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RECURSO CÍVEL Nº 5000787-35.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora ao argumento de existência de omissão e contradição no julgado.
2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não teria havido adequada análise da prova material referente ao período de 1998 a 2024, especialmente CCIR, escritura de imóvel rural, contratos rurais, notas fiscais e declarações de terceiros, além de alegar equívoco na valoração dos vínculos urbanos, da participação societária pretérita, da renda urbana da cônjuge e da prova testemunhal, requerendo o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes para reconhecimento da condição de segurado especial e concessão do benefício.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
3. Verifico que não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de omissão e contradição. Manifesta-se contrariamente à decisão, apresentando argumentos relacionados ao mérito propriamente dito.
4. A alegação apresentada não constitui fundamento para modificação da decisão pela via de embargos de declaração, sendo certo que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia que deu origem ao recurso.
5. O acórdão embargado examinou a controvérsia central dos autos, consistente em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, pelo período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural.
6. A decisão foi expressa ao consignar que a prova produzida não se mostrou suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Para tanto, considerou a existência de contribuições como contribuinte individual e empresário, a participação societária do autor até 1997, os contratos de comodato divergentes, a existência de renda urbana da cônjuge em valor superior a dois salários mínimos, a insuficiência das notas fiscais apresentadas e a impossibilidade de concessão do benefício com base em prova exclusivamente ou predominantemente testemunhal.
7. Assim, diferentemente do que sustenta o embargante, houve enfrentamento adequado dos elementos considerados relevantes para o deslinde da controvérsia. A alegação de que o CCIR, a escritura do imóvel rural, os contratos rurais, as notas fiscais e as declarações de terceiros deveriam conduzir a conclusão diversa não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com a valoração probatória realizada pelo colegiado.
8. Também não há contradição na consideração dos vínculos urbanos e da participação societária pretérita. O acórdão não afirmou que tais elementos, isoladamente, impediriam em absoluto o reconhecimento de atividade rural posterior. O que se concluiu foi que, analisados em conjunto com os demais elementos dos autos, eles fragilizam a tese de exercício rural contínuo, exclusivo e indispensável em regime de economia familiar.
9. Da mesma forma, a renda urbana da cônjuge foi expressamente considerada como elemento apto a afastar, no caso concreto, a indispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar. A pretensão de nova análise sobre a suficiência ou não dessa renda igualmente se confunde com pedido de reexame do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
10. Registre-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no caso.
11. Cumpre consignar que a concessão de efeitos infringentes ao julgado somente se admite em caráter excepcional, não se constituindo os embargos meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma decisão.
12. Ressalte-se que, a teor de reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, mesmo os embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022, do CPC.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004675736v2 e do código CRC 0dc3b880.
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Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 08/07/2026, às 15:21:08