Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5001469-47.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial e rural.

Em suas razões recursais (evento 34, OUT1), o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois a atividade de Agente Comunitário de Saúde não enseja reconhecimento automático de especialidade, conforme o Tema 347 da TNU, exigindo-se prova de contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que não teria ocorrido no caso. Alega que o PPP apresentado é genérico e não indica responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período, violando o Tema 208 da TNU. Argumenta ainda a impossibilidade de contagem como especial do período em gozo de benefício por incapacidade a partir do Decreto nº 10.410/2020 e a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019.

Contrarrazões no evento 40.1.

É o relatório.

VOTO

2. A sentença reconheceu o período de 13/01/2003 e 12/09/2024 devido à exposição habitual a agentes biológicos na função de agente comunitário de saúde, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no evento 1.4 - pp. 30/31.

A respeito da exposição a agentes biológicos, a TNU fixou as seguintes teses:

Tema 205:

a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo;

b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).

Tema 211:

Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. 

Registro que, em razão do teor das referidas teses, esta Turma Recursal entende que a utilização de EPI eficaz não exclui a nocividade da exposição.

A profissiografia do autor está assim descrita no PPP anexado aos autos:

Perceba-se que a atividade básica do autor, na referida função, consistia em realizar visitas domiciliares para informar datas de conusulta, entrega de exames; realizava medição de pressão arterial, peso e altura. 

Em tal contexto, é evidente que na função de agente comunitário de saúde, cujas atividades eram exercidas fora das unidades de saúde, a exposição do autor aos agentes biológicos indicados no PPP (vírus, fungos, protozoários e bactérias), ocorria de forma eventual, sem caráter indissociável da prestação do serviço.

Não vejo como considerar especial o labor prestado em tais condições.

3. Houve caso bastante similar julgado por esta TR-ES  em 23/2/22, no qual o autor também era agente de saúde cuja principal função consistia em realizar visitas domiciliares e acompanhamento mensal das famílias. Tratava-se do Recurso n. º 5007196-38.2021.4.02.5001/ES. Transcrevo abaixo parcialmente trecho do voto que proferi no julgamento do referido recurso:

"... No caso, não verifico risco extraordinário de exposição a agentes infectocontagiosos. A alegação de exposição a agentes biológicos como agente de saúde não é verossimilhante, pois o labor mais se aproxima do atendimento ao público, que, em geral, não configura atividade especial. O risco de contrair doenças previsto na legislação deve ser visto como algo além do normal, já que o próprio convívio social leva ao risco de contágio.

Embora a autora realize acompanhamento mensal de famílias assistidas por meio de visita domiciliar, a atividade não se relaciona necessariamente a doenças contagiosas. Além disso, o movimento de estabelecimentos de saúde (hospítal, posto de saúde) não pode ser comparado ao de uma residência, que tem quantidade reduzida de pessoas.

Considero que o pedido de extinção sem resolução de mérito não deve prosperar, porque os elementos trazidos aos autos – sobretudo a função desempenhada e a descrição das atividades – dão alto grau de certeza sobre a ausência de exposição a agentes biológicos.

5. Conclusão.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários de 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida (evento 9). ..."

4. Da contagem do tempo de contribuição.

A sentença recorrida havia apurado um tempo total de contribuição de 40 anos, 09 meses e 23 dias, computando um acréscimo de 06 anos, 08 meses e 24 dias decorrente da conversão de tempo especial em comum.

Todavia, com a exclusão do caráter especial do labor no intervalo de 13/01/2003 a 12/09/2024, impõe-se nova contagem. Deduzido esse período, o saldo de tempo de contribuição remanescente mostra-se insuficiente para a concessão do benefício, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

5. Conclusão

O recurso do INSS deve ser provido para reformar a sentença e excluir a averbação do período de 13/01/2003 a 12/09/2024 como tempo especial. Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Cessar Benefício
NB 2221297126
DIB
DIP
DCB
RMI A apurar
Observações Exclusão de tempo especial no período de 13/01/2003 a 12/09/2024.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004685369v8 e do código CRC 1ec9b0a5.

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Documento:500004765950
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RECURSO CÍVEL Nº 5001469-47.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004765950v2 e do código CRC b3937858.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001469-47.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 23:59, na sequência 23, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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