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RECURSO CÍVEL Nº 5005060-23.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. No recurso, alegou o que segue (Evento 26, RECLNO1): "(...) Conforme restou comprovado na documentação e nos depoimentos das testemunhas, o recorrente sempre foi trabalhador rural, sobe o regime de economia familiar, não possuindo outra renda a não ser a que aufere no meio rural".
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação do caso concreto:
(...) Do Caso Concreto.
A parte autora pretende comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial.
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
- Autodeclaração do segurado especial para o período de 02/07/2009 a 20/06/2025 (Evento 1, PROCADM8, fls. 2-3);
- Contrato de parceria agrícola, com vigência de 13/01/2025 a 13/08/2026, e informação de que a parceria existia desde 02/07/2009, com firma reconhecida em 13/01/2025 (Evento 1, PROCADM7-8, fl.1).
Juntou, também, declarações firmadas por terceiros (Evento 14) sobre a atividade rural desenvolvida no período alegado (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal).
Inicialmente, observo que o INSS reconheceu o período de 13/01/2025 a 10/03/2025.
Realmente, não há como reconhecer o tempo de trabalho rural para período anterior a 13/01/2025 ante a falta de prova. O único documento apresentado pelo autor é um contrato de parceria celebrado no mesmo ano em que requereu a aposentadoria, o que enfraquece a prova do período anterior, mesmo que conste cláusula declarando que havia contrato verbal desde 2009.
Assim, devido à ausência de prova, entendo ser o caso de extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Tema Repetitivo nº 629 do STJ, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (art. 486, §1º, do CPC).
Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
2. A parte autora nasceu em 29/08/1962 (Evento 1, PROCADM5).
A DER ocorreu em 20/06/2025 (Evento 1, PROCADM5).
Para a concessão do beneficio a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente a 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, mesmo que de forma descontínua, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 54 da TNU.
3. Início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91)
No que refere ao início de prova material, a sentença apontou o que segue:
- Autodeclaração do segurado especial para o período de 02/07/2009 a 20/06/2025 (Evento 1, PROCADM8, fls. 2-3);
- Contrato de parceria agrícola, com vigência de 13/01/2025 a 13/08/2026, e informação de que a parceria existia desde 02/07/2009, com firma reconhecida em 13/01/2025 (Evento 1, PROCADM7-8, fl.1).
O INSS procedeu ao reconhecimento do seguinte período de atividade de segurado especial: 13/01/2025 a 10/03/2025 (Evento 1, PROCADM8, p. 11). Além disso, o autor também apresentou declarações de terceiros (Evento 14, DECL2) para corroborar o trabalho rural, em substituição a prova oral confeccionada em audiência.
Verifica-se, assim, que além do contrato de parceria, não há início de prova material do labor rural do autor, uma vez que a cláusula com a informação de que o contrato de parceria agrícola existia de forma verbal desde 02/07/2009 não é capaz de comprovar o período pretérito à data do reconhecimento de firma.
É sabido que há entendimento da TNU no sentido em que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola “a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção” (PEDILEF 2007.72.52.00.09928).
Assim, no caso do autor, o único documento dos autos que o vincula ao campo consiste justamente no contrato de parceria que teve firma reconhecida em Cartório em 13/01/2025, não sendo possível atribuir-lhe efeitos retroativos, pelo que apenas a partir de tal data deve ser averbado o período de atividade de segurado especial.
4. Da dispensa da prova oral
Em razão das alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019, que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106 da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a atividade rural deve ser comprovada mediante autodeclaração.
Trata-se de autodeclaração preenchida pelo autor em formulário fornecido pelo próprio INSS, o qual remete ao Ofício-Circular n. 46-dirben/INSS, de 13/9/2019.
Registre-se: tal autodeclaração, agora prevista na própria Lei 8.213/91, parece ser a razão pela qual a dispensa da realização de justificação administrativa passou a constar na (nova) regulamentação do tema pelo INSS.
Dentro de tal contexto, ante a nova regulamentação legal da matéria, razão não há para reputar necessária a produção de prova oral se a atividade rural pode ser comprovada por autodeclaração acompanhada de início de prova material satisfatório.
5. Do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.
No julgamento do Tema 629, o STJ fixou a seguinte tese:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.
Para não prejudicar o hipotético direito da parte autora, considerando a sua hipossuficiência e os critérios que informam os Juizados Especiais, a solução prevista na tese fixada pelo STJ quando do julgamento do referido tema 629 deve ser adotada no caso concreto.
Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito por ausência de provas, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111, do STJ. Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004731725v5 e do código CRC 34812a28.
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