RECURSO CÍVEL Nº 5005444-83.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. L. A. S. interpõe recurso inominado (Evento 62) contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ (Evento 57), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, ao fundamento de que não restou evidenciada condição de miserabilidade apta a justificar a concessão do benefício. Em suas razões recursais, sustenta que a decisão merece reforma, porquanto o laudo de constatação social produzido nos autos teria comprovado a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Argumenta que o entendimento jurisprudencial consolidado admite a flexibilização do critério objetivo de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, devendo a condição de miserabilidade ser aferida a partir do conjunto probatório e das circunstâncias concretas do caso. Afirma que o estudo social concluiu expressamente que a autora não possui renda própria e sobrevive com auxílio prestado pelos filhos, o que não configuraria renda familiar fixa apta a afastar a hipossuficiência. Aduz, ainda, que os filhos casados ou que constituíram núcleo familiar próprio não devem integrar o grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, nos termos da jurisprudência da TNU. Defende, assim, o reconhecimento da situação de risco social e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Ao final, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. De início, convém esclarecer que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) será pago, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
05. No caso em exame, a sentença de origem julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o argumento de que não restou comprovada a condição de miserabilidade, requisito essencial para a implantação do benefício. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:
(...) Da Atualização do CadÚnico
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido, entre eles destaco o disposto no §12, no qual estabelece a necessidade da atualização do Cadúnico, in verbis:
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
Revelo consignar que a atualização do Cadastro Único para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é regida principalmente pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e, mais recentemente, pelo Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Decreto nº 6.214 de 26 de setembro de 2007. Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes dispositivos:
Decreto nº 11.016/2022:
Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Decreto nº 6.214 de 26 de setembro de 2007
Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
(...)
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
(...)
Art. 15. A concessão do benefício dependerá da existência de registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma das bases de dados previstas em ato do Poder Executivo federal e da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, que deverá estar atualizado de acordo com os prazos estabelecidos na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
(...)
Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput , aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pela legislação previdenciária quanto à atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso.
§ 1º Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º Caracterizará desistência do requerimento o não cumprimento, em até trinta dias, da exigência de: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - inscrição ou regularização no CPF; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - inscrição ou atualização no CadÚnico; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - efetivação do registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º A análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar caracterizada a desistência, e caberá ao interessado realizar novo requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Assim, da análise da norma, nota-se que o beneficiário do LOAS possui o dever de manter a atualização do CadÚnico em um prazo máximo de 24 meses (dois anos), sob pena de bloqueio e eventual suspensão do benefício, após notificação do órgão gestor federal.
No caso dos autos , observo o seguinte:
(i) Em 16/11/2000 foi concedido em favor da autora benefício assistencial ao portador de deficiência.
(ii) No dia 01/07/2025, foi instaurado processo de revisão pela Autarquia Previdenciária.
(iii) Despacho datado de 21/10/2025, no qual comunica a autora que o Benefício foi suspenso por não inscrição/atualização no CadÚnico, nos termos da Lei nº 8.742/1993, art 21-B e que para reativação do benefício, a inscrição/atualização deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias.
(iv) Decorrido o prazo sem manifestação da autora, o Benefício de Prestação Continuada foi cessado no dia 09/12/ 2025.
(v) Atualização do CADÚnico só ocorreu em 10/12/2025 após o benefício ser cessado
Por oportuno destacar que não houve erro da Autarquia em suspender o benefício, porquanto de fato a parte autora não cumpriu com a exigência legal, ao deixar de atualizar o Cadúnico no período de 24 meses.
Do requisito da miserabilidade
No decorrer da instrução processual foi realizada verificação socioeconômica do núcleo familiar da parte autora
Residem no local
-L. A. S., parte autora, com 74 anos, do lar, divorciada, reside sozinha.
Renda
Declarado que a autora não tem nenhuma renda e sobrevive com a ajuda de seus quatro filhos (tem dois filhos e duas filhas).
Moradia
A autora reside em imóvel próprio, sendo a construção de alvenaria e situada em local afastado do Centro da Cidade de São Mateus/ES, mas próximo à Posto de Saúde.
O imóvel se encontra em regular estado de conservação e é dotado de fornecimento de luz, água e esgoto sanitário.
