juízo de cognição sumária, da efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, decorrente de acidente de qualquer natureza.2. A ausência de prova pericial inviabiliza, em regra, o reconhecimento da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC.3. O auxílio-acidente não se restringe a acidentes de trabalho, sendo cabível também nos casos de acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e da Súmula 269 da TNU. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 109, I e § 3º; Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: Súmula 269 da TNU.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001921-37.2025.4.02.0000, Rel. HELENA ELIAS PINTO , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - HELENA ELIAS PINTO, julgado em 16/07/2025, DJe 18/07/2025 14:07:46)
9. A distinção entre acidente de trabalho e acidente comum é fundamental para a preservação da competência federal. Quando a pretensão busca o auxílio-acidente decorrente de infortúnio sem nexo profissional, como demonstrado pelo histórico administrativo do benefício e pelo laudo do SABI, a competência da Justiça Federal é plena e inafastável.
10. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região corrobora a tese recursal:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa e descaracterização de acidente de qualquer natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a lesão decorrente de salto de corda configura acidente de qualquer natureza e (ii) se a sequela consolidada, ainda que gere redução mínima na capacidade laborativa, autoriza a concessão de auxílio-acidente para a função habitual de motorista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tribunal reconheceu o evento como acidente de qualquer natureza, fundamentando que a lesão sofrida pelo autor (ruptura de tendão ao pular corda) possui natureza traumática e súbita, atendendo aos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e ao entendimento firmado no Tema 269 da TNU. 4. A decisão determinou a concessão do benefício por constatar que a perícia médica judicial confirmou a existência de sequela consolidada que impõe maior esforço para o desempenho da função de motorista, aplicando-se o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e a tese do Tema 416 do STJ, que garante o direito ao auxílio-acidente ainda que a redução da capacidade seja mínima. 5. Com base na jurisprudência do STJ, notadamente no AgRg no REsp 1.209.952/PR, fixou-se o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/07/2019), observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. (TRF2, AC 5055640-54.2025.4.02.5101, 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , julgado em 11/05/2026)
11. Portanto, resta demonstrado que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao declarar sua incompetência absoluta. Uma vez que o acidente não possui natureza laboral comprovada (ao contrário, foi formalmente tratado como acidente comum), a competência para julgar o pedido de auxílio-acidente é da Justiça Federal.
12. Diante da comprovação de que o evento traumático constitui acidente de qualquer natureza, a sentença de extinção deve ser anulada, reconhecendo-se a competência deste juízo para a apreciação do mérito da demanda.
13. Pois bem. Embora a sentença deva ser anulada em razão do equivocado reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Federal, deixo de determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o feito se encontra suficientemente instruído para imediato julgamento do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, do CPC. Com efeito, já consta dos autos laudo pericial judicial apto à apreciação do pedido de auxílio-acidente, inexistindo necessidade de dilação probatória complementar.
14. No mérito, o laudo pericial produzido em juízo (Evento 39) demonstrou que o recorrente sofreu fratura da extremidade distal do rádio direito em decorrência de acidente ocorrido em 31/10/2019, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com utilização de placa e parafuso. Embora o expert tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa atual, reconheceu expressamente a existência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, consistente em redução leve do arco de movimento do punho direito.
15. Além disso, o perito foi categórico ao afirmar que a sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida pela parte autora, ainda que em grau mínimo. Destacou, ainda, que o autor é destro e exercia a função de mecânico, atividade que demanda manipulação de ferramentas, troca de peças e reparos de motores, tendo consignado que, após o acidente, passou a realizar adaptações no desempenho de suas funções laborais.
16. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou entendimento no sentido de que o benefício é devido mesmo quando a redução da capacidade laboral se apresenta em grau mínimo.
17. No caso concreto, restaram comprovados todos os requisitos legais para concessão do benefício: a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a existência de sequela permanente com repercussão na capacidade laborativa habitual do segurado.
18. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.
19. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para anular a sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e, com fundamento na Teoria da Causa Madura, julgar procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente. O termo inicial do benefício deverá ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004627924v7 e do código CRC 779f0d51.
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