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RECURSO CÍVEL Nº 5038721-96.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
Alega o recorrente que a sentença recorrida baseou-se no argumento de que não foi constatada "sequela mínima", contudo o exame clínico e os documentos médicos anexados aos autos demonstram que houve consolidação de lesão traumática. Invoca a tese do STJ no Tema Repetitivo 416. Alega que o laudo pericial judicial foi excessivamente simplista ao avaliar a rotina laboral do Recorrente e que a análise de "capacidade" não pode ser apenas estática, mas deve considerar a dinâmica do trabalho habitual. Argumenta que a dor residual e a perda de amplitude, mesmo que leves, interferem na produtividade e na agilidade exigidas no mercado de trabalho atual, configurando a redução da capacidade prevista no Art. 86 da Lei 8.213/91. Por fim, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de esclarecimentos periciais, tendo em vista que o laudo pericial diverge de todos os documentos médicos acostados no processo. Assevera que é cristalina a sequela e a redução da capacidade laboral para exercer a atividade habitual de vigilante.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
(...)
Neste contexto, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado; b) Consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Quanto ao segundo requisito, no caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do , atesta entorse e distensão do tornozelo, de origem traumática.
Vale ainda destacar do laudo:
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
R: Não
c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
R: Não
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?
R: Não. Força preservada grau 5. Arco de movimento articular preservado e simétrico. Não.
f) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?
R: Não há incapacidade laborativa, não foram identificadas sequelas
Muito embora a parte tenha apresentado impugnação no , o laudo pericial foi conclusivo acerca da inexistência de sequelas relevantes que diminuam a capacidade laborativa da parte autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente.
Mesmo diante de possíveis divergências entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.
Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.
Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Além disso, considero as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Aliás, cabe aqui ressaltar que o direito ao auxílio-acidente nos casos de sequela e/ou limitação mínima pressupõe a existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço, o que não foi constatado na perícia.
Sendo assim, como o segundo requisito necessário à concessão do auxílio-acidente não fora preenchido, não faz jus o autor ao benefício pretendido.
3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutadas as alegações recursais.
Com efeito, não há razões para afastar a conclusão da perícia judicial, a seguir transcrita:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame médico ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade laborativa atual do autor para as atividades profissionais habituais descritas -- vigilante
Autor vítima de trauma torcional em tornozelo E 07/11/2024, submetido a tratamento conservador, evoluiu com consolidação da lesão e recuperação completa da função articular motora clínico funcional do tornozelo Esquerdo - lesão sanada. (destaquei)
Clinicamente, sem alterações funcionais dos tornozelos e pés, sem sinais de instabilidade aos testes provocativos, sem sinais radiculares, sem edema ou hipotrofias, sem restrição da mobilidade articular e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado. (destaquei)
Portanto, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho . (...)
4. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR e condená-lo em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004700295v3 e do código CRC 8b4c5f05.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:14:29