Cômodos: uma sala; uma cozinha; um quarto; um banheiro; uma área de serviço.
O imóvel em que a autora reside está com infiltrações e em regular estado de conservação.
Guarnecem o imóvel utensílios domésticos usados e de utilização comum, quais sejam: uma TV; um painel de TV; um sofá; uma poltrona; uma mesa com cadeiras; uma geladeira; um freezer; um fogão de cinco bocas; um bebedouro; um forno micro-ondas; uma máquina de lavar roupas; um guarda-roupa; uma cômoda; uma cama de casal.
Saúde
Relata que a autora é hipertensa e diabética, além de ter problemas na coluna e nos membros inferiores, e nem sempre consegue obter seus medicamentos junto ao SUS.
Despesas Declaradas
Alimentação | R$ 500,00 |
Água | R$ 65,00 |
Energia elétrica | R$ 220,00 |
Medicamentos | R$ 100,00 |
Internet | R$ 75,00 |
Gás | R$ 105,00 a cada 02 meses |
Pois bem. Da análise dos autos, consta que autora reside sozinha, sem renda e sobrevive com a ajuda de seus quatro filhos (tem dois filhos e duas filhas).
Cumpre notar que a parte autora possui 4 filhos maiores, plenamente capazes, em idade laborativa.
Pesquisa efetivada pelo INSS junto ao CNIS, revela que os filhos da requerente auferem significativa remuneração:
-SANDRA AMORIM SANTOS, com 51 anos de idade, empegada da empresa ISTEMA INTERNACIONAL DE SAUDE DO BRASIL LTDA, com renda atual de R$ 3.8860.
-WANDERLEI AMORIM SANTOS, com 49 anos de idade, empregado da FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA, com renda atual variada enter R$3.165,98 a R$2.889,79
-ARTUR AMORIM SANTOS, recebe auxílio por incapacidade, com renda de R$ 4.378,40.
Nesse particular, não há que se perder de vista o princípio da solidariedade familiar, que impõe aos integrantes da entidade familiar, o dever da mútua assistência material.
Conforme dispõe o artigo 229 da Carta Magna:
“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Premissa também assentada nos artigos 1694 e 1697 da Lei Civil.
"Art. 1.696 . O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".
"Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais".
Atento ainda para o artigo 11 do Estatuto do Idoso:
“Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil”.
Logo, fica claro o dever recíproco de prestar alimentos entre pais e filhos e não transferir simplesmente tal ônus para o Estado. Importante pontuar que, apenas na hipótese dos filhos, inclusive netos e demais membros da família não terem condições de pagar a pensão alimentícia ao idoso que está necessitando, a obrigação é, excepcionalmente, transferida ao Poder Público, que deverá pagar um salário-mínimo através do benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o que não restou comprovado nos presentes autos.
Em verdade, no caso a atuação estatal possui um caráter supletivo, porquanto que o amparo assistencial, como previsto na Constituição, é devido àquele que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse sentido destaco as segintes ementas:
VOTO/EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IDOSO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . CONDIÇÕES RAZOÁVEIS DE MORADIA. AMPARO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso, sob o fundamento de que não há miserabilidade. 2. A parte autora alega, em síntese, que o benefício assistencial do esposo deve ser excluído da renda familiar . 3. Extrai-se do laudo social que o grupo familiar é composto pela autora e seu cônjuge. A requerente possui três filhos e reside em imóvel próprio com seis cômodos, guarnecido por sofá, geladeira, fogão, micro-ondas, duas camas de casal, uma cama de solteiro e uma máquina de lavar roupas.O bairro tem acesso a agua encanada, energia elétrica, saneamento básico, pavimentação e equipamentos urbanos .4. Da cuidadosa análise das imagens/fotografias da casa, verifica-se que a parte autora vive modestamente, mas não em condições indignas ou precárias, e consegue suprir suas necessidades básicas. Com efeito, o benefício assistencial não tem a finalidade de complementar a renda do núcleo familiar e sim amparar aqueles que não possuem condições mínimas de subsistência. O benefício assistencial tem caráter supletivo, cuja atribuição primeira de amparar os necessitados é da família .5. Ainda que se exclua no cômputo da renda per capita o valor do benefício recebido pelo seu marido, o pedido não deve ser acolhido, pois as despesas declaradas são supridas pela renda do esposo da recorrente, que recebe benefício assistencial. Além disso, a recorrente possui três filhos maiores e em idade laboral, em condições de colaborar habitualmente com seu sustento, dever que lhes incumbe, nos termos do previsto no art. 229 do texto constitucional e no art . 1.694 do Código Civil.6. Os argumentos invocados nas razões recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida .7. De todo modo, nunca é demais lembrar que a renda per capita familiar por si só não é o único critério a ser adotado para fins de comprovação da miserabilidade, devendo ser observadas também as condições pessoais, que, na hipótese, não autorizam o pagamento do benefício assistencial pleiteado.8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO .9. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões.(TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10267782920224013500, Relator.: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). IDOSO . AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR E APOIO DE FILHOS. A PELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE . I. Caso em exame Ação ajuizada por NEUSA MARIA DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8 .742/1993. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, concedendo o benefício assistencial e antecipando a tutela. O INSS interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da decisão sob a alegação de que a renda per capita familiar da requerente é superior à metade do salário mínimo e que a autora possui filhos maiores e capazes de auxiliar financeiramente, descaracterizando o caráter subsidiário do benefício assistencial. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a requerente, idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, preenche cumulativamente o requisito de miserabilidade, ou seja, a ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), diante da renda familiar verificada e da existência de filhos capazes de prover auxílio financeiro. III. Razões de decidir O requisito objetivo da idade mínima de 65 anos encontra-se presente no caso da autora. Entretanto, o laudo social, confeccionado em 10/03/2023, indicou que a autora reside com seu cônjuge em imóvel próprio, guarnecido de mobílias populares, e que o casal possui um automóvel . A renda familiar é proveniente do trabalho do cônjuge como mecânico, no valor aproximado de R1.400,00, resultando em uma renda per capita de R700,00, superando a metade do salário mínimo. Consta ainda que a autora possui 04 filhos maiores e capazes, sendo que, mesmo que um esteja desempregado, os demais auxiliam a parte autora "minimamente", reforçando a não configuração do estado de penúria que o benefício assistencial visa socorrer. O benefício assistencial possui caráter nitidamente subsidiário e assistencial, não se destinando à complementação da renda familiar ou ao proporcionamento de maior conforto, mas sim a socorrer idosos ou pessoas com deficiência em comprovada situação de miserabilidade e desamparo . A situação concreta da requerente e de sua família, com renda e bens descritos no laudo social e o auxílio dos filhos, não demonstra a condição de miserabilidade exigida pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. IV . Dispositivo Apelação do INSS provida.(TRF-3 - ApCiv: 50007814820244039999, Relator.: Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2025)
Ademais, apesar de o limite da LOAS poder ser considerado muito baixo, não se deve ignorar que o benefício assistencial é prestado sem qualquer contraprestação. Por esse motivo, deve ser destinado apenas às pessoas em situação realmente precária, margeando a miserabilidade.
Assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Na presente hipótese, embora as despesas apontadas na apuração das condições socioeconômicas do núcleo familiar pudessem comprometer a sua capacidade financeira, esbarram na ausência de comprovação de parte delas. A parte autora também não comprova negativa de atendimento na rede pública de saúde ou indisponibilidade dos medicamentos que lhe são necessários. Atento ainda que a parte autora reside em imóvel próprio, cujas fotos demonstram condições dignas e ainda que humilde, não se encontra em situação de extrema pobreza. Importa frisar que a parte autora sobrevive do auxílio financeiro dos 04 filhos maiores, plenamente capazes e de idade laborativa.
Não se está aqui a afirmar que a parte autora vive em condições suntuosas, porém, ainda que sua situação de vida seja simples ou modesta, não restou evidenciado estado de extrema penúria ou condições miseráveis que autorizem a concessão do benefício requerido.
Da Deficiência
Da análise do processo administrativo, observo que o benefício assistencial ao portador de deficiência foi suspenso apenas em razão da falta de atualização do CadÚnico.
Dessa forma, verifico que não há controvérsia a respeito da condição de deficiência da parte autora, uma vez que reconhecida na via administrativa pela Autarquia Previdenciária.
Não obstante, apesar de comprovada a condição de deficiente da parte autora e da presença dos impedimentos de longo prazo exigidos nos termos da lei de regência, a demandante não está inserida na campo da miserabilidade econômica- requisito indispensável para concessão do benefício assistencial.
Diante dessas premissas, não vislumbro que a parte autora atenda aos requisitos para restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, razão pela qual julgar improcedente o pedido é medida que se impõe. (...)
06. Com efeito, a conclusão adotada na sentença, ao indeferir o benefício assistencial pleiteado, mostra-se adequada ao conjunto probatório constante dos autos. O juízo de origem procedeu à análise das condições sociais e econômicas da parte autora de forma ampla e minuciosa, concluindo, de maneira fundamentada, pela ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência econômica indispensável à concessão do benefício assistencial.
07. Cumpre destacar que a assistência social possui caráter excepcional e subsidiário, destinando-se à proteção daqueles que efetivamente se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social, sem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la assegurada por sua família. Desse modo, a intervenção estatal mediante a concessão do benefício assistencial somente se justifica quando demonstrada a impossibilidade de manutenção digna por outros meios, circunstância que, no caso em exame, não restou devidamente evidenciada.
08. É importante ressaltar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
09. À luz dessas considerações, verifica-se, a partir do laudo social e das fotografias acostadas aos autos (Evento 28), que, embora a autora resida em moradia simples, os elementos constatados não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. Isso porque, ainda que em condições modestas, a requerente aparenta dispor de condições mínimas de subsistência digna, inexistindo indícios de abandono ou desamparo social extremo. Inclusive, cabe ponderar que não há nos autos qualquer notícia de atraso nos pagamentos ou de interrupção de serviços essenciais, o que indica que tais despesas estão sendo regularmente suportadas. Ademais, observa-se que a autora reside em imóvel próprio, fator que igualmente deve ser considerado na análise das condições socioeconômicas do caso concreto.
10. Quanto às necessidades relativas a medicamentos, consultas médicas e tratamentos de saúde, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora os fornece gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS, é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cumpre ressaltar que o Sistema Único de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõe, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar nenhuma dessas circunstâncias.
11. Com efeito, tem-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
12. Sob essas premissas, importa destacar o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual a presunção absoluta de miserabilidade pode ser afastada quando, considerando-se o contexto global, a análise probatória revelar a existência de renda não declarada ou a efetiva capacidade da família de suprir as necessidades do requerente. Conforme assentado no PEDILEF n.º 5000493-92.2014.4.04.7002, “sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”.
13. Nesse panorama, sobreleva notar que a obrigação de ajuda e amparo imposta aos filhos maiores em relação aos pais na velhice possui natureza constitucional (art. 229 da Constituição Federal) e independe de convivência sob o mesmo teto. Assim, a simples saída dos filhos do núcleo familiar não afasta o dever legal de prestar assistência e prover o necessário à manutenção de seus genitores. A atuação do Estado, por meio da concessão de benefício assistencial, conforme já dito, deve observar seu caráter eminentemente subsidiário, sendo cabível apenas quando inexistente a possibilidade de amparo por parte dos familiares diretos, o que não restou caracterizado no caso em epígrafe, haja vista a própria declaração da autora de que "sobrevive com a ajuda de seus quatro filhos". Em reforço a tal entendimento, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos):
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 . O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família . 2. Nos termos do § 1o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) . 3. Em que pese a princípio os filhos casados não integrarem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de vista que o artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 4. A regra do artigo 229 da Lei Maior dispõe que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, premissa também assentada nos artigos 1694 a 1697 da Lei Civil . 5. O dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que o artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade. 6. Inversão do ônus da sucumbência . 7. Apelação provida.
(TRF-3 - Ap: 00342329620174039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 26/11/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018)
14. Dessa forma, considerando que não foi preenchido o requisito da miserabilidade, que é condição indispensável para a concessão do benefício pleiteado, mantenho a sentença prolatada pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o artigo 46 da Lei 9.099 de 95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, por se encontrar em consonância com o entendimento pacificado pela legislação vigente e por esta E. Turma Recursal do Estado do Espírito Santo.
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso doa autora. Sentença mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restam suspensos em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido (Evento 5), nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004613248v6 e do código CRC 241af3b6.
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